Execução da Pena 7001056-23.2018.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP 338288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2023, 17:27

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2023, 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/12/2023, 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/12/2023, 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/12/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2023, 04:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:57

Juntada de Ofício

05/12/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2023, 02:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:51

Todas as movimentações(530)

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2023, 17:27

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2023, 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/12/2023, 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/12/2023, 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:45

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07/12/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2023, 04:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:57

Juntada de Ofício

05/12/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2023, 02:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2023, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2023, 00:28

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 16:27

Conclusos para decisão

08/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:04

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:35

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:34

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:09

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/05/2023, 03:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2023, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 15:47

Conclusos para decisão

10/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 05:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2023, 03:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/05/2023, 00:22

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 05:54

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 05:43

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 05:42

Conclusos para despacho

10/04/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 05:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2022, 23:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022, 15:44

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 14:21

Conclusos para despacho

03/11/2022, 13:09

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 22:50

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 22:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/02/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/03/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/10/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/11/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 00:00

Recebidos os autos

12/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

02/10/2018, 00:00

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

02/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/08/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/08/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/08/2013, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

15/03/2013, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2013, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

04/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

14/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2012, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2012, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/11/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/10/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2012, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2012, 00:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

11/09/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2012, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

24/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2011, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

04/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

04/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

04/07/2011, 00:00

Recebidos os autos

10/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/04/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/04/2010, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/11/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/11/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/10/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/09/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/08/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/08/2009, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

20/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/06/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/06/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/06/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2009, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

21/07/2008, 00:00

Recebidos os autos

25/02/2008, 00:00

Recebidos os autos

07/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

07/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2008, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/01/2008, 00:00

Recebidos os autos

28/12/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/12/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/12/2007, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/12/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2007, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2007, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2007, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/10/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/09/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2007, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2007, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/07/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/04/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2007, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2007, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2006, 00:00

Recebidos os autos

06/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2006, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/09/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2006, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2006, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

24/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2006, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2006, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

11/04/2006, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2005, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2002, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/1998, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/05/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/1998, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/10/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/10/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/09/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/09/1997, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/09/1997, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/1997, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/08/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/07/1997, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/07/1997, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/06/1997, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/06/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/1995, 00:00

Despacho

•10/11/2023, 16:27

Decisão

•10/05/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 05:42

Decisão

•10/01/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:55

Despacho

•10/01/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:52

Decisão

•10/01/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:50

Decisão

•10/01/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:48

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:45

Despacho

•10/11/2023, 16:27

Decisão

•10/05/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 05:42

Decisão

•10/01/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:55

Despacho

•10/01/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:52

Decisão

•10/01/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:50

Decisão

•10/01/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:47

Despacho

•10/01/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:46

Decisão

•10/01/2023, 16:46

Decisão

•10/01/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:45

Decisão

•17/11/2022, 15:44

Acórdão

•16/11/2022, 14:22

Decisão

•16/11/2022, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/11/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 22:50