Execução da Pena 0004400-24.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATRICULA SAP: 1207255-9

Terceiro

FABIO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

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OAB/SP 436815·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 15:05

Conclusos para despacho

18/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de Alegações finais

11/05/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 15:01

Todas as movimentações(228)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 15:05

Conclusos para despacho

18/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de Alegações finais

11/05/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:30

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:17

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Ato ordinatório

29/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2026, 15:48

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/02/2026, 16:14

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 15:27

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 14:01

Determinada a Regressão de Regime

09/01/2026, 14:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:01

Conclusos para despacho

09/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:40

Concedida Progressão de regime

26/11/2025, 14:40

Declarada a Remição

26/11/2025, 14:37

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:37

Conclusos para despacho

26/11/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:24

Homologado o Cálculo

29/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão

29/10/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:51

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:02

Declarada a Remição

21/10/2025, 16:00

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:38

Homologado o Cálculo

11/09/2025, 16:38

Conclusos para decisão

11/09/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 18:02

Declarada a Remição

20/08/2025, 17:21

Conclusos para decisão

20/08/2025, 17:03

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 19:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:02

Declarada a Remição

04/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:57

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 16:57

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Rodrigues de Souza (OAB 436815/SP) Processo 0004400-24.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: FÁBIO JOSE DA SILVA - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 196) e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 126/127 e 173/174), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 25 (vinte e cinco) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo ainda o saldo de 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:07

Declarada a Remição

07/05/2025, 16:07

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 13:56

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:05

Homologado o Cálculo

27/02/2025, 15:05

Conclusos para decisão

27/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:50

Declarada a Remição

30/01/2025, 16:59

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:40

Homologado o Cálculo

17/12/2024, 10:40

Conclusos para decisão

13/12/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 16:23

Apensado ao processo

18/11/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:04

Unificação e Soma de Penas

24/10/2024, 15:40

Declarada a Remição

24/10/2024, 15:36

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2024, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2024, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2024, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2024, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 13:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2024, 14:04

Conclusos para decisão

02/09/2024, 12:48

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 08:57

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 16:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/01/2024, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2023, 13:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2023, 12:22

Conclusos para decisão

18/12/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 19:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 15:11

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:05

Homologado o Cálculo

18/08/2023, 17:04

Conclusos para decisão

18/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 12:15

Conclusos para despacho

04/07/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 23:18

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 13:37

Unificação e Soma de Penas

12/06/2023, 13:37

Conclusos para decisão

12/06/2023, 12:05

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:49

Expedição de Ofício.

24/05/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:30

Distribuído por competência exclusiva

23/05/2023, 14:29

Decisão

•24/02/2026, 16:14

Decisão

•09/01/2026, 14:00

Decisão

•26/11/2025, 14:40

Decisão

•26/11/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 18:16

Decisão

•29/10/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:22

Decisão

•21/10/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:10

Decisão

•11/09/2025, 16:38

Decisão

•20/08/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 19:50

Todos os documentos(66)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:17

Decisão

•24/02/2026, 16:14

Decisão

•09/01/2026, 14:00

Decisão

•26/11/2025, 14:40

Decisão

•26/11/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 18:16

Decisão

•29/10/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:22

Decisão

•21/10/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:10

Decisão

•11/09/2025, 16:38

Decisão

•20/08/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 19:50

Decisão

•04/08/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:09

Decisão

•01/07/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:50

Decisão

•07/05/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 19:11

Despacho

•13/03/2025, 13:56

Decisão

•27/02/2025, 15:05

Decisão

•30/01/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:46

Decisão

•17/12/2024, 10:40

Decisão

•24/10/2024, 15:40

Decisão

•24/10/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:27

Decisão

•02/09/2024, 14:04

Decisão

•18/12/2023, 12:22

Despacho

•09/11/2023, 15:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:55

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•09/11/2023, 14:55

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•09/11/2023, 14:55

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•09/11/2023, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:55

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 14:54

Decisão

•18/08/2023, 17:04

Despacho

•13/07/2023, 12:15

Decisão

•12/06/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 14:43

Decisão

•23/05/2023, 14:29