Execução da Pena 7004245-48.2001.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ULISSES ALFREDO DE CAMPOS

OAB/SP 297488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:39

Apensado ao processo

02/10/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 12:04

Determinada a Emenda à Inicial

12/09/2025, 11:52

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:03

Todas as movimentações(577)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:40

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/11/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:39

Apensado ao processo

02/10/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 12:04

Determinada a Emenda à Inicial

12/09/2025, 11:52

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:03

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ulisses Alfredo de Campos (OAB 297488/SP) Processo 7004245-48.2001.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA FILHO - Vistos. Pela imprensa oficial, intime-se o advogado constituído pelo reeducando para que, no prazo de 10 dias, esclareça se ainda atua como Defensor do sentenciado. Em caso positivo, deverá se manifestar no processo. Eventual silêncio será interpretado como renúncia ao mandato. Após o decurso do prazo, tornem-me conclusos. Aracatuba, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 16:46

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:38

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:19

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2025, 10:06

Conclusos para decisão

13/01/2025, 09:59

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:09

Expedição de Alvará.

09/01/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/01/2025, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:11

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:46

Concedida Progressão de regime

12/12/2024, 14:46

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:35

Conclusos para despacho

06/12/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 15:34

Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:25

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 23:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/10/2024, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:22

Homologado o Cálculo

27/09/2024, 16:19

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:45

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 09:16

Conclusos para decisão

25/06/2024, 16:57

Conclusos para despacho

24/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:32

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 11:56

Conclusos para decisão

29/02/2024, 08:53

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de Resposta

28/02/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 18:35

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2023, 15:15

Conclusos para decisão

17/11/2023, 11:27

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 16:18

Conclusos para decisão

01/11/2023, 11:39

Conclusos para despacho

01/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:21

Concedida Progressão de regime

09/10/2023, 09:19

Conclusos para decisão

06/10/2023, 17:46

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 17:35

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:22

Conclusos para despacho

29/06/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 23:01

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2023, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2023, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2023, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2023, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/04/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/03/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:32

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 11:38

Autos no Prazo

13/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

01/12/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/10/2022, 00:00

Proferido Despacho

30/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2022, 00:00

Proferido Despacho

28/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2022, 00:00

Proferido Despacho

24/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

09/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2022, 00:00

Decisão

27/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 00:00

Decisão

20/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 00:00

Proferido Despacho

25/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

25/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/08/2021, 00:00

Suspenso o Livramento Condicional

11/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2021, 00:00

Juntada de Certidão

29/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2019, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2019.

24/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

26/09/2019, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2019.

25/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

11/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

31/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

23/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

19/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

18/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2019, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2018.

