Execução da Pena 0010611-93.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDUARDO FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

KALED LAKIS

OAB/SP 128499·CPF·Representa: Réu

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP 202702·CPF·Representa: Réu

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 421428·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/09/2025, 16:53

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/09/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2025, 11:53

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2025, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

28/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 18:07

Todas as movimentações(424)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/09/2025, 16:53

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/09/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2025, 11:53

Expedição de Mandado.

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 17:51

Decisão

•21/08/2025, 17:26

01/09/2025, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2025, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

28/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2025, 17:26

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 20:39

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:42

Expedição de Alvará.

18/08/2025, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:17

Concedido o Livramento Condicional

18/08/2025, 15:16

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de Parecer

07/08/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 08:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 08:19

Juntada de Petição de Resposta

05/08/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 19:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2025, 19:29

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de Resposta

28/07/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:24

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 13:01

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de Parecer

23/07/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2025, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2025, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2025, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/05/2025, 11:40

Conclusos para decisão

30/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 23:06

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/05/2025, 23:05

Conclusos para decisão

30/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 12:04

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:07

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2025, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2025, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2025, 18:33

Conclusos para decisão

13/01/2025, 13:31

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2024, 16:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2024, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2024, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2024, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2024, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2024, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:24

Homologado o Cálculo

15/10/2024, 15:23

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 04:34

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2024, 17:48

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:45

Concedida Progressão de regime

28/08/2024, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 14:41

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Parecer

19/08/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:21

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:43

Declarada a Remição

19/07/2024, 18:42

Conclusos para despacho

19/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de Parecer

17/07/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 19:00

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/10/2023, 19:00

Conclusos para despacho

04/10/2023, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:52

Juntada de Petição de Parecer

03/10/2023, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 22:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 22:15

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2023, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 20:43

Conclusos para despacho

22/09/2023, 09:29

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2023, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 15:41

Conclusos para decisão

24/08/2023, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:02

Declarada a Remição

24/08/2023, 10:02

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de Parecer

22/08/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2023, 11:17

Conclusos para despacho

17/02/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2023, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2023, 14:22

Conclusos para despacho

27/01/2023, 12:09

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 00:32

Homologado o Cálculo

13/08/2022, 00:32

Conclusos para despacho

12/08/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:08

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 23:14

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 16:22

Realizado Cálculo

01/07/2022, 16:21

Apensado ao processo

01/07/2022, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2022, 15:19

Conclusos para decisão

21/06/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2022, 12:11

Conclusos para decisão

10/06/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 11:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/05/2022, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/05/2022, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/05/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2022, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 13:49

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2022, 22:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2022, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 14:28

Proferido Despacho

14/07/2021, 14:28

Conclusos para despacho

14/07/2021, 11:16

Conclusos para despacho

14/07/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2021, 16:10

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 16:07

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2019, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2019, 12:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2019, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/11/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2019, 09:34

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 09:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 12:34

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 17:15

Concedida Progressão de regime

14/11/2019, 17:12

Conclusos para decisão

14/11/2019, 16:19

Conclusos para despacho

14/11/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 11:40

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 10:08

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 10:08

Decisão

11/10/2019, 10:07

Conclusos para decisão

10/10/2019, 16:59

Conclusos para despacho

10/10/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 18:45

Processo Entranhado

09/10/2019, 18:45

Incidente Processual Instaurado

09/10/2019, 18:45

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 21:29

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 19:03

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 15:47

Homologado o Cálculo

22/05/2019, 15:46

Conclusos para decisão

21/05/2019, 17:01

Conclusos para despacho

20/05/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2019, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 11:17

Juntada de Outros documentos

15/05/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 10:10

Declarada a Remição

15/05/2019, 10:10

Conclusos para decisão

14/05/2019, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 10:07

Conclusos para despacho

13/05/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2019, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 18:41

