Execução da Pena 7001056-23.2018.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

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Autor

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GILMAR APARECIDO CHAGAS

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ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP 338288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:26

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 11:02

Concedida Progressão de regime

06/04/2026, 11:01

Conclusos para decisão

06/04/2026, 07:46

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:32

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:03

Todas as movimentações(808)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:26

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 11:02

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:51

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Concedida Progressão de regime

06/04/2026, 11:01

Conclusos para decisão

06/04/2026, 07:46

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:32

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 12:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 12:45

Conclusos para decisão

27/01/2026, 16:10

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:41

Homologado o Cálculo

26/11/2025, 17:41

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:36

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 19:31

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 21:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 20:21

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 13:54

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/09/2025, 13:53

Conclusos para decisão

25/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:11

Conclusos para despacho

10/07/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Lima Batista de Souza (OAB 338288/SP) Processo 7001056-23.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Gilmar Aparecido Chagas - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Gilmar Aparecido Chagas, CPF: 138.264.918-58, MTR: 124032-4, RG: 28227068, RGC: 28227068, RJI: 170065454-08, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Lima Batista de Souza (OAB 338288/SP) Processo 7001056-23.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Gilmar Aparecido Chagas - Vistos. Abra-se vista à defesa para que esclareça se o pedido de páginas 4589/4591 trata-se de indulto pleno ou de comutação e em qual Decreto Presidencial baseia-se. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Lima Batista de Souza (OAB 338288/SP) Processo 7001056-23.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Gilmar Aparecido Chagas - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, incisos I e II, e §5º, da LEP, DECLARO REMIDOS 135 DIAS, em relação ao sentenciado Gilmar Aparecido Chagas, CPF: 138.264.918-58, MTR: 124032-4, RG: 28227068, RGC: 28227068, RJI: 170065454-08, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o artigo 128 da LEP.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Lima Batista de Souza (OAB 338288/SP) Processo 7001056-23.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Gilmar Aparecido Chagas - Ante o exposto, indefiro o presente pedido, com relação ao sentenciado Gilmar Aparecido Chagas, CPF: 138.264.918-58, MTR: 124032-4, RG: 28227068, RGC: 28227068, RJI: 170065454-08, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Lima Batista de Souza (OAB 338288/SP) Processo 7001056-23.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Gilmar Aparecido Chagas - Vistos. Páginas 4609/4639: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa. Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia dos documentos de páginas 3867/3868 e do cálculo de penas. Aracatuba, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:15

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 13:09

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:30

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:54

Declarada a Remição

07/05/2025, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:19

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:42

Homologado o Cálculo

04/12/2024, 17:15

Conclusos para decisão

04/12/2024, 16:24

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:27

Declarada a Remição

18/11/2024, 14:24

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:22

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 11:27

Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:58

Conclusos para despacho

01/11/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 22:27

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:53

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

30/10/2024, 15:46

Concedida a Comutação de Pena a Parte

30/10/2024, 15:45

Declarada a Remição

30/10/2024, 15:44

Conclusos para decisão

30/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:35

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 18:35

Juntada de Petição de Resposta

09/08/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:02

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2024, 07:00

Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 17:01

Conclusos para despacho

02/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2024, 08:05

Conclusos para decisão

24/06/2024, 08:48

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 11:02

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:20

Conclusos para despacho

16/05/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 07:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 07:05

Conclusos para decisão

04/03/2024, 12:30

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:48

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:34

Homologado o Cálculo

15/02/2024, 12:26

Conclusos para decisão

15/02/2024, 09:45

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:10

Homologado o Cálculo

08/02/2024, 10:03

Conclusos para decisão

07/02/2024, 13:13

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 07:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 07:02

Conclusos para decisão

23/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 19:58

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 12:43

Juntada de Ofício

15/01/2024, 12:43

Conclusos para despacho

12/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:27

Homologado o Cálculo

14/12/2023, 12:09

Conclusos para decisão

13/12/2023, 16:24

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2023, 17:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2023, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2023, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2023, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2023, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2023, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/12/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:57

Juntada de Ofício

05/12/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:51

Ato ordinatório

30/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:28

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 16:27

Conclusos para decisão

08/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:35

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:34

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:09

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2023, 15:47

Conclusos para decisão

10/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 05:54

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 05:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 05:42

Conclusos para despacho

10/04/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 05:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2022, 15:44

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:21

Conclusos para despacho

03/11/2022, 13:09

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 22:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2022, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/02/2022, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/03/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/10/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/11/2019, 00:00

Decisão

26/11/2019, 00:00

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

22/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

31/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 00:00

Apensado ao processo

02/10/2018, 00:00

Desapensado do processo

02/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 00:00

Outros

06/11/2014, 00:00

Outros

05/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Outros

24/09/2014, 00:00

Outros

24/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2014, 00:00

Outros

29/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2014, 00:00

Autos na PAJ

20/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2014, 00:00

Outros

13/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2014, 00:00

Outros

08/04/2014, 00:00

Outros

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2014, 00:00

Outros

28/11/2013, 00:00

Outros

27/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2013, 00:00

Autos na PAJ

19/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2013, 00:00

Outros

03/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/12/2012, 00:00

Outros

03/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

08/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/10/2012, 00:00

Outros

04/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/09/2012, 00:00

Outros

18/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2012, 00:00

Outros

13/09/2012, 00:00

Autos aguardando Audiência

11/09/2012, 00:00

Outros

05/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2012, 00:00

Outros

03/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/08/2012, 00:00

Outros

30/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/08/2012, 00:00

Outros

20/08/2012, 00:00

Outros

25/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/07/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

