Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013803-21.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Partes do Processo

THIAGO GUERRA GOBBI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AQUILINO LOVATO JUNIOR

OAB/SP 83532·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:08

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:06

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 22:22

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 06:36

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 06:48

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 15:55

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 08:54

Todas as movimentações(100)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:08

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:06

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 22:22

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 06:36

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 15:55

Despacho

•19/12/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 06:48

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 15:55

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 12:51

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 17:46

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 16:16

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 16:40

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 11:08

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 20:56

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 16:56

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 13:57

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 07:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/08/2025, 16:56

Conclusos para despacho

05/08/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aquilino Lovato Junior (OAB 83532/SP) Processo 1013803-21.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Guerra Gobbi - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Thiago Guerra Gobbi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário determino que o período de afastamento porCOVID-19 (14 dias de 23/06/2020 a 06/07/2020) seja computado comolicençacompulsória, nos termos do art. 206 da Lei nº 10.261/68, considerando-os como de efetivo exercício para todos os fins legais e consectários; impondo-se à requerida o ressarcimento dos prejuízos funcionais daí decorrentes. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:03

Julgada Procedente a Ação

07/05/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 22:23

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 13:31

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:17

Juntada de Petição de Contestação

25/02/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 23:59

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 05:53

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 05:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/12/2024, 05:09

Conclusos para decisão

16/12/2024, 23:44

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 17:48

Despacho

•15/12/2025, 17:46

Despacho

•10/12/2025, 16:16

Despacho

•24/11/2025, 16:40

Despacho

•14/11/2025, 11:08

Despacho

•21/10/2025, 16:56

Despacho

•18/08/2025, 13:57

Despacho

•06/08/2025, 07:36

Sentença

•07/05/2025, 15:03

Despacho

•27/02/2025, 13:31

Decisão

•17/12/2024, 05:09