Execução da Pena 0002911-76.2021.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

IGO CARNEIRO CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIR SOTERO DA SILVA

OAB/SP 431999·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS

OAB/SP 143664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 19:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/03/2026, 18:13

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/02/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:06

Todas as movimentações(243)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 18:13

Decisão

•14/01/2026, 11:06

03/03/2026, 19:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/03/2026, 18:13

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/02/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:06

Concedida Progressão de regime

14/01/2026, 11:06

Conclusos para decisão

09/01/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 20:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:08

Declarada a Remição

23/10/2025, 12:08

Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de Resposta

13/10/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:27

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:51

Declarada a Remição

25/07/2025, 17:51

Conclusos para decisão

21/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: IGO CARNEIRO CARVALHO - Intimação - ADV: Jair Sotero da Silva (OAB 431999/SP) Processo 0002911-76.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de comutação baseado no Decreto nº 12.338/2024 formulado em favor do sentenciado, sendo contrário o Ministério Público enquanto a Defesa insiste na postulação. Relatado, DECIDO. Verifica-se dos autos que se trata de sentenciado que não preenche o requisito objetivo, pois não cumpriu o lapso necessário à obtenção da benesse pretendida, nos moldes do disposto nos artigos 7º, parágrafo único c/c 1º, inciso XVIII, e 13, todos do Decreto Presidencial, conforme certidão de pág. 290, o que impossibilita o acolhimento da presente postulação. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de comutação formulado pelo sentenciado IGO CARNEIRO CARVALHO, CPF: 976.117.785-87, MTR: 1079071-5, RG: 50490211, RJI: 170251869-49, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional e intimação do reeducando, a qual deverá retornar com o seu ciente e a devida manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se. Sem prejuízo, providencie-se o quanto requerido pela Defesa à pág. 303.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 23:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/05/2025, 23:03

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 11:06

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 11:17

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 21:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 21:45

Conclusos para decisão

25/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:49

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2024, 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2024, 08:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2024, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2024, 12:30

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:44

Conclusos para decisão

19/04/2024, 15:10

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 14:10

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:31

Conclusos para decisão

15/04/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 14:53

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 19:27

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

08/04/2024, 19:27

Conclusos para decisão

08/04/2024, 11:04

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 05:47

Concedida Progressão de regime

04/03/2024, 05:47

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:46

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:18

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:32

Declarada a Remição

06/02/2024, 09:22

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:01

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 11:57

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 13:42

Homologado o Cálculo

07/11/2023, 13:41

Conclusos para decisão

07/11/2023, 11:47

Conclusos para despacho

30/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 13:42

Conclusos para despacho

11/10/2023, 11:23

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 19:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:56

Declarada a Remição

04/09/2023, 16:54

Conclusos para decisão

04/09/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:06

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 15:38

Homologado o Cálculo

07/02/2023, 15:36

Conclusos para decisão

07/02/2023, 12:36

Conclusos para despacho

07/02/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:24

Declarada a Remição

19/01/2023, 16:19

Conclusos para decisão

18/01/2023, 16:29

Conclusos para despacho

18/01/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 20:21

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 09:49

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:54

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:37

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:33

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:11

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:13

Decisão

10/09/2021, 14:09

Conclusos para decisão

08/09/2021, 17:27

Conclusos para despacho

08/09/2021, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 05:45

Expedição de Ofício.

02/09/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 19:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:28

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 18:44

Distribuído por sorteio

29/08/2021, 23:45

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:23

Decisão

•23/10/2025, 12:08

Despacho

•04/09/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:01

Decisão

•25/07/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:54

Decisão

•07/05/2025, 23:03

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:27

Despacho

•27/03/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:30

Todos os documentos(48)

Decisão

•03/03/2026, 18:13

Decisão

•14/01/2026, 11:06

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:23

Decisão

•23/10/2025, 12:08

Despacho

•04/09/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:01

Decisão

•25/07/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:54

Decisão

•07/05/2025, 23:03

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:27

Despacho

•27/03/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:30

Despacho

•22/11/2024, 11:17

Despacho

•06/08/2024, 21:45

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 16:52

Decisão

•22/04/2024, 12:30

Despacho

•16/04/2024, 14:10

Decisão

•08/04/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:11

Decisão

•04/03/2024, 05:47

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:21

Decisão

•06/02/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:57

Decisão

•07/11/2023, 13:42

Decisão

•07/11/2023, 13:41

Despacho

•11/10/2023, 13:42

Decisão

•04/09/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 13:40

Decisão

•07/02/2023, 15:36

Decisão

•19/01/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 09:25

Decisão

•10/09/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 19:30

Acórdão

•29/08/2021, 23:45

Acórdão

•29/08/2021, 23:45

Acórdão

•29/08/2021, 23:45

Acórdão

•29/08/2021, 23:45

Acórdão

•29/08/2021, 23:45

Acórdão

•29/08/2021, 23:45

Acórdão

•29/08/2021, 23:45

Despacho

•29/08/2021, 23:45

Sentença

•29/08/2021, 23:44

Decisão

•29/08/2021, 23:44