Execução da Pena 0003734-59.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0003734-59.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JULIANO CHAVES CORRÊA (OAB 40729/SC) Processo 0003734-59.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MAURICIO CESAR DO NASCIMENTO - I - Do pedido de transferência do preso para a comarca de seu domicílio: Fls. 208/218 - Indefiro o pedido de transferência do Reeducando para a Comarca de Florianópolis/SC, para que dê cumprimento a sua pena em regime fechado, próximo de sua família, isso porque a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença (art. 65 da LEP). Anoto que, com razão, o MM. Juiz de Direito de Florianópolis/SC determinou a remessa da execução para este DEECRIM, eis que apenas foi preso no estado de Santa Catarina pela condenação proferida neste Estado de São Paulo. Sem prejuízo, o pedido poderá ser dirigido à Seção da Corregedoria do Presídios, através de Peticionamento Eletrônico, devidamente instruído pela Defesa com todos os documentos previstos. Expeça-se o necessário para recambiamento do preso. II - Da retificação do cálculo de penas: Quanto à progressão de regime prisional, considera-sedata-base o dia daúltimaprisão (em 20/08/2024 - fls. 220), desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ('A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração'). Retifique-se o cálculo de penas, após dê-se vista às partes. III - Do pedido de remição: 3.1. Requisite-se à Penitenciária de Florianópolis a vinda dos atestados de trabalho ou estudo, nos termos do artigo 129 da Lei de Execuções Penais do(a) sentenciado(a) MAURICIO CESAR DO NASCIMENTO, cadastrado no sistema penal sob o IPEN nº 847720. 3.2. Em caso de atestado por estudo, é necessário comprovar o desempenho de atividade de estudo durante o cumprimento da pena, não sendo suficiente mera aferição de conhecimento prévio. Em outras palavras, a Resolução Nº 391 de 10/05/2021 tem o condão de estender o benefício da remição para aqueles que estudam por contra própria (ENCCEJA e ENEM) ou frequentando curso regular de ensino durante o cumprimento da pena, e não aquele que já havia adquirido o conhecimento previamente à inclusão no sistema prisional. Assim, para apreciação do pedido de remição, a unidade prisional deverá apresentar documento que ateste a escolaridade do(a) sentenciado(a) quando da inclusão no sistema prisional junto à Secretaria da Educação. 3.3. No mais, deverá informar se o(a) sentenciado(a) frequentou curso de ensino fundamental ou médio e o período. IV - Das demais deliberações: 4.1. Fls. 80 - Defiro a habilitação, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao(à) interessado(a). Forneça-se senha ao(à) d. Advogado(a), caso necessário. 4.2. Certifique-se acerca do atual local de prisão do sentenciado. Anote-se. Pendente pedido de progressão de regime. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária de Florianópolis - IPEN nº 847720, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MAURICIO CESAR DO NASCIMENTO, CPF: 163.613.478-50, RG: 34728503. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(70)