Execução da Pena 0010965-79.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA
CPF
312.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
BÁRBARA DOS SANTOS GRION
OAB/SP 416609
·
CPF
373.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
18/02/2026, 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2026, 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2026, 18:43
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 18:40
Juntada de Outros documentos
05/02/2026, 11:35
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 11:21
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2026, 03:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2026, 11:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2026, 10:53
Conclusos para decisão
23/01/2026, 14:18
Juntada de Outros documentos
23/01/2026, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2025, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2025, 01:05
Expedição de Outros documentos.
18/12/2025, 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2025, 14:05
Ver todas as movimentações (245)
Todas as movimentações
(245)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
18/02/2026, 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2026, 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2026, 18:43
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 18:40
Juntada de Outros documentos
05/02/2026, 11:35
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 11:21
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2026, 03:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2026, 11:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2026, 10:53
Conclusos para decisão
23/01/2026, 14:18
Juntada de Outros documentos
23/01/2026, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2025, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2025, 01:05
Expedição de Outros documentos.
18/12/2025, 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2025, 14:05
Expedição de Certidão.
18/12/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
18/12/2025, 13:42
Concedida Progressão de regime
18/12/2025, 13:42
Conclusos para decisão
15/12/2025, 06:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 16:50
Expedição de Certidão.
29/11/2025, 12:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2025, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2025, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 10:54
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 13:21
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 13:21
Homologado o Cálculo
25/09/2025, 13:21
Conclusos para decisão
25/09/2025, 11:40
Conclusos para despacho
25/09/2025, 11:40
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 11:39
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2025, 00:17
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
18/09/2025, 12:36
Expedição de Certidão.
18/09/2025, 12:35
Concedido o Livramento Condicional
18/09/2025, 12:35
Conclusos para decisão
17/09/2025, 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025, 23:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 14:42
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025, 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025, 18:08
Expedição de Certidão.
22/08/2025, 17:07
Declarada a Remição
22/08/2025, 17:07
Conclusos para decisão
13/08/2025, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 17:10
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 12:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 03:16
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 13:50
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 12:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 12:48
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:15
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 23:15
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 23:15
Homologado o Cálculo
07/05/2025, 23:15
Conclusos para decisão
06/05/2025, 11:21
Conclusos para despacho
06/05/2025, 11:20
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 11:10
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 00:18
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 16:57
Declarada a Remição
03/04/2025, 16:45
Conclusos para decisão
02/04/2025, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 15:47
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025, 04:47
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 16:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025, 06:08
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 11:19
Homologado o Cálculo
21/03/2025, 11:19
Conclusos para decisão
21/03/2025, 11:13
Desapensado do processo
21/03/2025, 11:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/01/2025, 11:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/01/2025, 11:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025, 11:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025, 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2025, 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2025, 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2025, 11:52
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025, 00:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/01/2025, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 15:13
Conclusos para despacho
09/01/2025, 11:55
Conclusos para despacho
08/01/2025, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024, 13:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/10/2024, 13:32
Conclusos para decisão
21/10/2024, 15:40
Conclusos para despacho
21/10/2024, 15:29
Juntada de Outros documentos
21/10/2024, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024, 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024, 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024, 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 14:56
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024, 03:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024, 13:34
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 12:12
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 12:12
Concedida Progressão de regime
01/04/2024, 12:07
Juntada de Outros documentos
30/03/2024, 21:31
Conclusos para decisão
27/03/2024, 11:42
Conclusos para despacho
22/03/2024, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024, 18:45
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 19:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024, 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 19:45
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 11:42
Suspensão do Prazo
19/12/2023, 00:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 18:25
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023, 01:55
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 12:11
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023, 12:06
Declarada a Remição
29/11/2023, 12:05
Conclusos para decisão
28/11/2023, 13:34
Conclusos para despacho
27/11/2023, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 12:36
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 17:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023, 17:50
Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023, 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
06/06/2023, 10:35
Expedição de Certidão.
06/06/2023, 10:34
Declarada a Remição
06/06/2023, 10:32
Conclusos para decisão
05/06/2023, 14:03
Conclusos para despacho
02/06/2023, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023, 15:23
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 16:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023, 16:57
Suspensão do Prazo
10/12/2022, 01:36
Suspensão do Prazo
24/11/2022, 23:04
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022, 00:11
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 18:55
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 18:55
Homologado o Cálculo
22/11/2022, 18:51
Conclusos para decisão
22/11/2022, 11:07
Expedição de Outros documentos.
22/11/2022, 10:57
Conclusos para despacho
22/11/2022, 10:57
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 10:54
Apensado ao processo
17/11/2022, 13:24
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022, 10:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/11/2022, 10:19
Conclusos para despacho
10/11/2022, 09:43
Conclusos para despacho
07/11/2022, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022, 18:45
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 03:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2022, 20:45
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 13:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022, 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022, 19:35
Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022, 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022, 09:00
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 08:52
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 08:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/09/2022, 08:48
Conclusos para decisão
09/09/2022, 16:38
Conclusos para despacho
09/09/2022, 15:41
Expedição de Certidão.
