Execução da Pena 7012443-55.1993.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDILSON TAVARES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON RAFAEL SANTOS DE CASTRO

OAB/SP 494285·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/10/2024, 10:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/10/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2024, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2024, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:55

Todas as movimentações(607)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/10/2024, 10:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/10/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2024, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2024, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:18

Despacho

•27/03/2024, 16:14

02/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 15:27

Apensado ao processo

01/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 09:06

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:40

Conclusos para decisão

22/01/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

03/12/2023, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2021, 00:00

Proferido Despacho

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

09/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

05/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

02/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

24/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/04/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 00:00

Decisão

29/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2015, 00:00

Decisão

17/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

11/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/03/2015, 00:00

Proferido Despacho

27/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2015, 00:00

Outros

25/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/02/2014, 00:00

Outros

20/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/01/2014, 00:00

Outros

21/01/2014, 00:00

Outros

21/11/2013, 00:00

Outros

18/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2013, 00:00

Outros

05/11/2013, 00:00

Outros

04/11/2013, 00:00

Autos na PAJ

22/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2013, 00:00

Outros

15/10/2013, 00:00

Baixa P.A.J.

04/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2013, 00:00

Autos na PAJ

02/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2012, 00:00

Outros

06/11/2012, 00:00

Outros

31/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/09/2012, 00:00

Outros

31/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2012, 00:00

Autos na PAJ

16/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

16/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Outros

08/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/01/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/10/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/10/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/10/2010, 00:00

Autos na Juntada

15/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2010, 00:00

Outros

14/10/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/10/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2010, 00:00

Autos F.A.

14/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

05/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2010, 00:00

Autos na Juntada

24/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2010, 00:00

Outros

14/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

04/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2010, 00:00

Autos Atualização

28/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2010, 00:00

Outros

22/04/2010, 00:00

Autos Atualização

20/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/04/2010, 00:00

Imprensa

19/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2010, 00:00

Autos ao Decrim 3

18/03/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/01/2010, 00:00

Autos com FUNAP

18/01/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/11/2009, 00:00

Outros

22/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/10/2009, 00:00

Outros

13/10/2009, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

02/10/2009, 00:00

Autos na PAJ

30/09/2009, 00:00

Outros

30/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/08/2009, 00:00

Outros

13/08/2009, 00:00

Outros

16/07/2009, 00:00

Outros

06/07/2009, 00:00

Outros

02/07/2009, 00:00

Outros

02/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2009, 00:00

Outros

25/06/2009, 00:00

Outros

24/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2009, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

16/06/2009, 00:00

Autos com a Defesa

15/06/2009, 00:00

Outros

08/06/2009, 00:00

Outros

04/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/05/2009, 00:00

Outros

06/05/2009, 00:00

Outros

29/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2009, 00:00

Outros

24/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2009, 00:00

Outros

17/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/03/2009, 00:00

Outros

26/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2009, 00:00

Imprensa

19/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2009, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

17/03/2009, 00:00

Autos com a Defesa

09/03/2009, 00:00

Outros

25/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2009, 00:00

Outros

17/02/2009, 00:00

Outros

26/01/2009, 00:00

Autos com a Defesa

23/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2009, 00:00

Outros

12/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/09/2008, 00:00

Outros

09/09/2008, 00:00

Outros

29/08/2008, 00:00

Outros

04/07/2008, 00:00

Autos com FUNAP

26/05/2008, 00:00

Autos na Juntada

29/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/10/2007, 00:00

Autos com FUNAP

24/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2007, 00:00

Autos com FUNAP

10/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/05/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/05/2007, 00:00

Autos Atualização

02/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

06/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/11/2006, 00:00

Outros

27/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2006, 00:00

Autos na PAJ

16/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2006, 00:00

Autos na PAJ

20/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2006, 00:00

Outros

28/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/03/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/03/2006, 00:00

Outros

17/03/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/01/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2004, 00:00

Outros

25/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2002, 00:00

Outros

31/07/2002, 00:00

Autos na PAJ

18/07/2002, 00:00

Autos na PAJ

27/11/2001, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2001, 00:00

Outros

26/07/2001, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2001, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2001, 00:00

Outros

13/07/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2001, 00:00

Outros

30/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2000, 00:00

Outros

19/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2000, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/07/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2000, 00:00

Outros

13/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2000, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2000, 00:00

Outros

02/06/2000, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2000, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/05/2000, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2000, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2000, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2000, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2000, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/04/2000, 00:00

Autos no M.P.

