Dúvida 0008773-60.2012.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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DúvidaBloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Civel de Americana

Partes do Processo

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE AMERICANA

Autor

JUIZO DE DIREITO LOCAL ARTUR VALTER JANJON

Reu

GP2X ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 18:47

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2025.

06/10/2025, 15:14

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos

16/05/2025, 08:46

Conclusos para decisão

14/05/2025, 08:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 16:15

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

03/02/2026, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 18:47

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 18:47

Decisão

•16/05/2025, 08:46

06/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2025.

06/10/2025, 15:14

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos

16/05/2025, 08:46

Conclusos para decisão

14/05/2025, 08:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Pasquarelli de Godoy (OAB 207348/SP) Processo 0008773-60.2012.8.26.0019 - Dúvida - Reqte: Oficial de Registro de Imóveis de Americana - Reqdo: Juizo de Direito Local Artur Valter Janjon - Vistos. Petição de fls. 232/234: Trata-se de pedido de anotação de penhora em cumprimento à determinação dos autos nº 0003772-74.2024.8.26.0019 da 2ª Vara Cível de Americana-SP (fls. 236/237). Consta negativa do CRI em proceder o cancelamento da penhora lançada a AV.75/43.134, as fls. 153. É certo que a matrícula em questão encontra-se bloqueada por decisão judicial transitada em julgado, sem notícia da regularização da matrícula atingida pela violação da legislação específica. No caso em questão, é certo que o cancelamento solicitado importa em interferência na realidade de fato do imóvel objeto do bloqueio, pelo que, não é possível verificar a titularidade da propriedade em razão da falta do regular parcelamento do solo e identificação do proprietário tabular. Assim, por estas razões indefiro o pedido de desbloqueio da matricula. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 16:57

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2024, 14:38

Juntada de Ofício

22/08/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 17:12

Conclusos para decisão

02/08/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 12:52

Juntada de Ofício

26/04/2024, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 06:07

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 15:36

Conclusos para despacho

15/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2024, 16:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

09/02/2024, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/11/2023, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/11/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 14:22

Processo Desarquivado Com Reabertura

31/10/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2023, 11:39

Processo Desarquivado Sem Reabertura

03/10/2023, 12:45

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

10/10/2014, 21:21

Mudança de Classe Processual

20/03/2013, 00:00

Arquivamento

09/11/2012, 18:26

Arquivo Provisório

09/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

03/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

02/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2012, 00:00

Aguardando Providências

20/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

20/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

09/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

27/07/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

24/07/2012, 12:44

Aguardando Manifestação do M.P.

24/07/2012, 00:00

Conclusos para julgamento

23/07/2012, 00:00

Sentença Proferida

23/07/2012, 00:00

Aguardando Registro de Sentença

23/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

26/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

22/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

11/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

06/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

30/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

28/05/2012, 00:00

Recebimento de Carga

25/05/2012, 13:52

Carga à Vara Interna

25/05/2012, 10:40

Aguardando Providências

25/05/2012, 00:00

Correção de Processo

22/05/2012, 11:23

Distribuído por sorteio

21/05/2012, 17:24

Decisão

•07/05/2025, 17:42

Despacho

•06/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:38

Decisão

•05/08/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 12:51

Despacho

•15/04/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 16:03

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:06

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:06

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Todos os documentos(104)

Despacho

•07/10/2025, 18:47

Decisão

•16/05/2025, 08:46

Decisão

•07/05/2025, 17:42

Despacho

•06/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:38

Decisão

•05/08/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 12:51

Despacho

•15/04/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 16:03

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:06

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:06

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:05

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04

Sentença (Digitalizada)

•09/02/2024, 20:04