Execução da Pena 0003546-35.2016.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Buritama

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ALINE MARIA DE FREITAS ALEXANDRE

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2026, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2026, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2026, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:07

Todas as movimentações(431)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 10:40

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:40

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Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2026, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2026, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2026, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão

17/04/2026, 12:50

Juntada de Certidão

17/04/2026, 12:49

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/03/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:24

Declarada a Remição

10/02/2026, 15:23

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:12

Conclusos para despacho

09/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:25

Homologado o Cálculo

28/11/2025, 14:24

Conclusos para decisão

28/11/2025, 08:42

Conclusos para despacho

27/11/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:49

Concedida Progressão de regime

24/10/2025, 14:48

Conclusos para decisão

23/10/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 13:48

Conclusos para despacho

19/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de Resposta

15/08/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:33

Declarada a Remição

11/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 13:11

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Maria de Freitas Alexandre (OAB 501658/SP) Processo 0003546-35.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Jonas Henrique Xavier dos Santos - Vistos. Certidão de fls. 730: Ciente. Intime-se, pela imprensa oficial, o advogado que está atuando no processo de execução criminal em epígrafe para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação nos autos, juntando o instrumento de mandato. Cumpra-se. Aracatuba, 06 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Maria de Freitas Alexandre (OAB 501658/SP) Processo 0003546-35.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Jonas Henrique Xavier dos Santos - Considerando que os crimes atribuídos ao sentenciado Jonas Henrique Xavier dos Santos, MT: 680404-1, RG: 44.749.354, RG: 61.284.920, RJI: 170072072-04, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I, são da maior gravidade (Quatro vezes no Artigo 155, caput do CPB; Artigo 155, §4º, I do CPB; Artigo 155, §4º, II do CPB C/C Artigo 155, §1º do CPB; Artigo 155, §1º, §4º, I do CPB; duas vezes no artigo 155, §1º do CPB; Artigo 157, caput do CPB), além do histórico de cometimento de falta grave no curso do cumprimento da pena (Fatos 14.04.2021 e 14.05.2021), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 23.05.2037, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP nº 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 14:12

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 14:12

Conclusos para decisão

06/05/2025, 19:40

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 14:11

Apensado ao processo

27/02/2025, 14:03

Apensado ao processo

27/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:03

Unificação e Soma de Penas

30/10/2024, 17:00

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:04

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 15:29

Conclusos para decisão

13/08/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:22

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:05

Indeferido o pedido

06/08/2024, 16:04

Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:32

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 14:47

Concedida Progressão de regime

05/07/2024, 14:46

Conclusos para decisão

05/07/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:01

Apensado ao processo

05/07/2024, 12:57

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 07:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/06/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:26

Unificação e Soma de Penas

26/02/2024, 16:24

Conclusos para decisão

26/02/2024, 14:41

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 10:09

Apensado ao processo

06/02/2024, 09:49

Apensado ao processo

06/02/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2024, 15:34

Conclusos para decisão

24/01/2024, 17:00

Conclusos para despacho

15/01/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 10:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:31

Declarada a Remição

21/07/2023, 15:54

Revogado o Livramento Condicional

21/07/2023, 15:53

Conclusos para decisão

21/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:08

Conclusos para despacho

19/07/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 20:10

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 17:31

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2023, 15:13

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:13

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:03

Concedido o Livramento Condicional

30/05/2023, 16:02

Conclusos para decisão

30/05/2023, 15:48

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 20:26

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 16:45

Apensado ao processo

17/04/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 14:10

Determinada a Regressão de Regime

19/12/2022, 14:03

Conclusos para decisão

16/12/2022, 16:40

Conclusos para despacho

14/12/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2022, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2022, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2022, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2022, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2022, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 10:37

Proferido Despacho

21/03/2022, 09:25

Conclusos para despacho

10/03/2022, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 22:35

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2022, 11:47

Juntada de Ofício

17/01/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 11:22

Expedição de Ofício.

17/01/2022, 11:17

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 12:15

Decisão

25/11/2021, 13:48

Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2021 11:49:56, Unidade Regional de Departamen.

25/11/2021, 11:49

Conclusos para decisão

26/10/2021, 15:27

Conclusos para despacho

15/10/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2021, 12:11

Juntada de Certidão

05/10/2021, 12:10

Juntada de Certidão

05/10/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 12:09

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 13:13

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2020, 09:30

Juntada de Mandado

16/03/2020, 09:30

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 14:42

Expedição de Ofício.

09/03/2020, 14:25

Expedição de Ofício.

