Execução da Pena 7000642-90.2018.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL DA CUNHA VASCONCELOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:00

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 10:25

Trânsito em Julgado às partes

19/08/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rafael da Cunha Vasconcelos - Acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a pena privativa nos autos do(s) processo(s) 773345/11, 773345, 837/2017 pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 7000642-90.2018.8.26.0269 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:14

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:54

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 14:04

Todas as movimentações(391)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:00

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 10:25

Trânsito em Julgado às partes

19/08/2025, 10:25

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:25

Sentença

•07/05/2025, 16:28

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legal

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Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rafael da Cunha Vasconcelos - Acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a pena privativa nos autos do(s) processo(s) 773345/11, 773345, 837/2017 pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 7000642-90.2018.8.26.0269 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:14

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:54

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2024, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2024, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 10:55

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2023, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2023, 13:48

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2023, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 12:39

Apensado ao processo

30/06/2023, 12:06

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Desapensado do processo

30/06/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 13:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/06/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/12/2021, 12:41

Ato ordinatório

30/01/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

03/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

19/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

17/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Remoção

02/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/11/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

17/11/2014, 00:00

Outros

11/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

07/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2014, 00:00

Outros

25/09/2014, 00:00

Outros

25/09/2014, 00:00

Outros

15/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Remoção

21/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

12/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

11/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

04/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

24/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/07/2014, 00:00

Outros

10/06/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

05/06/2014, 00:00

Outros

03/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2014, 00:00

Outros

31/05/2014, 00:00

Outros

30/05/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

29/05/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

28/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/12/2013, 00:00

Outros

02/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 00:00

Outros

13/09/2013, 00:00

Outros

23/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/07/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

02/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2013, 00:00

Outros

07/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/03/2013, 00:00

Outros

21/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

13/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2012, 00:00

Outros

19/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/09/2012, 00:00

Outros

25/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

08/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/06/2012, 00:00

Outros

19/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

17/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2012, 00:00

Outros

02/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2012, 00:00

Outros

14/12/2011, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2011, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2011, 00:00

Outros

13/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/04/2011, 00:00

Outros

29/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

13/10/2010, 00:00

Outros

13/10/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/10/2010, 00:00

Outros

01/10/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/09/2010, 00:00

Outros

27/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2010, 00:00

Outros

15/07/2010, 00:00

Outros

05/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/06/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/04/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

19/03/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2010, 00:00

Outros

14/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/09/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/09/2009, 00:00

Outros

04/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 00:00

Outros

21/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2009, 00:00

Outros

26/06/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2009, 00:00

Outros

04/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2009, 00:00

Outros

12/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/04/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2009, 00:00

Outros

15/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/02/2009, 00:00

Outros

10/02/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2009, 00:00

Outros

05/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2009, 00:00

Outros

09/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2008, 00:00

Outros

15/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/12/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2008, 00:00

Outros

13/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2008, 00:00

Outros

29/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2008, 00:00

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•25/06/2023, 13:46

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Todos os documentos(224)

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:25

Sentença

•07/05/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•25/06/2023, 13:46

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:55

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:54

Decisão

•22/03/2022, 14:53

Decisão

•22/03/2022, 14:53

Decisão

•22/03/2022, 14:53

Decisão

•22/03/2022, 14:53

Decisão

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