09/09/2022, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 14:36
Juntada de Petição de Resposta
29/06/2022, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022, 14:20
Expedição de Outros documentos.
23/06/2022, 20:53
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 12:31
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 12:31
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 12:30
Homologada a Falta Disciplinar
20/06/2022, 12:28
Conclusos para decisão
15/06/2022, 14:32
Conclusos para despacho
15/06/2022, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022, 14:49
Expedição de Certidão.
08/06/2022, 12:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022, 12:07
Expedição de Certidão.
06/06/2022, 16:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/06/2022, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022, 16:45
Expedição de Certidão.
02/06/2022, 13:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022, 13:59
Expedição de Certidão.
24/05/2022, 16:55
Expedição de Certidão.
24/05/2022, 16:55
Expedição de Certidão.
24/05/2022, 16:55
Unificação e Soma de Penas
24/05/2022, 16:54
Conclusos para decisão
23/05/2022, 14:12
Conclusos para despacho
18/05/2022, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022, 15:58
Expedição de Certidão.
02/05/2022, 14:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022, 10:36
Expedição de Certidão.
13/04/2022, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022, 14:53
Juntada de Outros documentos
05/04/2022, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022, 15:35
Juntada de Outros documentos
25/03/2022, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021, 15:37
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/11/2021, 17:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2021, 17:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2021, 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/11/2021, 16:06
Classe retificada de 1714 para 386
03/11/2021, 16:03
Juntada de Certidão
03/11/2021, 16:02
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/11/2021, 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/10/2021, 19:56
Expedição de Certidão.
19/10/2021, 19:50
Expedição de Ofício.
08/10/2021, 18:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/10/2021, 16:28
Conclusos para decisão
08/10/2021, 15:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021, 15:24
Juntada de Outros documentos
08/10/2021, 15:21
Juntada de Outros documentos
08/10/2021, 15:13
Juntada de Outros documentos
08/10/2021, 15:13
Distribuído por competência exclusiva
24/06/2021, 18:01
Documentos
Decisão
•
28/01/2026, 10:53
Decisão
•
18/12/2025, 13:42
Ato Ordinatório
•
29/11/2025, 12:26
Decisão
•
25/09/2025, 13:21
Decisão
•
18/09/2025, 12:35
Ato Ordinatório
•
05/09/2025, 15:29
Decisão
•
22/08/2025, 17:07
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 12:33
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 14:06
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 12:48
Decisão
•
07/05/2025, 23:15
Decisão
•
03/04/2025, 16:45
Ato Ordinatório
•
24/03/2025, 16:20
Decisão
•
21/03/2025, 11:19
Despacho
•
09/01/2025, 17:35
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Todos os documentos
(48)
Decisão
•
28/01/2026, 10:53
Decisão
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18/12/2025, 13:42
Ato Ordinatório
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29/11/2025, 12:26
Decisão
•
25/09/2025, 13:21
Decisão
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18/09/2025, 12:35
Ato Ordinatório
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05/09/2025, 15:29
Decisão
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22/08/2025, 17:07
Ato Ordinatório
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04/08/2025, 12:33
Ato Ordinatório
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18/07/2025, 14:06
Ato Ordinatório
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03/07/2025, 12:48
Decisão
•
07/05/2025, 23:15
Decisão
•
03/04/2025, 16:45
Ato Ordinatório
•
24/03/2025, 16:20
Decisão
•
21/03/2025, 11:19
Despacho
•
09/01/2025, 17:35
Decisão
•
22/10/2024, 13:32
Decisão
•
01/04/2024, 12:07
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 19:45
Decisão
•
29/11/2023, 12:05
Ato Ordinatório
•
23/11/2023, 17:50
Decisão
•
06/06/2023, 10:32
Ato Ordinatório
•
30/05/2023, 16:57
Decisão
•
22/11/2022, 18:51
Despacho
•
10/11/2022, 10:19
Ato Ordinatório
•
20/09/2022, 13:54
Decisão
•
12/09/2022, 08:48
Decisão
•
20/06/2022, 12:28
Ato Ordinatório
•
08/06/2022, 12:50
Ato Ordinatório
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06/06/2022, 16:45
Ato Ordinatório
•
02/06/2022, 13:59
Decisão
•
24/05/2022, 16:54
Ato Ordinatório
•
02/05/2022, 14:12
Ato Ordinatório
•
13/04/2022, 14:53
Acórdão
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03/11/2021, 15:59
Acórdão
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03/11/2021, 15:59
Acórdão
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03/11/2021, 15:59
Acórdão
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03/11/2021, 15:59
Acórdão
•
03/11/2021, 15:59
Acórdão
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03/11/2021, 15:59
Acórdão
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03/11/2021, 15:59
Acórdão
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03/11/2021, 15:59
Acórdão
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03/11/2021, 15:59
Acórdão
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03/11/2021, 15:59
Acórdão
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03/11/2021, 15:59
Decisão
•
08/10/2021, 16:28
Ato Ordinatório
•
08/10/2021, 15:24
Sentença
•
24/06/2021, 18:02
Decisão
•
24/06/2021, 18:02