10/06/2011, 00:00

Outros

05/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/2011, 00:00

Outros

30/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2010, 00:00

Autos na PAJ

10/11/2010, 00:00

Outros

03/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2010, 00:00

Outros

23/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2010, 00:00

Outros

02/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2010, 00:00

Outros

25/08/2010, 00:00

Autos na PAJ

11/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/05/2010, 00:00

Outros

26/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/04/2010, 00:00

Outros

14/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/03/2010, 00:00

Outros

18/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2010, 00:00

Outros

11/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2010, 00:00

Outros

01/12/2009, 00:00

Outros

01/12/2009, 00:00

Autos na PAJ

23/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2009, 00:00

Autos na PAJ

26/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2009, 00:00

Outros

06/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2009, 00:00

Autos na PAJ

16/09/2009, 00:00

Outros

10/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/09/2009, 00:00

Outros

31/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 00:00

Outros

20/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

20/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

15/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

16/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

21/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/02/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

07/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

02/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

28/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2007, 00:00

Outros

20/12/2007, 00:00

Baixa M.P.

18/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

07/12/2007, 00:00

Autos na PAJ

05/12/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

04/12/2007, 00:00

Autos na PAJ

30/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2007, 00:00

Outros

17/10/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

15/10/2007, 00:00

Autos na PAJ

08/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2007, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

28/09/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2007, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2007, 00:00

Outros

12/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2007, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/11/2006, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

25/10/2006, 00:00

Outros

23/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2006, 00:00

Outros

29/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2006, 00:00

Outros

01/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2006, 00:00

Outros

17/07/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/07/2006, 00:00

Outros

21/06/2006, 00:00

Outros

06/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/04/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/12/2005, 00:00

Outros

28/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2005, 00:00

Autos na Juntada

17/11/2005, 00:00

Outros

17/11/2005, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2005, 00:00

Autos na Juntada

31/10/2005, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2004, 00:00

Outros

06/12/2004, 00:00

Outros

22/11/2004, 00:00

Outros

22/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2004, 00:00

Outros

02/07/2004, 00:00

Outros

28/06/2004, 00:00

Outros

13/05/2004, 00:00

Outros

03/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2004, 00:00

Outros

25/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2002, 00:00

Outros

21/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/1998, 00:00

Outros

05/05/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/1998, 00:00

Outros

27/10/1997, 00:00

Autos na PAJ

13/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/1997, 00:00

Autos no M.P.

03/10/1997, 00:00

Autos na PAJ

19/09/1997, 00:00

Autos no M.P.

09/09/1997, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/1997, 00:00

Autos no M.P.

01/09/1997, 00:00

Outros

26/08/1997, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/1997, 00:00

Autos no M.P.

20/08/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/07/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/07/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/1997, 00:00

Autos na PAJ

13/06/1997, 00:00

Autos no M.P.

10/06/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/1995, 00:00

Decisão

•28/01/2026, 12:45

Decisão

•28/01/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:57

Decisão

•26/11/2025, 17:41

Despacho

•22/10/2025, 20:21

Decisão

•26/09/2025, 13:53

Decisão

•26/09/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:04

Decisão

•08/05/2025, 13:09

Decisão

•07/05/2025, 17:47

Todos os documentos(75)

Decisão

•06/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 14:51

Decisão

•28/01/2026, 12:45

Decisão

•28/01/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:57

Decisão

•26/11/2025, 17:41

Despacho

•22/10/2025, 20:21

Decisão

•26/09/2025, 13:53

Decisão

•26/09/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:04

Decisão

•08/05/2025, 13:09

Decisão

•07/05/2025, 17:47

Decisão

•07/05/2025, 17:47

Despacho

•07/05/2025, 17:28

Despacho

•07/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:16

Decisão

•04/12/2024, 17:15

Decisão

•18/11/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:27

Despacho

•06/11/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 18:33

Decisão

•30/10/2024, 15:46

Decisão

•30/10/2024, 15:45

Decisão

•30/10/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:48

Decisão

•07/08/2024, 07:00

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:11

Decisão

•25/06/2024, 08:05

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:28

Despacho

•20/05/2024, 11:02

Decisão

•05/03/2024, 07:05

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 13:12

Despacho

•15/02/2024, 12:41

Decisão

•15/02/2024, 12:26

Decisão

•08/02/2024, 10:03

Decisão

•24/01/2024, 07:02

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:32

Decisão

•14/12/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:20

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2023, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2023, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2023, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•05/12/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:45

Despacho

•10/11/2023, 16:27

Decisão

•10/05/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 05:42

Decisão

•10/01/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:55

Despacho

•10/01/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:52

Decisão

•10/01/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:50

Decisão

•10/01/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:47

Despacho

•10/01/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:46

Decisão

•10/01/2023, 16:46

Decisão

•10/01/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:45

Decisão

•17/11/2022, 15:44

Decisão

•16/11/2022, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/11/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 22:50