Execução da Pena 0015510-71.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 04 Execucoes Criminais de Central

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Partes do Processo

RAPHAEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP 308545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 16:43

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 01:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:55

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 01:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 10:18

Todas as movimentações(476)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 16:43

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:18

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legal

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27/11/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 01:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:55

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 01:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 10:18

Apensado ao processo

13/11/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

05/10/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

05/10/2025, 10:52

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 21:41

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/07/2025, 14:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 13:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:36

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:35

Expedição de Alvará.

25/07/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/07/2025, 17:39

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:35

Concedida Progressão de regime

08/07/2025, 15:34

Conclusos para decisão

08/07/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:06

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 02:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:30

Declarada a Remição

23/05/2025, 12:29

Conclusos para decisão

21/05/2025, 17:15

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:55

Declarada a Remição

07/05/2025, 17:55

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:15

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:54

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:46

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/04/2025, 17:46

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:14

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:26

Declarada a Remição

28/01/2025, 16:22

Conclusos para decisão

23/01/2025, 10:13

Conclusos para despacho

17/01/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2025, 11:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2025, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2025, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2025, 10:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2024, 11:36

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:32

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:35

Homologado o Cálculo

30/07/2024, 17:32

Conclusos para decisão

30/07/2024, 15:55

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:55

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/07/2024, 17:54

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/07/2024, 17:53

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:29

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:39

Determinada a Emenda à Inicial

10/05/2024, 14:32

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:13

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:25

Concedida Progressão de regime

20/03/2024, 14:23

Conclusos para decisão

18/03/2024, 16:23

Conclusos para despacho

14/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:27

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:23

Declarada a Remição

22/08/2023, 10:23

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:53

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 16:06

Homologado o Cálculo

06/02/2023, 15:58

Conclusos para decisão

06/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:33

Conclusos para despacho

26/01/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:40

Unificação e Soma de Penas

09/11/2022, 13:39

Conclusos para decisão

09/11/2022, 12:28

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 21:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 22:26

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 10:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2022, 10:16

Conclusos para decisão

10/10/2022, 10:09

Conclusos para despacho

07/10/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:01

Apensado ao processo

07/10/2022, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2022, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2022, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2022, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2022, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:59

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 11:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2022, 19:30

Conclusos para decisão

15/09/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 17:02

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

15/09/2022, 16:42

Mudança de Magistrado

15/09/2022, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2022, 14:14

Conclusos para despacho

24/08/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 17:40

Concedida Progressão de regime

19/08/2022, 17:40

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/08/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2022, 11:46

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 02:30

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/06/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 09:56

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 14:34

Homologado o Cálculo

03/05/2022, 14:32

Conclusos para despacho

02/05/2022, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 20:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2022, 20:45

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 20:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 20:22

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 17:01

Unificação e Soma de Penas

07/12/2021, 17:00

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 06:51

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2021, 14:10

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2021, 05:38

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 17:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2021, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2021, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2021, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 13:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2021, 14:06

Conclusos para decisão

11/11/2021, 11:53

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 07:39

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 20:37

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 19:33

Decisão

27/10/2021, 19:33

Conclusos para despacho

27/10/2021, 17:06

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 13:29

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 19:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/09/2021, 16:58

Conclusos para decisão

29/09/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:48

Concedido o Livramento Condicional

23/09/2021, 15:47

Conclusos para decisão

23/09/2021, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 11:54

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 16:17

Proferido Despacho

10/09/2021, 16:17

Conclusos para decisão

10/09/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 10:47

Decisão

19/07/2021, 10:47

Conclusos para decisão

17/07/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

11/07/2021, 02:03

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 09:35

Processo Entranhado

30/06/2021, 09:35

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 18:02

Decisão

12/06/2021, 14:45

Conclusos para decisão

12/06/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 16:11

Homologado o Cálculo

17/05/2021, 16:10

Conclusos para decisão

17/05/2021, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 16:16

Conclusos para despacho

06/04/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 07:19

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 10:46

Realizado Cálculo

25/02/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 17:31

Concedida Progressão de regime

24/02/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 14:26

Conclusos para decisão

23/02/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 18:48

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2020, 13:25

Conclusos para despacho

04/11/2020, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 20:42

Conclusos para despacho

16/09/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 11:16

Processo Entranhado

26/08/2020, 11:16

Incidente Processual Instaurado

26/08/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2020, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 19:33

