Execução da Pena 0018315-16.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ENZO ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 10:05

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:29

Todas as movimentações(228)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 10:09

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 10:09

Decisão

•20/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 10:05

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 14:29

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 04:04

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 17:43

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 18:44

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 18:43

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 18:40

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 18:40

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 18:40

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 18:38

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:46

Apensado ao processo

29/10/2025, 15:45

Unificação e Soma de Penas

08/10/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 21:45

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2025, 10:03

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 06:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 06:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2025, 01:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2025, 17:40

Conclusos para decisão

29/08/2025, 16:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/08/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2025, 12:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2025, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2025, 12:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão

23/07/2025, 15:47

Conclusos para despacho

23/07/2025, 15:30

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 16:08

Juntada de Alvará

16/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:50

Concessão

16/07/2025, 13:50

Conclusos para decisão

16/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 15:46

Conclusos para decisão

07/07/2025, 13:15

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 15:32

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:19

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2025, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2025, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edvaldo Andrade Junior (OAB 441060/SP) Processo 0018315-16.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ENZO ANDRADE - Vistos. Considerando que o sentenciado ENZO ANDRADE, CPF: 392.651.428-04, MTR: 1374782-9, RG: 50775465, RJI: 214161091-10, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 3ª RAJ - BAURU, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0026). Cumpra-se. Aracatuba, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:24

Apensado ao processo

07/05/2025, 16:17

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:16

Unificação e Soma de Penas

10/03/2025, 14:31

Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:17

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2025, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 15:35

Expedição de Ofício.

07/01/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 07:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/12/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 13:30

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 18:06

Juntada de Petição de Resposta

23/10/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 15:35

Juntada de Certidão

22/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de Resposta

22/10/2024, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 19:03

Homologado o Cálculo

21/10/2024, 19:02

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 17:48

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 08:57

Distribuído por competência exclusiva

04/09/2024, 17:50

Despacho

•20/02/2026, 10:05

Despacho

•10/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:43

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 18:44

Decisão

•08/10/2025, 18:20

Despacho

•13/09/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 06:15

Todos os documentos(41)

Despacho

•20/02/2026, 10:09

Decisão

•20/02/2026, 10:07

Despacho

•20/02/2026, 10:05

Despacho

•10/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:58

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:43

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 18:44

Decisão

•08/10/2025, 18:20

Despacho

•13/09/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 06:15

Decisão

•29/08/2025, 17:40

Decisão

•24/07/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:08

Decisão

•16/07/2025, 13:50

Despacho

•07/07/2025, 15:46

Despacho

•24/06/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:38

Decisão

•07/05/2025, 16:44

Decisão

•10/03/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 19:36

Decisão

•20/01/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 07:47

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 13:46

Despacho

•08/11/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:36

Decisão

•21/10/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:58

Sentença

•04/09/2024, 17:50

Decisão

•04/09/2024, 17:50

Decisão

•04/09/2024, 17:50