Execução da Pena 0003931-46.2017.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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LUAN HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Reu

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MARCOS ROBERTO AZEVEDO

OAB/SP 269917·CPF·Representa: Réu

JESSYKA VESCHI FRANCISCO

OAB/SP 344492·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2025, 16:32

Todas as movimentações(290)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:42

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 09:49

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Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/12/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:38

Apensado ao processo

17/10/2025, 09:35

Apensado ao processo

17/10/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 20:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2025, 19:44

Conclusos para decisão

01/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2025, 05:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Roberto Azevedo (OAB 269917/SP), Jessyka Veschi Francisco (OAB 344492/SP) Processo 0003931-46.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: LUAN HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Assim, somada a pena remanescente com a nova pena imposta, bem como considerando a reincidência e o atual regime de cumprimento de pena, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena de LUAN HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, MTR: 915961-7, RG: 36722252, RJI: 170486348-83, Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, ora unificada, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. Atualize-se o cálculo. Expeça-se o necessário. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de LUAN HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 09:46

Ato ordinatório

12/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 09:43

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:19

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:02

Homologado o Cálculo

07/02/2024, 17:01

Conclusos para decisão

07/02/2024, 15:26

Conclusos para despacho

07/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 12:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2024, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2024, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2024, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2024, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/01/2024, 11:54

Conclusos para decisão

18/01/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 11:23

Juntada de Certidão

18/01/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:20

Reativação de Processo Suspenso

18/01/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 16:30

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:26

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 10:26

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 14:11

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

07/07/2023, 13:53

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

07/07/2023, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:08

Determinada a Regressão de Regime

30/06/2023, 16:07

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:58

Homologado o Cálculo

02/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão

02/06/2023, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2023, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2023, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2023, 10:10

Conclusos para decisão

05/05/2023, 12:38

Juntada de Certidão

05/05/2023, 12:37

Conclusos para despacho

04/05/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:42

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 10:53

Juntada de Ofício

04/05/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2023, 15:01

Conclusos para decisão

27/02/2023, 15:34

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 17:22

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:50

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 09:40

Declarada a Remição

03/08/2022, 09:35

Conclusos para decisão

02/08/2022, 15:44

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:35

Concedida Progressão de regime

15/07/2022, 14:30

Conclusos para decisão

14/07/2022, 17:49

Conclusos para despacho

14/07/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2022, 17:23

Conclusos para decisão

02/05/2022, 14:05

Conclusos para despacho

29/04/2022, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:03

Homologado o Cálculo

18/04/2022, 14:53

Conclusos para decisão

13/04/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 15:40

Conclusos para despacho

06/04/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 19:32

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:50

Classe retificada de 1714 para 386

25/03/2022, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 09:43

Decisão

23/03/2022, 09:42

Conclusos para decisão

22/03/2022, 17:28

Conclusos para despacho

21/03/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:32

Declarada a Remição

12/01/2022, 16:30

Conclusos para decisão

11/01/2022, 16:59

Conclusos para despacho

15/12/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 06:56

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2021, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 00:47

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2021, 09:42

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 17:12

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:42

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:26

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:24

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:40

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 18:33

Proferido Despacho

11/03/2021, 15:54

Conclusos para despacho

10/03/2021, 11:29

Conclusos para despacho

09/03/2021, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 20:51

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:55

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 00:04

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 03:35

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:39

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 00:49

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 02:19

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 00:49

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 00:08

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:31

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:21

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:42

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 23:12

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:47

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:35

Juntada de Ofício

27/08/2018, 17:30

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 23:35

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 03:01

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 11:27

Homologado o Cálculo

25/05/2018, 16:14

Conclusos para decisão

25/05/2018, 15:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 11:23

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 11:19

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 11:19

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 10:08

Homologada a Falta Disciplinar

08/05/2018, 14:51

Conclusos para decisão

07/05/2018, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2018, 18:08

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 11:27

Declarada a Remição

17/04/2018, 16:18

Conclusos para decisão

17/04/2018, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2018, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2018, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2018, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2018, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2018, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 23:25

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2018, 14:58

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 12:56

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2018, 18:20

Conclusos para despacho

26/01/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 08:28

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 14:38

Processo Entranhado

10/01/2018, 14:38

Incidente Processual Instaurado

10/01/2018, 14:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 10:18

Juntada de Certidão

09/01/2018, 10:17

Expedição de Ofício.

25/08/2017, 15:45

Juntada de Certidão

24/08/2017, 12:45

Juntada de Outros documentos

24/08/2017, 12:45

Distribuído por sorteio

24/08/2017, 12:37

Decisão

•01/07/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 05:29

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:19

Decisão

•07/05/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•12/04/2025, 09:46

Decisão

•07/02/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 12:25

Decisão

•18/01/2024, 11:54

Decisão

•30/06/2023, 16:07

Decisão

•02/06/2023, 16:58

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 09:49

Decisão

•01/07/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 05:29

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:19

Decisão

•07/05/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•12/04/2025, 09:46

Decisão

•07/02/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 12:25

Decisão

•18/01/2024, 11:54

Decisão

•30/06/2023, 16:07

Decisão

•02/06/2023, 16:58

Decisão

•08/05/2023, 10:10

Acórdão

•03/05/2023, 11:16

Decisão

•28/02/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 16:30

Decisão

•03/08/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 17:00

Decisão

•15/07/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 16:57

Decisão

•02/05/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 18:00

Decisão

•18/04/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 12:15

Decisão

•23/03/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 15:47

Decisão

•12/01/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 08:36

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 09:42

Despacho

•11/03/2021, 15:54

Decisão

•25/05/2018, 16:14

Decisão

•08/05/2018, 14:51

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 18:08

Decisão

•17/04/2018, 16:18

Ato Ordinatório

•06/03/2018, 13:48

Ato Ordinatório

•01/03/2018, 14:58

Despacho

•26/01/2018, 18:20

Ato Ordinatório

•11/01/2018, 16:34