Execução da Pena 0003299-08.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 10:32

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:23

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 16:13

Todas as movimentações(232)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 10:32

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:23

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de Resposta

06/04/2026, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:01

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 16:52

Conclusos para despacho

26/02/2026, 15:04

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 11:10

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:36

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 15:02

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 15:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 14:22

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:51

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:04

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 17:25

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:16

Conclusos para despacho

02/06/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:23

Concedida Progressão de regime

02/06/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 12:22

Conclusos para decisão

02/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:02

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:55

Homologado o Cálculo

21/05/2025, 15:53

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:56

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 0003299-08.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO RODRIGUES FERREIRA - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 0003299-08.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO RODRIGUES FERREIRA - Homologo o cálculo elaborado. Comunique-se ao diretor do(a) Paulo de Faria - CDP, para acesso ao processo do sentenciado(a) TIAGO RODRIGUES FERREIRA, MTR: 1178051-7, RG: 8911069, RJI: 181796447-42 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Requisite-se a vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário para instrução do pedido de progressão.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 0003299-08.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO RODRIGUES FERREIRA - Vistos. Fls. 206/207: tendo em vista o erro material, DECLARO a decisão de fl.163, para constar que, diante dos atestados de fls. 157/158, o sentenciado faz jus a REMIÇÃO DE 02 (DOIS) da pena e não como constou. Fls.201/202: considerando as 24 (vinte e quatro) horas de estudo, no período de 21/01/2025 a 24/01/2025 e 28/01/2025 a 31/01/2025, conforme atestados de fls. 201/202, DECLARO A REMIÇÃO DE 02 (DOIS) dias da pena pelo estudo ao sentenciado TIAGO RODRIGUES FERREIRA, MTR: 1178051-7, RG: 8911069, RJI: 181796447-42, Paulo de Faria - CDP. Elabore-se novo cálculo com a retificação necessária e digam as partes. P.I. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:01

Declarada a Remição

07/05/2025, 18:01

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 18:00

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:47

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:43

Conclusos para decisão

14/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:42

Homologado o Cálculo

14/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:45

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 20:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 20:17

Juntada de Petição de Resposta

08/04/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 11:54

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 10:34

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:36

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:40

Determinada Requisição de Informações

25/03/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:46

Declarada a Remição

25/03/2025, 12:45

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 00:52

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 07:52

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 06:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2024, 06:05

Conclusos para decisão

23/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 14:00

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:24

Conclusos para despacho

08/08/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de Resposta

25/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:03

Desacolhida a Prisão Domiciliar

25/06/2024, 13:03

Conclusos para decisão

21/06/2024, 10:23

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de Resposta

28/05/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 10:47

Conclusos para decisão

21/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 19:02

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2024, 14:46

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:34

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:24

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:45

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:22

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:07

Homologado o Cálculo

01/08/2023, 15:06

Conclusos para decisão

01/08/2023, 11:19

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:11

Expedição de Ofício.

28/07/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 23:59

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 21:39

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 10:32

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:01

Despacho

•26/02/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 11:09

Decisão

•26/09/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:42

Decisão

•31/07/2025, 14:22

Decisão

•02/06/2025, 17:25

Decisão

•02/06/2025, 12:22

Decisão

•02/06/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 19:05

Todos os documentos(43)

Decisão

•12/05/2026, 10:32

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:01

Despacho

•26/02/2026, 16:52

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 11:09

Decisão

•26/09/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:42

Decisão

•31/07/2025, 14:22

Decisão

•02/06/2025, 17:25

Decisão

•02/06/2025, 12:22

Decisão

•02/06/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 19:05

Decisão

•21/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 07:27

Decisão

•07/05/2025, 18:01

Decisão

•07/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:26

Despacho

•15/04/2025, 21:38

Decisão

•14/04/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:37

Despacho

•03/04/2025, 11:54

Despacho

•25/03/2025, 16:39

Decisão

•25/03/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 00:52

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:57

Decisão

•24/09/2024, 06:05

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:19

Despacho

•16/08/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:36

Decisão

•25/06/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:53

Despacho

•22/05/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 15:22

Despacho

•22/04/2024, 14:46

Decisão

•01/08/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 11:23

Sentença

•07/07/2023, 21:39

Decisão

•07/07/2023, 21:39