Decisão

09/05/2019, 16:56

Conclusos para despacho

09/05/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 10:16

Processo Entranhado

06/05/2019, 10:16

Incidente Processual Instaurado

06/05/2019, 10:15

Conclusos para despacho

03/05/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 15:06

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 23:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2019, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2019, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2019, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2019, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 10:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2019, 11:03

Conclusos para decisão

10/01/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 14:35

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 09:35

Proferido Despacho

18/12/2018, 16:21

Conclusos para decisão

17/12/2018, 13:18

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 10:19

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 10:06

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 16:20

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 16:20

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 14:03

Realizado Cálculo

29/10/2018, 11:19

Concedida Progressão de regime

26/10/2018, 13:35

Conclusos para decisão

24/10/2018, 14:33

Juntada de Petição de Parecer

20/10/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2018, 17:50

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 12:58

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 08:55

Decisão

26/09/2018, 15:32

Conclusos para decisão

25/09/2018, 20:54

Juntada de Petição de Parecer

21/09/2018, 11:57

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2018, 12:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2018, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2018, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2018, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2018, 13:04

Mudança de Classe Processual

28/08/2018, 13:03

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 13:03

Juntada de Ofício

28/08/2018, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/07/2018, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 16:25

Processo Entranhado

12/07/2018, 16:25

Incidente Processual Instaurado

12/07/2018, 16:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2018, 17:18

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 07:38

Conclusos para decisão

05/07/2018, 13:17

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 21:48

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 14:50

Suspensão do Prazo

16/02/2018, 22:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2017, 09:52

Expedição de Ofício.

11/07/2017, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2017, 18:41

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 18:41

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 18:41

Distribuído por competência exclusiva

10/07/2017, 09:39

Decisão

•18/08/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:19

Despacho

•03/08/2025, 19:29

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 09:51

Despacho

•24/07/2025, 13:10

Despacho

•24/07/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:42

Decisão

•30/05/2025, 11:40

Decisão

•07/05/2025, 23:05

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:00

Todos os documentos(88)

Despacho

•28/08/2025, 17:51

Decisão

•21/08/2025, 17:26

Decisão

•18/08/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:19

Despacho

•03/08/2025, 19:29

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 09:51

Despacho

•24/07/2025, 13:10

Despacho

•24/07/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 15:42

Decisão

•30/05/2025, 11:40

Decisão

•07/05/2025, 23:05

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:00

Despacho

•24/03/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:51

Decisão

•13/01/2025, 18:33

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Acórdão

•13/01/2025, 13:08

Decisão

•15/10/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 11:52

Decisão

•02/10/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:21

Decisão

•28/08/2024, 14:44

Despacho

•28/08/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:44

Decisão

•19/07/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 12:25

Decisão

•04/10/2023, 19:00

Despacho

•02/10/2023, 22:15

Despacho

•22/09/2023, 20:43

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 19:34

Decisão

•24/08/2023, 15:41

Decisão

•24/08/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 11:46

Decisão

•20/02/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:44

Despacho

•29/01/2023, 14:22

Decisão

•13/08/2022, 00:32

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 13:48

Decisão

•21/06/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 10:47

Despacho

•10/06/2022, 12:11

Despacho

•14/07/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 16:10

Decisão

•14/11/2019, 17:12

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 14:35

Decisão

•11/10/2019, 10:07

Decisão

•22/05/2019, 15:46

Decisão

•15/05/2019, 10:10

Despacho

•09/05/2019, 16:56

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 10:58

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 15:53

Decisão

•11/01/2019, 11:03

Despacho

•18/12/2018, 16:21

Decisão

•26/10/2018, 13:35

Ato Ordinatório

•05/10/2018, 17:50

Decisão

•26/09/2018, 15:32

Ato Ordinatório

•06/09/2018, 12:58

Acórdão

•28/08/2018, 13:03

Acórdão

•28/08/2018, 13:03

Acórdão

•28/08/2018, 13:03

Acórdão

•28/08/2018, 13:03

Acórdão

•28/08/2018, 13:03

Despacho

•10/07/2018, 17:18

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 18:41

Decisão

•10/07/2017, 09:39