Execução da Pena 7003314-20.2016.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/02/2026, 13:07

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:21

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:55

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/11/2025, 11:39

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:51

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/08/2025, 11:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/08/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 17:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 17:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 15:43

Todas as movimentações(509)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/02/2026, 13:07

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:21

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:55

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 15:33

Decisão

•27/05/2025, 19:48

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28/11/2025, 11:39

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:51

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/08/2025, 11:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/08/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 17:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 17:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão

10/06/2025, 11:35

Juntada de Mandado

10/06/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 04:34

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 19:49

Concedida Progressão de regime

27/05/2025, 19:48

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de Parecer

26/05/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/05/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: WALLACE JHONATAS LIMA - Intimação - ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Jaqueline Viviane Magalhães Amancio (OAB 244957/SP) Processo 7003314-20.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. A decisão de fls. 966 contém erro material, constatável ictu oculi, já que foi proferida com erro, eis que consta decisão concedendo ao reeducando comutação de 1/4 da pena, certo que, considerando os termos do artigo 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sendo o reeducando reincidente, deverá ser comutada 1/5 da pena. Ante o exposto, declaro o erro material existente, para que fique constando a comutação de 1/5 da pena do remanescente da pena, com fulcro no artigo 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a decisão como foi lançada. Int.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 20:54

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: WALLACE JHONATAS LIMA - Intimação - ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Jaqueline Viviane Magalhães Amancio (OAB 244957/SP) Processo 7003314-20.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. O reeducando requer com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 a comutação de sua pena. O MP manifestou-se pelo acolhimento do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de comutação é procedente. O reeducando é reincidente, e cumpriu o requisito objetivo estipulado. Não consta de seu prontuário a existência de falta grave nos 12 meses que antecederam a edição do decreto concessivo do benefício. Assim, atendidos os requisitos exigidos pelo decreto, de rigor a comutação pretendida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE e DEFIRO o pedido de WALLACE JHONATAS LIMA, matrícula 410.657, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, determino a redução de 1/4 das penas somente em relação aos crimes não impeditivos, devendo o cálculo ser realizado sobre o remanescente da pena. Em relação ao pedido de progressão ao regime aberto, no caso em tela, necessária a realização do exame criminológico, pois o reeducando é autor de crimes graves e cumpre pena de forma tumultuada. Por derradeira oportunidade, reitere-se ao Diretor da Penitenciária I de Itirapina laudo psicossocial do reeducando WALLACE JHONATAS LIMA, matrícula 410.657, solicitado em 11/12/2024, no prazo de 10 dias, sob penas da lei. Fica valendo o presente como ofício. Proceda-se o cadastro dos autos junto ao BNMP, remetem-se os autos ao Deecrim de Campinas para prosseguimento. Presto, nesta data, informações solicitadas pelo E. Tribunal de Justiça em uma lauda digitada no anverso. Remeta-se o ofício a Superior Instância, com as cautelas devidas. Int.

09/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:33

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:10

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2025, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2025, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/04/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/04/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2025, 14:05

Conclusos para decisão

04/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2025, 20:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2025, 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2025, 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/03/2025, 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 19:30

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 09:28

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:09

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 19:10

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 11:43

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:58

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:25

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:16

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

19/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 08:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

04/07/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 08:15

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:19

Ato ordinatório

20/02/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:02

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

18/12/2023, 14:52

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:55

Ato ordinatório

10/11/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 09:27

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 14:52

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:33

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

18/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

26/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/05/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

23/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

25/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

16/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

27/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

11/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

04/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

28/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

17/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

05/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/05/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

28/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

04/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

04/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

27/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

31/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

28/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/12/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/11/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

31/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

24/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

28/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

20/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

07/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

02/08/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/07/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

05/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

05/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

23/03/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/12/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

27/11/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/11/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

08/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

06/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/10/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

09/10/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

29/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/09/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/09/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

13/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/08/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

29/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

11/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

26/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Remoção

04/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

28/07/2014, 00:00

Outros

27/03/2014, 00:00

Autos na Juntada

14/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

10/03/2014, 00:00

Outros

05/03/2014, 00:00

Outros

24/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

13/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/11/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2013, 00:00

Outros

14/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

31/10/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

29/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

26/06/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2013, 00:00

Outros

04/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2013, 00:00

Outros

23/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2013, 00:00

Outros

05/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2013, 00:00

Outros

06/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

14/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

05/12/2012, 00:00

Outros

22/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2012, 00:00

Outros

26/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2012, 00:00

Outros

31/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

24/08/2012, 00:00

Autos na Juntada

24/08/2012, 00:00

Outros

12/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

06/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/06/2012, 00:00

Outros

29/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/05/2012, 00:00

Outros

22/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2012, 00:00

Outros

18/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2012, 00:00

Outros

16/05/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

16/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/04/2012, 00:00

Autos na Juntada

11/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2012, 00:00

Outros

26/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2010, 00:00

Outros

14/12/2010, 00:00

Outros

24/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2010, 00:00

Outros

13/04/2010, 00:00

Autos na Juntada

12/04/2010, 00:00

Outros

29/12/2009, 00:00

Outros

11/08/2009, 00:00

Autos na Juntada

07/08/2009, 00:00

Outros

11/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

06/01/2009, 00:00

Autos na Juntada

17/11/2008, 00:00

Outros

24/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/06/2008, 00:00

Autos ao Decrim 3

18/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2008, 00:00

Autos no Prazo

09/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

05/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

10/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

26/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2006, 00:00

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:08

Decisão

•13/05/2025, 20:54

Decisão

•07/05/2025, 16:18

Decisão

•04/04/2025, 14:05

Despacho

•19/03/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 09:28

Todos os documentos(34)

Decisão

•10/06/2025, 15:33

Decisão

•27/05/2025, 19:48

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Acórdão - Habeas Corpus

•27/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:08

Decisão

•13/05/2025, 20:54

Decisão

•07/05/2025, 16:18

Decisão

•04/04/2025, 14:05

Despacho

•19/03/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 17:08

Decisão

•11/12/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:07

Decisão

•01/11/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 09:58

Decisão

•23/10/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 21:36

Decisão

•19/07/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 07:36

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:18

Decisão

•18/12/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 15:54

Decisão

•07/11/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:24

Decisão

•24/10/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 17:33