Execução da Pena 7000257-20.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP 243063·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

OAB/SP 237434·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:41

Homologado o Cálculo

08/05/2026, 17:41

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 07:26

Juntada de Petição de Parecer

04/05/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 14:15

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:00

Todas as movimentações(240)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:41

Homologado o Cálculo

08/05/2026, 17:41

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 17:41

Decisão

•30/04/2026, 14:15

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 07:26

Juntada de Petição de Parecer

04/05/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 14:15

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 08:25

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/03/2026, 17:22

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 12:29

Juntada de Petição de Parecer

18/03/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 17:41

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 17:04

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:58

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 13:26

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 14:14

Conclusos para despacho

16/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de Parecer

15/01/2026, 18:39

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:05

Homologado o Cálculo

04/11/2025, 16:05

Conclusos para decisão

04/11/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 07:15

Juntada de Petição de Parecer

03/11/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 09:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/06/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Luciano de Oliveira Rodrigues - Intimação - ADV: Ricardo Rodrigues Martins (OAB 243063/SP) Processo 7000257-20.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Vistos, Luciano de Oliveira Rodrigues, cumprindo pena em regime semiaberto, teria praticado falta disciplinar de natureza grave, porque segundo comunicado de evento de fls. 551 informa que, no dia 19/11/2024, por volta das 11h51, durante a realização de trabalho externo eletronicamente monitorado, o sentenciado violou a sua área de inclusão. Realizada oitiva na presença de advogado (fls.567), o reeducando alegou que, durante o trabalho externo, saiu da área de inclusão para procurar mangas em uma árvore próxima (fls. 567). Em que pese o entendimento da Defesa, na ótica do juízo, o reeducando praticou falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 39, inciso II, c.c. o artigo 50, inciso IV, ambos da Lei de Execução Penal. Ante o exposto, REGRIDO o reeducando Luciano de Oliveira Rodrigues, matrícula 743340-2, ao regime fechado de prisão e homologo a falta grave. Ante a natureza da falta, declaro a perda de 1/3 dos dias remidos pelo trabalho, em período anterior à data em que foi cometida a infração disciplinar, nos termos do art. 127, da Lei de Execuções Penais, com nova redação data pela Lei nº 12.433/11. Retifique-se o cálculo, caso necessário. Por fim, esclareço que a interrupção do lapso para fins de benefício será apreciada em momento oportuno, qual seja, quando houver apreciação de eventual pedido formulado pelo reeducando. Anote-se e comunique-se. Fls. 588/589: Cuida-se de pedido de comutação de penas com fulcro no Decreto Presidencial n° 11.846/2023. Observo, contudo, que já houve decisão quanto a este pedido às fls. 539/540. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 15:31

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:52

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 22:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 08:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 19:31

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 17:18

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:37

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

11/06/2024, 13:15

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 10:09

Conclusos para despacho

05/03/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 19:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

02/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

27/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

27/10/2021, 00:00

Autos no Prazo

27/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2021, 00:00

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2015, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

25/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2014, 00:00

Outros

29/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

25/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2014, 00:00

Outros

13/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2014, 00:00

Outros

05/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

03/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2014, 00:00

Outros

06/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2014, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

19/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 14:02

Decisão

•19/03/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:33

Despacho

•12/03/2026, 17:41

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 12:33

Despacho

•29/01/2026, 17:04

Despacho

•28/01/2026, 13:26

Despacho

•19/01/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:58

Decisão

•04/11/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:38

Todos os documentos(31)

Decisão

•08/05/2026, 17:41

Decisão

•30/04/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 14:02

Decisão

•19/03/2026, 17:22

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:33

Despacho

•12/03/2026, 17:41

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 12:33

Despacho

•29/01/2026, 17:04

Despacho

•28/01/2026, 13:26

Despacho

•19/01/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:58

Decisão

•04/11/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:38

Decisão

•02/10/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:30

Decisão

•07/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:04

Decisão

•20/03/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 22:40

Decisão

•09/12/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:21

Decisão

•11/06/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:05

Decisão

•12/03/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 19:36