Execução da Pena 0002048-23.2021.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELBIS CARNEIRO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO VIDALLI DOS SANTOS FAQUIM

OAB/SP 449406·CPF·Representa: Réu

KATIANE DE MORAES MAKOSKI

OAB/SP 396047·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:21

Concedida Progressão de regime

06/05/2026, 06:21

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:45

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:24

Todas as movimentações(256)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 06:21

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 06:21

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:27

Concedida Progressão de regime

06/05/2026, 06:21

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:45

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 12:27

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 11:41

Conclusos para decisão

02/12/2025, 15:43

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 22:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 21:07

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ELBIS CARNEIRO DE SOUZA - Comunique-se ao diretor do Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, para acesso ao processo do sentenciado(a) ELBIS CARNEIRO DE SOUZA, MTR: 1119901-5, RG: 55090843-2, RJI: 181053379-60 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. Intimação - ADV: Katiane de Moraes Makoski (OAB 396047/SP) Processo 0002048-23.2021.8.26.0154 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:57

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 17:57

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:16

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:36

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 14:54

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:28

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:43

Homologado o Cálculo

12/02/2025, 10:41

Conclusos para decisão

12/02/2025, 10:18

Conclusos para despacho

12/02/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:33

Determinada a Regressão de Regime

28/01/2025, 16:26

Conclusos para decisão

28/01/2025, 10:21

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2024, 09:13

Conclusos para decisão

06/09/2024, 17:02

Conclusos para despacho

04/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 06:26

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho

14/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/08/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:21

Declarada a Remição

30/07/2024, 15:19

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:21

Conclusos para despacho

25/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de Resposta

23/07/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 14:52

Conclusos para despacho

10/07/2024, 11:59

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 22:13

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:49

Declarada a Remição

06/03/2024, 12:45

Conclusos para decisão

05/03/2024, 14:02

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 09:37

Conclusos para despacho

21/02/2024, 15:17

Conclusos para despacho

20/02/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:32

Homologado o Cálculo

13/12/2023, 12:29

Conclusos para decisão

13/12/2023, 09:57

Conclusos para despacho

13/12/2023, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 12:04

Concedida Progressão de regime

12/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:56

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:22

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 14:24

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/11/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 14:35

Conclusos para despacho

29/11/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 15:41

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:55

Conclusos para despacho

14/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 11:01

Homologado o Cálculo

20/09/2023, 11:01

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:44

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:05

Declarada a Remição

24/08/2023, 12:03

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:46

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2023, 18:06

Conclusos para despacho

19/07/2023, 15:37

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 11:45

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:52

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:59

Homologado o Cálculo

07/06/2022, 15:58

Conclusos para decisão

07/06/2022, 11:42

Conclusos para despacho

07/06/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:26

Apensado ao processo

18/03/2022, 17:01

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:30

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:07

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 03:44

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 18:18

Decisão

21/06/2021, 18:16

Conclusos para decisão

21/06/2021, 17:05

Conclusos para despacho

21/06/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 14:18

Expedição de Ofício.

17/06/2021, 21:38

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 19:14

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 19:09

Distribuído por sorteio

17/06/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:24

Despacho

•11/03/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:00

Decisão

•03/12/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 21:08

Decisão

•07/05/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:06

Despacho

•09/04/2025, 14:54

Acórdão

•21/03/2025, 15:01

Acórdão

•21/03/2025, 15:01

Acórdão

•21/03/2025, 15:01

Acórdão

•21/03/2025, 15:01

Decisão

•12/02/2025, 10:41

Todos os documentos(49)

Decisão

•06/05/2026, 06:21

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:24

Despacho

•11/03/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:00

Decisão

•03/12/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 21:08

Decisão

•07/05/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:06

Despacho

•09/04/2025, 14:54

Acórdão

•21/03/2025, 15:01

Acórdão

•21/03/2025, 15:01

Acórdão

•21/03/2025, 15:01

Acórdão

•21/03/2025, 15:01

Decisão

•12/02/2025, 10:41

Decisão

•28/01/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 09:40

Decisão

•09/09/2024, 09:13

Despacho

•15/08/2024, 06:26

Decisão

•30/07/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 12:19

Despacho

•10/07/2024, 14:52

Decisão

•06/03/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 13:55

Despacho

•22/02/2024, 09:37

Decisão

•13/12/2023, 12:29

Decisão

•12/12/2023, 11:55

Despacho

•01/12/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:55

Despacho

•14/11/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 16:02

Decisão

•20/09/2023, 11:01

Decisão

•20/09/2023, 11:01

Decisão

•24/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 12:08

Despacho

•19/07/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:04

Decisão

•07/06/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:26

Decisão

•21/06/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 19:15

Sentença

•17/06/2021, 11:10

Sentença

•17/06/2021, 11:10

Decisão

•17/06/2021, 11:10