Procedimento Comum Cível 1005635-11.2025.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005635-11.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Milton Mironiuc (OAB 321147/SP) Processo 1005635-11.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Paula Saconi - Vistos. Em princípio, cumpre salientar que adequada a ação ajuizada pela parte autora, considerando-se que não teve a posse anterior do imóvel e que este se encontra ocupado por terceiros. Neste sentido: QUANDO O PROPRIETÁRIO QUER TOMAR A POSSE DO IMÓVEL PELA PRIMEIRA VEZ, BASTA A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SEM NECESSIDADE DE REIVINDICATÓRIA (TJSP, Ap. nº. 167.837-4/3, Rel. Des. Antonio Vilenilson, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2009) Pois bem, comprovou a requerente a aquisição do imóvel, ante certidão da matrícula do imóvel objeto da imissão que comprova a transferência de titularidade (fls. 47/55), bem como o adimplemento integral (fls. 24/25, 45, 46 e 26/44), sendo certo que, pela cláusula 8ª do instrumento contratual, teria a ré que desocupar o imóvel em 30 dias do adimplemento integral, o que não ocorreu. Deste modo, presentes os requisitos para a antecipação de tutela pleiteada, tendo em vista que há verossimilhança das alegações, bem como perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que adquiriu o imóvel e se encontra impossibilitado de usar, fruir e gozar deste. Desta forma, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a imissão da posse do imóvel mencionado na inicial. Concedo prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela ré. Não ocorrendo a desocupação dentro de referido prazo, expeça-se mandado de imissão na posse, cabendo à parte autora providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado, bem como entrar previamente em contato com o Oficial de Justiça designado por meio da Central de mandados. Cite-se, outrossim, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação e de notificação da requerida para desocupação voluntária. Não o fazendo dentro do prazo ora concedido, deverá a parte autora recolher as diligências para expedição de mandado de imissão na posse. Cumpra-se com urgência. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

09/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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