Execução da Pena 7003614-39.2019.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes

MARCELO GIARETTA DE ALMEIDA

OAB/SP 511691·CPF·Representa: Réu

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

OAB/SP 443096·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:56

Expedição de Ofício.

09/10/2025, 14:26

Desapensado do processo

18/09/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:19

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/09/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:37

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 14:52

Todas as movimentações(327)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:56

Expedição de Ofício.

09/10/2025, 14:26

Desapensado do processo

18/09/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 12:05

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:05

Sentença

•08/09/2025, 14:18

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Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:19

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/09/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 16:37

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 14:52

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/06/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Giaretta de Almeida (OAB 511691/SP) Processo 7003614-39.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Lopes dos Santos - Assim, tendo em vista que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave em 17/06/2024, conforme decisão de páginas 769/771, indefiro o pedido de indulto pleno do sentenciado Anderson Lopes dos Santos, CPF: 351.849.728-62, MT: 179685-3, RG: 30212921, RGC: 30212921, RJI: 181085857-19, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina com base no Decreto 12.338/2024.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Giaretta de Almeida (OAB 511691/SP) Processo 7003614-39.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Lopes dos Santos - Vistos. Constata-se, da análise do cálculo de pena de páginas 797/801, que o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Anderson Lopes dos Santos no processo n. 0006312-20.2017.8.26.0576, da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (PEC 7003614-39.2019), n. 1501736-82.2022.8.26.0559, da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (PEC 3502-53.2023), n. 0050905-47.2011.8.26.0576, da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (PEC 7000409-79.2017) e n. 0003587-73.2017.8.12.0018, da Vara Criminal de Paranaíba (PEC 7005583-89.2019), dar-se-á em 11/05/2025. Diante disso, expeça-se, com urgência, o alvará de soltura clausulado que deverá ser cumprido somente em 11/05/2025. Assim, posteriormente, com a devolução do alvará de soltura cumprido, abra-se vista ao Ministério Público, para fins de extinção da pena privativa de liberdade. Entretanto, antes disso, por cautela, deverá a serventia verificar se há condenação definitiva e, em sendo o caso, diligenciar no sentido de juntar aos autos eventual v.Acórdão proferido em sede de julgamento de recurso, certidão de publicação e eventuais transitos para as partes, com a correta alimentação do histórico de partes. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Alvará.

08/05/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2025, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 16:49

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:27

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/03/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:47

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/03/2025, 14:36

Determinada a Regressão de Regime

20/03/2025, 14:35

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:56

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:07

Desapensado do processo

17/03/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2025, 10:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2025, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 10:15

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 03:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 17:03

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 20:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 10:46

Conclusos para decisão

24/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 17:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 14:12

Juntada de Certidão

27/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 15:30

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/08/2024, 15:20

Conclusos para decisão

15/08/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:29

Processo Desarquivado Com Reabertura

22/07/2024, 13:29

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

03/07/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:33

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 15:12

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:10

Determinada a Regressão de Regime

21/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 09:05

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:29

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 23:49

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:49

Conclusos para decisão

17/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 03:06

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:49

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:18

Concedida Progressão de regime

11/12/2023, 14:18

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 13:37

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:34

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:59

Conclusos para decisão

18/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de Parecer

17/09/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 12:07

Apensado ao processo

01/08/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:20

Revogado o Livramento Condicional

15/06/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:34

Apensado ao processo

06/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:12

Juntada de Certidão

12/05/2023, 13:53

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 11:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 00:00

Apensado ao processo

20/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

29/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

22/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

18/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Desapensado do processo

14/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2015, 00:00

Autos no Arquivo

18/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2009, 00:00

Outros

06/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/12/2008, 00:00

Expedição de Alvará.

25/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

25/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

09/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

24/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2008, 00:00

Outros

10/04/2008, 00:00

Outros

07/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/03/2008, 00:00

Outros

18/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/12/2007, 00:00

Autos na PAJ

25/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/07/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

31/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2007, 00:00

Outros

28/05/2007, 00:00

Autos na Juntada

15/05/2007, 00:00

Autos no Prazo

08/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/04/2007, 00:00

Autos na Juntada

24/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/04/2007, 00:00

Autos na Juntada

30/03/2007, 00:00

Autos no Prazo

08/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2006, 00:00

Outros

05/10/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

28/04/2006, 00:00

Outros

16/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2004, 00:00

Outros

17/03/2004, 00:00

Outros

17/02/2004, 00:00

Outros

16/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2004, 00:00

Outros

01/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2002, 00:00

Outros

04/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2002, 00:00

Outros

06/08/2002, 00:00

Outros

06/08/2002, 00:00

Outros

11/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2002, 00:00

Outros

08/08/2001, 00:00

Outros

05/07/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2001, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2000, 00:00

Outros

11/05/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2000, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

13/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:52

Decisão

•07/05/2025, 16:50

Decisão

•07/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:31

Decisão

•20/03/2025, 14:36

Decisão

•20/03/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:26

Despacho

•24/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:45

Despacho

•21/11/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:16

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:05

Sentença

•08/09/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:52

Decisão

•07/05/2025, 16:50

Decisão

•07/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:31

Decisão

•20/03/2025, 14:36

Decisão

•20/03/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:26

Despacho

•24/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:45

Despacho

•21/11/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 17:03

Despacho

•18/09/2024, 14:12

Decisão

•21/06/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 18:12

Despacho

•25/03/2024, 12:03

Decisão

•11/12/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 14:51

Decisão

•15/06/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 10:14