Execução da Pena 0004611-86.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

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Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 19:19

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/05/2026, 19:19

Conclusos para decisão

14/05/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 20:41

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 17:07

Todas as movimentações(516)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 19:19

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 14:51

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Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/05/2026, 19:19

Conclusos para decisão

14/05/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 20:41

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 13:27

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 03:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2025, 02:28

Conclusos para decisão

19/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 00:26

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 00:10

Conclusos para decisão

12/06/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/06/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

01/06/2025, 14:43

Apensado ao processo

01/06/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 09:52

Conclusos para decisão

14/05/2025, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alan Eduardo Conceição de Alencar (OAB 360062/SP), Paulo Roberto Pereira (OAB 365153/SP) Processo 0004611-86.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Robson Avelino Rodrigues - Vista à defesa

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alan Eduardo Conceição de Alencar (OAB 360062/SP), Paulo Roberto Pereira (OAB 365153/SP) Processo 0004611-86.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Robson Avelino Rodrigues - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Robson Avelino Rodrigues, Centro de Detenção Provisória de Hortolândia. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:08

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 14:07

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:00

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 16:27

Apensado ao processo

22/04/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 11:59

Conclusos para decisão

20/03/2025, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:39

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 15:10

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:31

Determinada a Regressão de Regime

28/01/2025, 17:09

Conclusos para decisão

24/01/2025, 09:52

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/10/2024, 15:37

Conclusos para decisão

21/10/2024, 16:37

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 12:44

Ato ordinatório

26/08/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 11:46

Juntada de Ofício

26/08/2024, 11:45

Juntada de Certidão

26/08/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 14:28

Conclusos para decisão

10/06/2024, 12:12

Suspensão do Prazo

25/10/2022, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2022, 14:03

Conclusos para decisão

19/07/2022, 10:07

Conclusos para despacho

05/07/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 21:52

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 13:41

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2022, 19:07

Conclusos para decisão

02/03/2022, 17:21

Conclusos para despacho

02/03/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 18:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2022, 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2022, 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2022, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2022, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2022, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2021, 14:54

Conclusos para decisão

09/12/2021, 13:17

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 22:08

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 22:08

Concedida Progressão de regime

25/11/2021, 22:07

Conclusos para decisão

25/11/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2021, 11:09

Juntada de Outros documentos

13/11/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2021, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 16:47

Decisão

14/10/2021, 18:49

Conclusos para decisão

14/10/2021, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2021, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 14:00

Homologado o Cálculo

04/08/2021, 13:59

Conclusos para decisão

04/08/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 17:38

Conclusos para despacho

03/08/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 12:46

Declarada a Remição

22/07/2021, 12:45

Conclusos para decisão

19/07/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2021, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 05:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2020, 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/07/2020, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/07/2020, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/07/2020, 16:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/06/2020, 18:51

Conclusos para decisão

29/06/2020, 17:16

Conclusos para despacho

29/06/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 11:00

Homologado o Cálculo

05/03/2020, 11:00

Conclusos para decisão

04/03/2020, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 07:43

Concedida Progressão de regime

05/02/2020, 07:42

Conclusos para decisão

04/02/2020, 19:16

Conclusos para despacho

28/01/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 15:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 09:35

Decisão

26/11/2019, 09:31

Conclusos para decisão

25/11/2019, 19:19

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 18:42

Homologado o Cálculo

14/11/2019, 18:41

Conclusos para decisão

14/11/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 20:09

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 11:55

Homologado o Cálculo

26/09/2019, 11:55

Conclusos para decisão

25/09/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 11:45

Declarada a Remição

19/09/2019, 10:06

Conclusos para decisão

18/09/2019, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 17:24

Homologado o Cálculo

06/09/2019, 17:24

Conclusos para decisão

06/09/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 20:11

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 20:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2019, 15:28

Conclusos para despacho

19/08/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2019, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2019, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2019, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2019, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2019, 11:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/07/2019, 10:47