09/03/2020, 14:25

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 15:04

Proferido Despacho

02/03/2020, 11:11

Conclusos para despacho

26/02/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2020, 13:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2020, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2020, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2020, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2020, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2020, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2020, 16:10

Conclusos para decisão

17/01/2020, 18:00

Conclusos para despacho

17/01/2020, 11:54

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 17:01

Concedida Progressão de regime

29/11/2019, 16:50

Conclusos para decisão

29/11/2019, 15:45

Conclusos para despacho

29/11/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2019, 10:20

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:28

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 21:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 09:59

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 21:02

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 21:02

Concedida Progressão de regime

16/01/2019, 18:52

Conclusos para decisão

16/01/2019, 10:44

Conclusos para despacho

15/01/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 06:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2019, 18:08

Juntada de Outros documentos

07/01/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2018, 09:03

Conclusos para despacho

04/12/2018, 16:01

Conclusos para despacho

04/12/2018, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2018, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 13:25

Processo Entranhado

27/11/2018, 13:25

Incidente Processual Instaurado

27/11/2018, 13:25

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 16:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 14:24

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 14:23

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 14:21

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 14:20

Juntada de Outros documentos

20/04/2018, 10:05

Decisão

19/04/2018, 11:38

Conclusos para decisão

18/04/2018, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 12:36

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 19:34

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2018, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 16:01

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2018, 17:29

Juntada de Certidão

15/03/2018, 17:26

Apensado ao processo

29/11/2017, 16:21

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 12:52

Apensado ao processo

31/10/2017, 11:47

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 17:26

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2017, 12:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 12:19

Apensado ao processo

07/02/2017, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/11/2016, 14:41

Expedição de Certidão.

31/10/2016, 14:25

Expedição de Certidão.

31/10/2016, 14:25

Decisão

31/10/2016, 14:23

Conclusos para decisão

31/10/2016, 12:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 11:56

Juntada de Ofício

14/10/2016, 09:37

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 16:50

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 14:32

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 14:32

Concedida Progressão de regime

04/10/2016, 14:31

Conclusos para decisão

30/09/2016, 18:32

Juntada de Petição de Parecer

21/09/2016, 14:07

Expedição de Certidão.

20/09/2016, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2016, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 13:16

Expedição de Certidão.

10/08/2016, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

10/08/2016, 16:22

Juntada de Outros documentos

10/08/2016, 16:22

Expedição de Ofício.

10/08/2016, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2016, 12:45

Juntada de Certidão

05/08/2016, 09:57

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 09:57

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 09:57

Distribuído por sorteio

05/08/2016, 09:54

Decisão

•17/04/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 18:05

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:51

Decisão

•10/02/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 12:35

Decisão

•28/11/2025, 14:24

Decisão

•24/10/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:26

Decisão

•11/06/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:11

Decisão

•07/05/2025, 14:12

Todos os documentos(94)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:40

Decisão

•17/04/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 18:05

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:51

Decisão

•10/02/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 12:35

Decisão

•28/11/2025, 14:24

Decisão

•24/10/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:26

Decisão

•11/06/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 13:11

Decisão

•07/05/2025, 14:12

Decisão

•07/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:26

Decisão

•30/10/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:16

Decisão

•13/08/2024, 15:29

Despacho

•06/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:19

Decisão

•05/07/2024, 14:47

Decisão

•05/07/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 07:45

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 11:12

Decisão

•26/02/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:09

Decisão

•25/01/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 13:29

Decisão

•21/07/2023, 15:54

Decisão

•21/07/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 10:47

Decisão

•05/06/2023, 15:13

Decisão

•30/05/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:00

Decisão

•19/12/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 08:37

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 16:49

Despacho

•21/03/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 11:47

Decisão

•25/11/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:11

Despacho

•02/03/2020, 11:11

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 13:53

Decisão

•20/01/2020, 16:10

Decisão

•29/11/2019, 16:50

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 10:20

Decisão

•16/01/2019, 18:52

Ato Ordinatório

•09/01/2019, 18:08

Despacho

•05/12/2018, 09:03

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:01

Decisão

•19/04/2018, 11:38

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 14:48

Ato Ordinatório

•15/03/2018, 17:29

Ato Ordinatório

•28/09/2017, 12:01

Decisão

•31/10/2016, 14:23

Decisão

•04/10/2016, 14:31

Ato Ordinatório

•20/09/2016, 10:03

Ato Ordinatório

•10/08/2016, 12:45

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Acórdão

•05/08/2016, 09:55

Sentença

•05/08/2016, 09:55

Sentença

•05/08/2016, 09:54

Sentença

•05/08/2016, 09:54

Sentença

•05/08/2016, 09:54

Sentença

•05/08/2016, 09:54