13/04/2000, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2000, 00:00

Outros

03/04/2000, 00:00

Outros

03/04/2000, 00:00

Outros

03/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2000, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2000, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/1999, 00:00

Outros

10/02/1999, 00:00

Outros

08/02/1999, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.A.C.) para destino

05/02/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/1999, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/01/1999, 00:00

Autos no M.P.

13/01/1999, 00:00

Conclusos para despacho

30/12/1998, 00:00

Autos no M.P.

17/12/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/1998, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/1998, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/12/1998, 00:00

Autos na PAJ

24/11/1998, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/1998, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/1998, 00:00

Autos no M.P.

27/10/1998, 00:00

Autos no M.P.

16/10/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/1998, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/09/1998, 00:00

Outros

25/09/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/1998, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/1998, 00:00

Autos na PAJ

17/09/1998, 00:00

Outros

15/09/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/1998, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/1998, 00:00

Autos no M.P.

20/08/1998, 00:00

Autos no M.P.

20/08/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/1998, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/08/1998, 00:00

Autos no M.P.

20/07/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

15/07/1998, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/1998, 00:00

Autos no M.P.

30/06/1998, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/06/1998, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.A.C.) para destino

27/04/1998, 00:00

Autos no Prazo

27/04/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/1998, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/1998, 00:00

Autos na PAJ

01/04/1998, 00:00

Autos no M.P.

26/03/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/03/1998, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/1998, 00:00

Autos na PAJ

18/02/1998, 00:00

Autos no M.P.

20/01/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/12/1997, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/12/1997, 00:00

Autos na PAJ

05/11/1997, 00:00

Autos no M.P.

06/10/1997, 01:00

Conclusos para despacho

30/09/1997, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/1997, 00:00

Autos na PAJ

01/09/1997, 00:00

Autos no M.P.

26/08/1997, 00:00

Outros

18/08/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/1997, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/1997, 00:00

Autos na PAJ

25/07/1997, 00:00

Outros

18/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

14/07/1997, 00:00

Autos aguardando Audiência

19/06/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/1997, 00:00

Autos na PAJ

10/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/1997, 00:00

Autos na PAJ

25/02/1997, 00:00

Autos no M.P.

05/02/1997, 00:00

Autos no M.P.

05/02/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/11/1996, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/11/1996, 00:00

Autos Atualização

08/11/1996, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/10/1996, 00:00

Autos na PAJ

14/10/1996, 00:00

Autos no M.P.

10/10/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/1996, 00:00

Autos aguardando Audiência

20/05/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/05/1996, 00:00

Autos no M.P.

23/04/1996, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/04/1996, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/1996, 00:00

Autos no M.P.

28/03/1996, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

14/02/1996, 00:00

Autos no Setor de Plantão.

12/02/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/1996, 00:00

Autos no H. C.

05/02/1996, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/02/1996, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/01/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/1996, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/1996, 00:00

Autos no M.P.

12/01/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/1995, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

03/08/1995, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/1995, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

04/01/1995, 00:00

Conclusos para despacho

03/01/1995, 00:00

Autos na PAJ

27/12/1994, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

27/12/1994, 00:00

Autos Atualização

15/12/1994, 00:00

Autos no M.P.

07/12/1994, 00:00

Outros

23/11/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/1994, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/1994, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/1994, 00:00

Autos no M.P.

03/11/1994, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/1994, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/1994, 00:00

Autos na PAJ

11/10/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/1994, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/1994, 00:00

Autos no M.P.

22/09/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/12/1993, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/12/1993, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/12/1993, 00:00

Autos no Prazo

27/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/12/1993, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/1993, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/1993, 00:00

Autos na PAJ

14/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/1993, 00:00

Distribuído por sorteio

16/02/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/1991, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/1991, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/1990, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/1988, 00:00

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 16:32