Execução Fiscal 3004617-36.2013.8.26.0150 - TJSP

Execução Fiscal 3004617-36.2013.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

22/09/2025, 21:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:45

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Andre Rossi Fonseca (OAB 205792/SP), Rafael Chama Martin (OAB 363052/SP) Processo 3004617-36.2013.8.26.0150 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região - Vistos. Trata-se de execução fiscal oposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região em face de Jadir Jorge Soares de Oliveira, cujo débito alcança o valor de R$ 2.355,89. Conforme decisão proferida pelo STJ, no REsp 2.030.253/SC, em 19/11/2024, e nos REsps 2.029.90/SC e 2.058.331/RS, em 11/12/2024, processos paradigma do Tema 1.193, cabe o arquivamento das Execuções Fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do artigo 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido, o qual constitui norma de natureza processual, devendo ter imediata aplicabilidade nos executivos fiscais em curso que se enquadrem em seus requisitos. No caso, o piso fixado pela mencionada lei, é de cinco vezes o valor constante do artigo 6º, I, da Lei 12.541/2011 (R$ 500,00). O valor do débito apresentado, portanto, não alcança o teto fixado. Neste sentido, a presente execução fiscal se enquadra nos requisitos da tese e resolução fixadas, razão pela qual, ante a expressa concordância da parte exequente, conforme fls. 69/70, determino o arquivamento da presente execução fiscal, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. P.I.C..

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 16:43

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:43

Sentença

•14/04/2025, 15:18

—

Suspensão do Prazo

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Suspensão do Prazo

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