14/12/2018, 00:00

Decisão

12/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2018, 00:00

Decisão

10/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 00:00

Proferido Despacho

06/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

18/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2018, 00:00

Proferido Despacho

19/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

21/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 00:00

Decisão

13/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

02/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2017, 00:00

Decisão

30/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2016, 00:00

Decisão

15/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/06/2016, 00:00

Decisão

03/06/2016, 00:00

Decisão

03/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/05/2016, 00:00

Decisão

23/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2016, 00:00

Decisão

16/11/2015, 00:00

Decisão

09/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2015, 00:00

Decisão

16/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2015, 00:00

Decisão

12/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2015, 00:00

Decisão

16/04/2015, 00:00

Decisão

07/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2015, 00:00

Decisão

13/03/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2015, 00:00

Proferido Despacho

13/01/2015, 00:00

Autos na PAJ

12/12/2014, 00:00

Outros

07/10/2014, 00:00

Outros

03/10/2014, 00:00

Outros

26/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/2014, 00:00

Outros

11/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2014, 00:00

Outros

27/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/03/2014, 00:00

Outros

13/03/2014, 00:00

Autos na PAJ

24/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/02/2014, 00:00

Outros

13/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2014, 00:00

Outros

28/01/2014, 00:00

Outros

28/01/2014, 00:00

Outros

11/11/2013, 00:00

Outros

07/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2013, 00:00

Outros

17/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/09/2013, 00:00

Outros

17/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2013, 00:00

Outros

28/08/2013, 00:00

Autos na PAJ

05/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2013, 00:00

Outros

26/07/2013, 00:00

Outros

26/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2013, 00:00

Autos na PAJ

18/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2013, 00:00

Outros

11/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2013, 00:00

Outros

14/03/2013, 00:00

Outros

14/02/2013, 00:00

Outros

13/02/2013, 00:00

Outros

14/01/2013, 00:00

Outros

30/11/2012, 00:00

Outros

29/06/2012, 00:00

Outros

27/06/2012, 00:00

Outros

12/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2012, 00:00

Outros

16/05/2012, 00:00

Outros

16/05/2012, 00:00

Outros

11/05/2012, 00:00

Outros

10/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

12/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

09/11/2011, 00:00

Outros

24/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2011, 00:00

Autos na PAJ

18/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2011, 00:00

Outros

15/09/2011, 00:00

Outros

12/09/2011, 00:00

Outros

17/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2011, 00:00

Outros

13/06/2011, 00:00

Outros

10/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/01/2011, 00:00

Outros

24/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2011, 00:00

Outros

04/11/2010, 00:00

Autos na PAJ

26/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/01/2010, 00:00

Outros

06/01/2010, 00:00

Outros

23/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/11/2009, 00:00

Autos na PAJ

09/11/2009, 00:00

Outros

03/11/2009, 00:00

Autos na PAJ

22/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2009, 00:00

Outros

29/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Outros

21/07/2008, 00:00

Outros

27/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2008, 00:00

Autos na PAJ

09/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2008, 00:00

Outros

06/02/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2007, 00:00

Autos na Juntada

05/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/02/2007, 00:00

Outros

12/01/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/09/2006, 00:00

Autos com FUNAP

22/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/01/2006, 00:00

Outros

09/11/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/10/2005, 00:00

Autos na PAJ

27/09/2005, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/07/2005, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2005, 00:00

Autos na PAJ

16/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2005, 00:00

Outros

03/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2005, 00:00

Outros

22/02/2005, 00:00

Outros

26/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2004, 00:00

Outros

04/11/2004, 00:00

Outros

04/11/2004, 00:00

Outros

29/10/2004, 00:00

Outros

11/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2004, 00:00

Outros

28/04/2004, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/02/2004, 00:00

Outros

21/01/2004, 00:00

Outros

15/01/2004, 00:00

Outros

19/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/06/2002, 00:00

Outros

13/06/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2002, 00:00

Autos na PAJ

06/06/2002, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

27/05/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/05/2002, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2002, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2002, 00:00

Outros

15/02/2002, 00:00

Outros

22/01/2002, 00:00

Autos na PAJ

15/01/2002, 00:00

Outros

28/12/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2001, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2001, 00:00

Autos na PAJ

10/09/2001, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2001, 00:00

Outros

20/08/2001, 00:00

Outros

20/07/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2001, 00:00

Autos na PAJ

21/05/2001, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2001, 00:00

Outros

11/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 09:58

Despacho

•12/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:03

Decisão

•07/05/2025, 16:46

Despacho

•13/01/2025, 13:07

Decisão

•13/01/2025, 10:06

Decisão

•12/12/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:53

Decisão

•05/11/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 23:29

Decisão

•27/09/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:35

Decisão

•26/06/2024, 09:16

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 09:58

Despacho

•12/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:03

Decisão

•07/05/2025, 16:46

Despacho

•13/01/2025, 13:07

Decisão

•13/01/2025, 10:06

Decisão

•12/12/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:53

Decisão

•05/11/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 23:29

Decisão

•27/09/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:35

Decisão

•26/06/2024, 09:16

Decisão

•29/02/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:47

Decisão

•17/11/2023, 15:15

Decisão

•01/11/2023, 16:18

Decisão

•09/10/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:39

Decisão

•03/07/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 15:36