Execução da Pena 0012238-98.2018.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0012238-98.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Pio Ferreira (OAB 119934/SP), Marcos Alexandre Pio Ferreira (OAB 339736/SP) Processo 0012238-98.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VINICIUS ARAUJO DE MORAES - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado VINICIUS ARAUJO DE MORAES, RG: 38239220, RJI: 170539279-90, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque cumpre pena por crimes graves consistentes em tráfico de drogas e roubo qualificado, sendo reincidente, inclusive. Destaca-se, outrossim, a dificuldade na assimilação da terapêutica penal, uma vez que registra no histórico prisional a prática de infrações disciplinares. Some-se, ainda, o fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno do detento ao convívio social, sem qualquer vigilância, ensejando maior cautela na verificação de seu perfil psicológico antes que tenha contato direto com a sociedade. Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), a fim de melhor avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

09/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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