Conclusos para despacho

25/07/2019, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 19:29

Proferido Despacho

18/07/2019, 19:28

Conclusos para despacho

18/07/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2019, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2019, 18:44

Conclusos para despacho

03/07/2019, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2019, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

02/06/2019, 21:37

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 15:01

Proferido Despacho

30/05/2019, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 17:23

Conclusos para despacho

29/05/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2019, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 10:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 19:31

Declarada a Remição

27/05/2019, 19:31

Conclusos para despacho

27/05/2019, 14:08

Conclusos para decisão

27/05/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 20:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2019, 18:35

Conclusos para despacho

22/05/2019, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2019, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 10:32

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2019, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2019, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2019, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2019, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/04/2019, 17:23

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 14:08

Apensado ao processo

15/04/2019, 14:07

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 14:52

Mudança de Classe Processual

31/10/2018, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2018, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2018, 11:38

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 13:09

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 13:05

Homologada a Falta Disciplinar

28/05/2018, 14:38

Conclusos para despacho

25/05/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2018, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2018, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2018, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/05/2018, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 10:18

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 12:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 12:28

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 18:36

Juntada de Ofício

17/04/2018, 18:35

Juntada de Outros documentos

12/04/2018, 11:16

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2018, 15:17

Conclusos para despacho

08/03/2018, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2018, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2018, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2018, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2018, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2018, 12:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2018, 16:41

Conclusos para despacho

17/01/2018, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2018, 14:25

Juntada de Certidão

16/01/2018, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2018, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 12:45

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 09:32

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 09:30

Determinada a Regressão de Regime

01/11/2017, 13:54

Conclusos para decisão

30/10/2017, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 13:56

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2017, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2017, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2017, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2017, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 15:49

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2017, 18:33

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2017, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2017, 12:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2017, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2017, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2017, 16:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/09/2017, 16:03

Juntada de Certidão

21/09/2017, 18:06

Conclusos para despacho

21/09/2017, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2017, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2017, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2017, 17:21

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 15:50

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 15:44

Concedida Progressão de regime

24/07/2017, 18:45

Conclusos para decisão

21/07/2017, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 13:46

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2017, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2017, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2017, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2017, 17:57

Conclusos para decisão

29/06/2017, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 11:10

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2017, 10:16

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 16:57

Conclusos para despacho

21/06/2017, 13:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2017, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2017, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2017, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2017, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2017, 16:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 16:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/06/2017, 14:37

Conclusos para despacho

13/06/2017, 11:52

Juntada de Certidão

13/06/2017, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2017, 17:55

Conclusos para decisão

20/04/2017, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 06:53

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2017, 17:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 17:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/03/2017, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2017, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 11:05

Juntada de Outros documentos

20/10/2016, 11:39

Expedição de Certidão.

20/10/2016, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2016, 15:23

Conclusos para decisão

19/10/2016, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 09:45

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2016, 18:43

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2016, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 10:55

Conclusos para despacho

10/10/2016, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 06:32

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2016, 16:28

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

29/09/2016, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2016, 15:46

Conclusos para decisão

21/09/2016, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2016, 15:36

Expedição de Certidão.

18/08/2016, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2016, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2016, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2016, 06:38

Expedição de Certidão.

22/07/2016, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2016, 12:42

Expedição de Certidão.

22/07/2016, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2016, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2016, 14:51

Conclusos para despacho

23/06/2016, 11:28

Apensado ao processo

17/06/2016, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2016, 14:11

Expedição de Ofício.

23/05/2016, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2016, 06:30

Expedição de Certidão.