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 17:19

Não Concedida a Progressão de Regime

01/06/2020, 17:19

Conclusos para decisão

01/06/2020, 15:53

Conclusos para despacho

26/05/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2020, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2020, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 16:26

Realizado Cálculo

21/02/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 11:17

Homologada a Falta Disciplinar

17/02/2020, 11:17

Conclusos para decisão

17/02/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/02/2020, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 12:21

Proferido Despacho

31/01/2020, 12:20

Conclusos para despacho

30/01/2020, 18:40

Conclusos para despacho

16/12/2019, 09:46

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 12:31

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 16:48

Decisão

03/10/2019, 16:48

Conclusos para decisão

30/09/2019, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 19:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 11:16

Processo Entranhado

10/09/2019, 11:16

Incidente Processual Instaurado

10/09/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 10:36

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 11:56

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 11:55

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2017, 11:54

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 11:33

Decisão

23/05/2017, 15:43

Conclusos para decisão

19/05/2017, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 14:42

Expedição de Certidão.

29/04/2017, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2017, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2017, 14:02

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 14:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2017, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2017, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2017, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2017, 16:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 16:11

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 16:01

Apensado ao processo

30/01/2017, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2017, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2017, 10:35

Decisão

26/01/2017, 13:56

Conclusos para decisão

26/01/2017, 09:50

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 09:50

Expedição de Ofício.

06/08/2016, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2016, 15:04

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 15:03

Juntada de Certidão

05/08/2016, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 15:03

Juntada de Petição de Denúncia

05/08/2016, 15:03

Juntada de Petição de Denúncia

05/08/2016, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 15:03

Distribuído por sorteio

05/08/2016, 09:17

Ato Ordinatório

•05/10/2025, 10:53

Decisão

•23/07/2025, 17:39

Decisão

•08/07/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 02:58

Decisão

•23/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:47

Decisão

•07/05/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:25

Decisão

•11/04/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:22

Decisão

•28/01/2025, 16:22

Decisão

•19/08/2024, 11:36

Todos os documentos(98)

Decisão

•26/11/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•05/10/2025, 10:53

Decisão

•23/07/2025, 17:39

Decisão

•08/07/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 02:58

Decisão

•23/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:47

Decisão

•07/05/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:25

Decisão

•11/04/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:22

Decisão

•28/01/2025, 16:22

Decisão

•19/08/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 10:21

Decisão

•30/07/2024, 17:32

Decisão

•15/07/2024, 17:54

Decisão

•15/07/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:44

Despacho

•10/05/2024, 14:32

Decisão

•20/03/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 11:27

Decisão

•22/08/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:43

Decisão

•06/02/2023, 15:58

Decisão

•09/11/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 21:27

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 09:55

Decisão

•10/10/2022, 10:16

Decisão

•15/09/2022, 19:30

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/09/2022, 16:42

Despacho

•26/08/2022, 14:14

Decisão

•19/08/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 10:08

Decisão

•29/06/2022, 18:03

Despacho

•28/06/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 14:56

Decisão

•03/05/2022, 14:32

Despacho

•26/04/2022, 20:45

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 20:22

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:48

Decisão

•07/12/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 17:30

Decisão

•11/11/2021, 14:06

Decisão

•27/10/2021, 19:33

Decisão

•29/09/2021, 16:58

Decisão

•23/09/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 11:54

Despacho

•10/09/2021, 16:17

Decisão

•19/07/2021, 10:47

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 10:14

Decisão

•12/06/2021, 14:45

Decisão

•17/05/2021, 16:10

Decisão

•24/02/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 18:48

Despacho

•05/11/2020, 13:25

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 13:03

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 15:06

Decisão

•01/06/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 12:18

Decisão

•17/02/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 10:47

Despacho

•31/01/2020, 12:20

Decisão

•03/10/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 17:17

Ato Ordinatório

•25/05/2017, 11:54

Decisão

•23/05/2017, 15:43

Ato Ordinatório

•29/04/2017, 11:28

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 14:02

Despacho

•26/01/2017, 13:56

Ato Ordinatório

•05/08/2016, 15:04

Despacho

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03

Sentença

•05/08/2016, 15:03