Execução da Pena 0004731-58.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Lencois Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DJANIRA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JENNIFER GONÇALVES BROCCO

OAB/SP 269635·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/10/2025, 16:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/10/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2025, 18:21

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 13:24

Todas as movimentações(253)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/10/2025, 16:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/10/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:32

17/10/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2025, 18:21

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 15:32

Juntada de Alvará

03/10/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:54

Ato ordinatório

03/10/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 14:35

Conclusos para decisão

03/10/2025, 11:58

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de Resposta

26/09/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 11:02

Conclusos para decisão

22/09/2025, 09:07

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:32

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 15:31

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:06

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:23

Ato ordinatório

24/04/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:50

Declarada a Remição

23/04/2025, 15:45

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:17

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 09:49

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:26

Homologado o Cálculo

30/07/2024, 14:24

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:13

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:02

Ato ordinatório

16/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 21:08

Concedida Progressão de regime

20/05/2024, 21:08

Conclusos para decisão

20/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:16

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 09:00

Ato ordinatório

03/05/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 10:42

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:45

Declarada a Remição

25/04/2024, 11:45

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:41

Conclusos para despacho

01/04/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:39

Homologado o Cálculo

19/03/2024, 16:39

Conclusos para decisão

19/03/2024, 16:19

Conclusos para despacho

19/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:06

Ato ordinatório

12/03/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:03

Apensado ao processo

12/03/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 19:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2024, 18:10

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:24

Homologado o Cálculo

23/02/2024, 14:24

Conclusos para decisão

23/02/2024, 13:17

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 17:03

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:16

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/02/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 22:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 13:52

Declarada a Remição

21/01/2024, 13:52

Conclusos para despacho

09/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 20:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/12/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:49

Homologado o Cálculo

18/12/2023, 15:49

Conclusos para decisão

18/12/2023, 15:38

Conclusos para despacho

04/12/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 16:20

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 09:56

Conclusos para despacho

07/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:00

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 15:33

Declarada a Remição

29/10/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 01:20

Conclusos para decisão

27/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 14:17

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 19:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:16

Conclusos para despacho

26/10/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 21:45

Conclusos para despacho

19/10/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 22:45

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 13:29

Distribuído por competência exclusiva

20/06/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:53

Decisão

•03/10/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 21:55

Decisão

•22/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:18

Decisão

•07/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:23

Decisão

•23/04/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:50

Decisão

•30/07/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:21

Decisão

•20/05/2024, 21:08

Todos os documentos(41)

Decisão

•15/10/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:53

Decisão

•03/10/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 21:55

Decisão

•22/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:18

Decisão

•07/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:23

Decisão

•23/04/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:50

Decisão

•30/07/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:21

Decisão

•20/05/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 08:56

Despacho

•30/04/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 09:38

Decisão

•25/04/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 08:16

Decisão

•19/03/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:06

Despacho

•09/03/2024, 18:10

Decisão

•23/02/2024, 14:24

Despacho

•15/02/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 22:27

Decisão

•21/01/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 21:05

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 17:15

Decisão

•18/12/2023, 15:49

Despacho

•13/11/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 10:58

Decisão

•29/10/2023, 15:32

Despacho

•26/10/2023, 19:50

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:53

Decisão

•20/06/2023, 15:18

Sentença

•20/06/2023, 15:18

Decisão

•20/06/2023, 15:18