Execução de Título Extrajudicial 0001187-84.2000.8.26.0150 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001187-84.2000.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

06/05/2026, 10:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 414413209, Subguia 414622010 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

29/04/2026, 20:30

Link para pagamento - Guia: 414413209, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=414622010&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776877868300392419686060349&idProcessoParte=611776877868300392419686062300&sinEmModal=N&hash=c1295fd01bcafba5d5389300b2084d41'>414622010</a>

27/04/2026, 18:43

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 414413209 - R$ 38,42

27/04/2026, 18:43

Link para pagamento - Guia: 446511152, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=446841001&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776877868300392419686060349&idProcessoParte=611776877868300392419686062300&sinEmModal=N&hash=c1295fd01bcafba5d5389300b2084d41'>446841001</a>

27/04/2026, 18:42

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 446511152 - R$ 206,10

27/04/2026, 18:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 250

27/04/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 250

24/04/2026, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

22/04/2026, 15:53

Decisão interlocutória

22/04/2026, 15:53

Conclusos para decisão

22/04/2026, 15:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 15:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70008363-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/04/2026 10:26

01/04/2026, 10:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0722/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 00:24

Juntada

27/03/2026, 00:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 15:53

DECISÃO

•26/03/2026, 11:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1778/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de requerimento formulado por MARCOS CESAR CERONI (fls. 473/482) e LUIS TODERO (fls. 495/497), executados nos autos de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, através do qual pleiteiam o desbloqueio dos valores constritos judicialmente, ambos sob o fundamento de que os valores se tratam de verba impenhoráveis, porquanto proveniente de salário e aposentadoria. Saliento que o executado Luis Todero também pleiteou o desbloqueio em relação a Alberto Krum Neto, que não mais integra o polo passivo da execução, tendo sido extinta a execução em face dele, conforme pedido de desistência de fls. 120 O exequente manifestou-se às fls. 505/517, pugnando pela improcedência dos pedidos e sustentando a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Quanto ao executado Luis Todero a documentação acostada às fls. 500 comprova que o valor bloqueado é proveniente de aposentadoria do executado, creditada em conta poupança da Caixa Econômica Federal. Trata-se, portanto, de verba de natureza previdenciária, cuja impenhorabilidade encontra expressa previsão no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. "O salário e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme preceitua o art. 833, IV, do CPC, o qual visa assegurar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e sua família. A impenhorabilidade visa proteger o mínimo existencial, garantindo recursos básicos para a sobrevivência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2363576-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2025; Data de Registro: 30/10/2025) No caso em análise, o executado conta com 90 anos de idade, conforme documentação de identificação apresentada, e o valor bloqueado representa quanti

03/11/2025, 17:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por MARCOS CESAR CERONI (fls. 473/482) e LUIS TODERO (fls. 495/497), executados nos autos de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, através do qual pleiteiam o desbloqueio dos valores constritos judicialmente, ambos sob o fundamento de que os valores se tratam de verba impenhoráveis, porquanto proveniente de salário e aposentadoria. Saliento que o executado Luis Todero também pleiteou o desbloqueio em relação a Alberto Krum Neto, que não mais integra o polo passivo da execução, tendo sido extinta a execução em face dele, conforme pedido de desistência de fls. 120 O exequente manifestou-se às fls. 505/517, pugnando pela improcedência dos pedidos e sustentando a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Quanto ao executado Luis Todero a documentação acostada às fls. 500 comprova que o valor bloqueado é proveniente de aposentadoria do executado, creditada em conta poupança da Caixa Econômica Federal. Trata-se, portanto, de verba de natureza previdenciária, cuja impenhorabilidade encontra expressa previsão no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. "O salário e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme preceitua o art. 833, IV, do CPC, o qual visa assegurar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e sua família. A impenhorabilidade visa proteger o mínimo existencial, garantindo recursos básicos para a sobrevivência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2363576-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2025; Data de Registro: 30/10/2025) No caso em análise, o executado conta com 90 anos de idade, conforme documentação de identificação apresentada, e o valor bloqueado representa quantia

03/11/2025, 16:03

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Partes do Processo(7)