Execução da Pena 7001690-36.2008.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

DANILO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA KOIKE

OAB/SP 258653·CPF·Representa: Réu

ROSANGELA LIMA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP 338288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/08/2025, 08:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/08/2025, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 10:55

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 13:54

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

27/04/2025, 16:36

Expedição de Alvará.

25/03/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:28

Todas as movimentações(575)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/08/2025, 08:27

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

01/08/2025, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 13:54

Decisão

•21/03/2025, 12:07

31/07/2025, 10:55

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 13:54

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

27/04/2025, 16:36

Expedição de Alvará.

25/03/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:22

Concedido o Livramento Condicional

21/03/2025, 12:07

Conclusos para decisão

21/03/2025, 09:46

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:09

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 14:08

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:26

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 13:56

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:16

Conclusos para decisão

28/12/2024, 02:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2024, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 13:46

Conclusos para decisão

23/09/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:09

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:27

Homologada a Falta Disciplinar

23/07/2024, 15:25

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:09

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 14:09

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:16

Conclusos para despacho

07/06/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

05/05/2024, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/01/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

28/12/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2023, 10:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2023, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2023, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2023, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2023, 13:43

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:24

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:08

Determinada a Regressão de Regime

10/08/2023, 14:01

Conclusos para decisão

09/08/2023, 16:42

Conclusos para decisão

09/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:40

Não Concedida a Progressão de Regime

04/08/2023, 13:40

Conclusos para decisão

02/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

29/06/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:58

Desapensado do processo

23/06/2023, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2023, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2023, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2023, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2023, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/06/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 16:18

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:33

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 05:28

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 05:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/05/2023, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2023, 15:37

Conclusos para decisão

09/05/2023, 10:22

Conclusos para decisão

09/05/2023, 10:12

Desapensado do processo

09/05/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 09:47

Apensado ao processo

14/12/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:55

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:55

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:54

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:54

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:54

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:54

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:53

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:53

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:49

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:49

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:49

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/01/2022, 18:40

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

28/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

30/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

16/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

16/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/01/2019, 00:00

Decisão

18/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2018, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2018, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

02/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

18/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2016, 00:00

Decisão

19/01/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2015, 00:00

Conclusos para decisão

04/02/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

20/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2014, 00:00

Imprensa

09/05/2014, 00:00

Outros

09/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2014, 00:00

Outros

07/03/2014, 00:00

Imprensa

06/03/2014, 00:00

Outros

26/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2014, 00:00

Outros

14/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

29/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2013, 00:00

Outros

12/08/2013, 00:00

Imprensa

09/08/2013, 00:00

Outros

07/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

24/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

11/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2013, 00:00

Outros

06/12/2012, 00:00

Imprensa

05/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

30/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

05/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

18/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2012, 00:00

Outros

12/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/07/2012, 00:00

Outros

28/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

31/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2012, 00:00

Outros

24/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/04/2012, 00:00

Imprensa

25/04/2012, 00:00

Outros

23/04/2012, 00:00

Outros

23/04/2012, 00:00

Outros

18/04/2012, 00:00

Imprensa

16/04/2012, 00:00

Outros

13/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

11/04/2012, 00:00

Outros

04/04/2012, 00:00

Outros

28/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/03/2012, 00:00

Outros

28/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

23/02/2012, 00:00

Outros

16/02/2012, 00:00

Outros

17/11/2011, 00:00

Autos com FUNAP

09/11/2011, 00:00

Outros

04/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

28/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

28/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2011, 00:00

Outros

17/08/2011, 00:00

Outros

12/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2011, 00:00

Outros

04/08/2011, 00:00

Outros

01/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2011, 00:00

Aguardando Prisão (Liberado)

25/07/2011, 00:00

Outros

19/07/2011, 00:00

Outros

18/07/2011, 00:00

Outros

29/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2011, 00:00

Outros

08/06/2011, 00:00

Outros

06/06/2011, 00:00

Imprensa

02/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

27/05/2011, 00:00

Outros

16/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/05/2011, 00:00

Outros

10/05/2011, 00:00

Autos com FUNAP

05/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/04/2011, 00:00

Outros

12/04/2011, 00:00

Outros

11/04/2011, 00:00

Outros

07/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2011, 00:00

Outros

01/04/2011, 00:00

Outros

29/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2011, 00:00

Outros

11/02/2011, 00:00

Outros

28/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2011, 00:00

Outros

11/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2011, 00:00

Outros

23/11/2010, 00:00

Outros

19/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2010, 00:00

Outros

08/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/10/2010, 00:00

Outros

29/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/09/2010, 00:00

Outros

22/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2010, 00:00

Outros

09/09/2010, 00:00

Outros

03/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2010, 00:00

Outros

27/07/2010, 00:00

Outros

29/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2010, 00:00

Outros

04/03/2010, 00:00

Outros

26/01/2010, 00:00

Outros

15/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2010, 00:00

Outros

04/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2009, 00:00

Outros

26/11/2009, 00:00

Outros

29/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2009, 00:00

Outros

24/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/06/2009, 00:00

Autos com FUNAP

01/06/2009, 00:00

Outros

25/05/2009, 00:00

Outros

25/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/05/2009, 00:00

Outros

18/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2009, 00:00

Outros

10/11/2008, 00:00

Outros

06/11/2008, 00:00

Outros

17/10/2008, 00:00

Outros

21/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Triagem

04/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/12/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:09

Despacho

•28/02/2025, 14:10

Decisão

•28/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:38

Despacho

•07/01/2025, 13:56

Decisão

•23/09/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 17:22

Decisão

•23/07/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:45

Despacho

•17/06/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:30

Todos os documentos(40)

Decisão

•07/05/2025, 13:54

Decisão

•21/03/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:09

Despacho

•28/02/2025, 14:10

Decisão

•28/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 13:38

Despacho

•07/01/2025, 13:56

Decisão

•23/09/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 17:22

Decisão

•23/07/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:45

Despacho

•17/06/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:30

Decisão

•20/10/2023, 13:43

Decisão

•10/08/2023, 14:01

Decisão

•04/08/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 12:54

Despacho

•30/06/2023, 14:35

Despacho

•13/06/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 05:39

Decisão

•09/05/2023, 15:37

Decisão

•13/12/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:02

Decisão

•13/12/2022, 15:02

Decisão

•13/12/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 15:01

Decisão

•13/12/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:55

Despacho

•13/12/2022, 14:55

Decisão

•13/12/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:53

Despacho

•13/12/2022, 14:53

Decisão

•13/12/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:49

Decisão

•13/12/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:49