Pedido de Providências 1000282-75.2025.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEPedido de Providências

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

FABIO AURELIO DE SOUZA GODOI

CPF

Autor

PENITENCIARIA II ASP LINDOLFO TERCARIOL FILHO DE MIRANDOPOLIS

CNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

OAB/SP 443096·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:41

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

21/05/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isabella Maria da Silva Marcon (OAB 443096/SP) Processo 1000282-75.2025.8.26.0509 - Pedido de Providências - Reqte: FÁBIO AURÉLIO DE SOUZA GODOI - Assim, estando o pleito sujeito aos juízos de conveniência e oportunidade da Administração Penitenciária, comunique-se à DIREÇÃO DA PENITENCIÁRIA II "ASP LINDOLFO TERÇARIOL FILHO" DE MIRANDÓPOLIS sobre o pedido do sentenciado FÁBIO AURÉLIO DE SOUZA GODOI, CPF: 454.072.788-55, MTR: 1150162-4, RG: 56347667, para que tome as providências previstas no art. 22, inc. IX, da Resolução SAP nº 144/2010 e no art. 18-A da LEP, SE O CASO. As peças processuais mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação. No mais, não havendo, pelo menos por ora, ilegalidade ou arbitrariedade a ser reparada por este Juízo, até porque não restou demonstrado nos autos qualquer indício de que o direito ao trabalho do preso esteja sendo negado pelo estabelecimento penal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento caso surjam novos elementos motivadores de intervenção. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 15:15

Remetido ao DJE

08/05/2025, 00:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2025, 17:31

Determinado o arquivamento

07/05/2025, 17:31

Conclusos para Decisão

07/05/2025, 17:02

Conclusos para Despacho

30/04/2025, 08:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/04/2025, 10:55

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 17:31