Execução da Pena 7001666-29.2006.8.26.0220 - TJSP

Execução da Pena 7001666-29.2006.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE LUIS DARQUE - Intimação - ADV: Juliano dos Santos Toledo (OAB 416083/SP) Processo 7001666-29.2006.8.26.0220 - Execução da Pena - Trata-se de pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas formulado em favor de JOSE LUIS DARQUE, RG: 29165222, RGC: 29165222, RJI: 170087694-19, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sob alegação de haver sido utilizado equivocadamente a data do cometimento de falta disciplinar grave como marco interruptivo da fluência do lapso e base para a contagem de novo período de aquisição do direito ao livramento condicional, sustentando-se que o correto seria a data da primeira prisão, sem interrupções. Pois bem, a despeito do teor da súmula nº 441 do C. Superior Tribunal de Justiça, é certo que a mesma não possui caráter vinculante, razão pela qual não vinha sendo aplicada neste Departamento, onde se acolhia o entendimento jurisprudencial extraído de julgados proferidos por algumas Câmaras de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que a contagem do fluxo temporal para o livramento condicional se interrompe com a prática de infração disciplinar grave - quando esta se constitui da prática de novo delito, frise-se - e volta a ser contado a partir dela, visto que não se trata de mera conduta faltosa, mas sim de reiteração delitiva. Entretanto, considerando que mais recentemente tem se verificado alteração de posicionamento por parte da maioria das C. Câmaras Criminais do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, fundado em entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prática de falta disciplinar grave no curso da execução criminal, mesmo configurando também novo delito, somente pode ensejar a alteração da data base para progressão de regime, o mesmo não ocorrendo em relação ao computo do requisito objetivo para o livramento condicional. É o que se conclui da interpretação conjunta das súmulas nº 441, 534 e 553 da mencionada Corte, a saber: Súmula nº 441: A falta grave não interrompe o prazo para o obtenção de livramento concional. Súmula nº 534: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Súmula nº 535: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus nº 950.050-SP, datado de 19 de novembro de 2024, impetrado contra v. acórdão do E. Tribunal de Justiça, deliberou: "[...] No caso, o Tribunal de origem incorreu em contrangimento ilegal, pois considerou como termo inicial para o benefício a data do último crime, em violação ao enunciado sumular desta Corte. A falta grave, ainda que consistente em novo crime, não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional, patente, portanto, o constrangimento ilegal." Diante do exposto, alterando posicionamento anterior, acolho a tese defensiva para reconhecer que a falta grave não deve ser considerada como fator interruptivo da fluência do tempo previsto em lei para o alcance do direito ao benefício do livramento condicional. Em consequência, deverá ser retificado o cálculo de liquidação de pena, considerando-se, para tal desiderato, a data da primeira prisão. Atualizado o cálculo, voltem-me conclusos para homologação e designação de data para realização da oitiva do sentenciado nos moldes do v. acórdão. Ciência às partes. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

Conclusos para decisão

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