16/05/2016, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2016, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 10:51

Juntada de Certidão

16/05/2016, 10:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/05/2016, 10:49

Juntada de Mandado

16/05/2016, 10:49

Juntada de Petição de Denúncia

16/05/2016, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 10:49

Distribuído por competência exclusiva

09/05/2016, 14:36

Despacho

•17/03/2026, 17:02

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Todos os documentos(155)

Decisão

•15/05/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 14:51

Despacho

•17/03/2026, 17:02

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:10

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Acórdão

•17/03/2026, 13:09

Despacho

•01/09/2025, 13:27

Decisão

•20/08/2025, 02:28

Decisão

•13/06/2025, 00:10

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 14:48

Decisão

•15/05/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:36

Decisão

•07/05/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:29

Decisão

•21/03/2025, 11:59

Despacho

•17/03/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:47

Decisão

•28/01/2025, 17:09

Decisão

•23/10/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 11:46

Decisão

•10/06/2024, 14:28

Despacho

•19/07/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 11:39

Despacho

•02/03/2022, 19:07

Decisão

•09/12/2021, 14:54

Decisão

•25/11/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 15:26

Decisão

•14/10/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 18:58

Decisão

•04/08/2021, 13:59

Decisão

•22/07/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 18:44

Decisão

•29/06/2020, 18:51

Decisão

•05/03/2020, 11:00

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 15:27

Decisão

•05/02/2020, 07:42

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 10:53

Decisão

•26/11/2019, 09:31

Decisão

•14/11/2019, 18:41

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 14:22

Decisão

•26/09/2019, 11:55

Decisão

•19/09/2019, 10:06

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 15:44

Decisão

•06/09/2019, 17:24

Despacho

•19/08/2019, 15:28

Decisão

•26/07/2019, 10:47

Despacho

•18/07/2019, 19:28

Despacho

•03/07/2019, 18:44

Despacho

•30/05/2019, 17:40

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:50

Acórdão

•29/05/2019, 16:49

Acórdão

•29/05/2019, 16:49

Acórdão

•29/05/2019, 16:49

Acórdão

•29/05/2019, 16:49

Acórdão

•29/05/2019, 16:49

Acórdão

•29/05/2019, 16:49

Acórdão

•29/05/2019, 16:49

Acórdão

•29/05/2019, 16:49

Decisão

•27/05/2019, 19:31

Despacho

•22/05/2019, 18:35

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 10:03

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 17:23

Decisão

•28/05/2018, 14:38

Ato Ordinatório

•18/05/2018, 16:20

Ato Ordinatório

•17/05/2018, 12:49

Despacho

•08/03/2018, 15:17

Decisão

•17/01/2018, 16:41

Ato Ordinatório

•15/01/2018, 14:32

Decisão

•01/11/2017, 13:54

Ato Ordinatório

•20/10/2017, 11:07

Ato Ordinatório

•05/10/2017, 16:40

Ato Ordinatório

•27/09/2017, 18:33

Decisão

•22/09/2017, 16:03

Ato Ordinatório

•31/07/2017, 17:21

Decisão

•24/07/2017, 18:45

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 14:50

Despacho

•03/07/2017, 17:57

Despacho

•28/06/2017, 10:16

Decisão

•13/06/2017, 14:37

Despacho

•20/04/2017, 17:55

Ato Ordinatório

•15/03/2017, 17:14

Acórdão

•15/03/2017, 17:02

Acórdão

•15/03/2017, 17:02

Acórdão

•15/03/2017, 17:02

Acórdão

•15/03/2017, 17:02

Acórdão

•15/03/2017, 17:02

Acórdão

•15/03/2017, 17:02

Despacho

•19/10/2016, 15:23

Ato Ordinatório

•17/10/2016, 18:43

Despacho

•17/10/2016, 17:36

Ato Ordinatório

•03/10/2016, 16:28

Decisão

•29/09/2016, 13:20

Ato Ordinatório

•18/08/2016, 14:37

Ato Ordinatório

•22/07/2016, 12:42

Despacho

•23/06/2016, 14:51

Ato Ordinatório

•16/05/2016, 10:53

Acórdão

•16/05/2016, 10:49

Acórdão

•16/05/2016, 10:49

Acórdão

•16/05/2016, 10:49

Acórdão

•16/05/2016, 10:49

Acórdão

•16/05/2016, 10:49

Acórdão

•16/05/2016, 10:49

Acórdão

•16/05/2016, 10:49

Acórdão

•16/05/2016, 10:49