Execução da Pena 0003626-91.2019.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WEVERTON CLEBER DOS SANTOS SEIXAS BENTO

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ

OAB/SP 359573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 16:27

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:38

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 20:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:44

Todas as movimentações(190)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 20:36

23/03/2026, 16:27

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:38

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 20:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão

09/01/2026, 17:02

Conclusos para despacho

01/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 10:33

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:45

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:38

Homologado o Cálculo

11/06/2025, 16:37

Conclusos para decisão

11/06/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 14:34

Conclusos para despacho

11/06/2025, 14:30

Juntada de Ofício

03/06/2025, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaella da Silva Padua Cruz (OAB 359573/SP) Processo 0003626-91.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: WEVERTON CLEBER DOS SANTOS SEIXAS BENTO - Ante o exposto, com relação ao sentenciado WEVERTON CLEBER DOS SANTOS SEIXAS BENTO, MT: 974989-6, RG: 52197975, RJI: 170515292-54, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, declaro a perda de 1/3 do tempo remido e determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração (12/11/2023), observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaella da Silva Padua Cruz (OAB 359573/SP) Processo 0003626-91.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: WEVERTON CLEBER DOS SANTOS SEIXAS BENTO - Ante o exposto, com relação ao sentenciado WEVERTON CLEBER DOS SANTOS SEIXAS BENTO, MT: 974989-6, RG: 52197975, RJI: 170515292-54, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 26/03/2024; b) declaro a perda de 1/6 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP).

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:00

Homologada a Falta Disciplinar

07/05/2025, 16:52

Homologada a Falta Disciplinar

07/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:42

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 09:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/04/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:24

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 20:40

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 15:42

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:56

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de Resposta

14/10/2024, 22:31

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 15:47

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 10:56

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

12/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 22:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 04:10

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:35

Homologada a Falta Disciplinar

23/03/2023, 16:19

Conclusos para decisão

22/03/2023, 15:22

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2023, 17:08

Conclusos para decisão

03/02/2023, 12:27

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 17:34

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:54

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 13:30

Concedida Progressão de regime

19/07/2022, 13:26

Conclusos para decisão

19/07/2022, 12:05

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2022, 09:22

Conclusos para despacho

01/07/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2022, 16:59

Conclusos para decisão

14/06/2022, 16:43

Conclusos para despacho

14/06/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/06/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2022, 14:49

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 10:27

Juntada de Ofício

05/04/2021, 10:26

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 02:16

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:05

Homologado o Cálculo

15/10/2020, 14:04

Conclusos para decisão

15/10/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 12:21

Conclusos para despacho

01/10/2020, 18:57

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 18:53

Juntada de Ofício

01/10/2020, 18:53

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 03:50

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 02:34

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 17:40

Unificação e Soma de Penas

28/02/2020, 17:35

Conclusos para decisão

26/02/2020, 13:03

Conclusos para despacho

17/02/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 17:32

Apensado ao processo

17/02/2020, 17:18

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 00:17

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:49

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 19:07

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 19:07

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 19:07

Homologado o Cálculo

31/07/2019, 19:06

Conclusos para decisão

31/07/2019, 16:01

Expedição de Ofício.

22/07/2019, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 14:07

Conclusos para despacho

22/07/2019, 14:07

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 14:05

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 14:05

Juntada de Certidão

22/07/2019, 14:05

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 14:05

Distribuído por competência exclusiva

10/07/2019, 15:49

Decisão

•12/01/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:59

Decisão

•11/06/2025, 16:37

Decisão

•07/05/2025, 16:52

Decisão

•07/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 15:24

Decisão

•16/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:56

Todos os documentos(58)

Despacho

•23/03/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 20:36

Decisão

•12/01/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:59

Decisão

•11/06/2025, 16:37

Decisão

•07/05/2025, 16:52

Decisão

•07/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•21/04/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 15:24

Decisão

•16/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 22:35

Decisão

•23/03/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:17

Decisão

•03/02/2023, 17:08

Decisão

•19/07/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:15

Despacho

•02/07/2022, 09:22

Decisão

•14/06/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 14:49

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Acórdão

•05/04/2021, 10:27

Decisão

•15/10/2020, 14:04

Decisão

•28/02/2020, 17:35

Decisão

•31/07/2019, 19:06

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 15:00

Sentença

•10/07/2019, 15:50

Decisão

•10/07/2019, 15:50

Decisão

•10/07/2019, 15:50

Decisão

•10/07/2019, 15:50

Decisão

•10/07/2019, 15:50