Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502016-64.2021.8.26.0599 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502016-64.2021.8.26.0599 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: JOSE CARLOS DA SILVA - Intimação - ADV: Guilherme Rodrigo Tadeu Taboada (OAB 351158/SP) Processo 1502016-64.2021.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS DA SILVA ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Contudo, SUBSTITUO a pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo a ser destinado a entidade pública, que será especificada na fase de execução. CONDENAR o réu DANILO BRAZ DAS NEVES ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Contudo, SUBSTITUO a pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo a ser destinado a entidade pública, que será especificada na fase de execução. CONDENAR o réu ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES DE OLIVEIRA ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Contudo, SUBSTITUO a pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo a ser destinado a entidade pública, que será especificada na fase de execução. Como assim responderam ao presente feito, concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, salvo se presos por outro motivo. Deixo de arbitrar indenização mínima à vítima (art. 387, VI, do Código de Processo Penal), diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, em observância aos princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa, consoante jurisprudência do STJ. Custas pelos réus, nos termos do art. 804 do CPP, ressalvado eventual direito à gratuidade de justiça. Comunique-se à vítima, conforme art. 201, § 2º, do CPP. Expeça-se certidão de honorários, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao IIRGD, comunicando a condenação; Oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Expeça-se guia de execução; Cumpridas todas as formalidades legais, oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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