Execução da Pena 7001813-90.2013.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

JEFERSON CESAR SANCHES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO

OAB/SP 328456·CPF·Representa: Réu

FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO

OAB/SP 366868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/04/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 19:10

Determinada a Regressão de Regime

09/03/2026, 19:09

Conclusos para decisão

09/03/2026, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 13:37

Todas as movimentações(338)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:47

09/04/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 19:10

Determinada a Regressão de Regime

09/03/2026, 19:09

Conclusos para decisão

09/03/2026, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2026, 15:36

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:18

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:15

Concedida Progressão de regime

11/11/2025, 13:14

Conclusos para decisão

11/11/2025, 10:56

Conclusos para despacho

13/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 17:23

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:22

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 18:04

Homologado o Cálculo

15/05/2025, 17:59

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 7001813-90.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Jeferson Cesar Sanches de Oliveira - Por todo o exposto, defiro o pedido de comutação de penas do sentenciado Jeferson Cesar Sanches de Oliveira, CPF: 375.322.328-08, MTR: 536.124, RG: 42.822.831, RGC: 42822831, RJI: 181712210-44, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, na proporção de 1/5 sobre a pena remanescente na data indicada no art. 13 do Decreto n. 12.338/2024.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Lopes de Souza Britto (OAB 328456/SP), Francisca Rodrigues Barbosa Britto (OAB 366868/SP) Processo 7001813-90.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Jeferson Cesar Sanches de Oliveira - Por todo o exposto, defiro o pedido de comutação de penas do sentenciado Jeferson Cesar Sanches de Oliveira, CPF: 375.322.328-08, MTR: 536.124, RG: 42.822.831, RGC: 42822831, RJI: 181712210-44, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, na proporção de 1/5 sobre a pena remanescente na data indicada no art. 3º do Decreto n. 11.846/2023.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:52

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/05/2025, 17:45

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/05/2025, 17:45

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:05

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:28

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:25

Declarada a Remição

13/09/2024, 16:56

Conclusos para decisão

13/09/2024, 14:19

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:50

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:46

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:14

Homologada a Falta Disciplinar

12/08/2024, 09:14

Conclusos para decisão

09/08/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 16:24

Conclusos para despacho

06/08/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 12:53

Juntada de Outros documentos

05/05/2024, 19:20

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 10:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2024, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2024, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2024, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2024, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 12:22

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

04/01/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

04/01/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

04/01/2024, 14:38

Ato ordinatório

04/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 10:44

Conclusos para despacho

19/09/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:26

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 09:37

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 09:29

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 09:29

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 09:29

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/03/2022, 13:36

Juntada de Outros documentos

11/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

02/06/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2019, 00:00

Decisão

10/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

01/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

25/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2018, 00:00

Proferido Despacho

01/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2018, 00:00

Decisão

31/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

14/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

24/04/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 00:00

Proferido Despacho

27/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

12/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

02/02/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

17/12/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/12/2015, 00:00

Decisão

17/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2015, 00:00

Decisão

23/03/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2014, 00:00

Outros

18/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2014, 00:00

Autos na PAJ

10/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2013, 00:00

Outros

15/04/2013, 00:00

Outros

18/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2012, 00:00

Outros

22/10/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

05/11/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2010, 00:00

Outros

28/09/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2010, 00:00

Outros

16/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

02/03/2010, 00:00

Autos na PAJ

02/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2010, 00:00

Autos na Juntada

15/01/2010, 00:00

Outros

16/12/2009, 00:00

Outros

09/12/2009, 00:00

Outros

30/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/11/2009, 00:00

Baixa Conclusão

03/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2009, 00:00

Autos na PAJ

20/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/09/2009, 00:00

Outros

18/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2008, 00:00

Decisão

•09/03/2026, 19:09

Decisão

•20/02/2026, 15:36

Decisão

•11/11/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:20

Decisão

•20/05/2025, 17:23

Decisão

•15/05/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:49

Decisão

•07/05/2025, 17:45

Decisão

•07/05/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:04

Decisão

•13/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:25

Todos os documentos(25)

Decisão

•13/04/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:47

Decisão

•09/03/2026, 19:09

Decisão

•20/02/2026, 15:36

Decisão

•11/11/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:20

Decisão

•20/05/2025, 17:23

Decisão

•15/05/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:49

Decisão

•07/05/2025, 17:45

Decisão

•07/05/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:04

Decisão

•13/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:25

Decisão

•12/08/2024, 09:21

Decisão

•12/08/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•22/06/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•04/01/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 12:34

Despacho

•25/09/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 11:15

Decisão

•04/10/2022, 09:29

Decisão

•04/10/2022, 09:29