Execução da Pena 0019174-71.2020.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0019174-71.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Felipe Azenha Tobias (OAB 280819/SP), Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 0019174-71.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALAN MARCOLINO DA SILVA - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar imputada ao sentenciado ALAN MARCOLINO DA SILVA, CPF: 342.174.698-29, MTR: 735354, RG: 33.900.280, RGC: 61.935.212, RJI: 203544357-01, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, consistente em posse de aparelhos celulares e acessórios, fato ocorrido em 05/12/2024, que culminou na sustação cautelar do gozo do regime intermediário de cumprimento de pena. Antes de mais, fica afastado o requerimento defensivo de realização da oitiva judicial do apenado, visto que a Lei de Execução Penal, em seu artigo 118, § 2º, não traz exigência de que a oitiva prévia seja realizada pelo Poder Judiciário. Desta forma, nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que se procedeu ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo o contraditório e ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, acolho a respeitável conclusão da Comissão Sindicante e do i. parecer Ministerial, devendo ser reconhecida a conduta faltosa como de natureza grave. Com efeito, os servidores ouvidos às págs. 286 e 287 foram seguros e harmônicos ao descreverem o comportamento reprovável adotado pelo detento na ocorrência ora em referência. O sindicado, por sua vez, negou a prática faltosa (pág. 288), justificando-se com alegações desprovidas de substrato probatório e que não se coadunam com os demais elementos constantes do procedimento disciplinar, motivo pelo qual não poderá prevalecer. Importante ressaltar, por oportuno, os enunciados sumulares aprovados em 13/09/2023 pela Terceira Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 660 - A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave". "Súmula 661 - A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais". Ante ao exposto e do que mais consta dos autos, julgo caracterizada a FALTA GRAVE, REGREDINDO o sentenciado ao REGIME FECHADO de cumprimento de pena, nos termos dos artigos 50, VII, e 118, I, da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário para os devidos fins. Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias a remir anteriores à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa, bem como das nocivas consequências que o uso de aparelhos telefônicos gera para o sistema, notadamente para a administração penitenciária, inclusive no que tange à segurança e disciplina no interior das unidades prisionais, não se podendo olvidar do dano em potencial que representa também extramuros. Deixo de determinar a expedição de Guia de Transferência, pois o apenado já se encontra em estabelecimento prisional compatível com o regime fechado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

09/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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