Execução da Pena 0002893-55.2021.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS HENRIQUE LISBOA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO LUIS ALVES

OAB/SP 436026·CPF·Representa: Réu

BRUNO BARROS MENDES

OAB/SP 376553·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:37

Declarada a Remição

23/02/2026, 11:36

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:42

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 20:12

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:09

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:21

Todas as movimentações(226)

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:37

Declarada a Remição

23/02/2026, 11:36

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:09

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:42

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 20:12

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:09

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:26

Homologado o Cálculo

02/09/2025, 17:25

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:19

Conclusos para despacho

02/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:12

Concedida Progressão de regime

18/07/2025, 14:12

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:34

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:31

Declarada a Remição

17/07/2025, 16:30

Conclusos para decisão

17/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 14:09

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:47

Declarada a Remição

09/06/2025, 13:47

Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:44

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Luis Alves (OAB 436026/SP) Processo 0002893-55.2021.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS HENRIQUE LISBOA - Vistos. Em que pese o documento de fls. 227/228, constando a nota da redação, não foi juntado aos autos o certificado de conclusão do ensino médio. Assim, aguarde-se aguarde-se a juntada do certificado de conclusão do ensino médio através das provas do ENCCEJA-2024. Com a vinda, dê-se nova vista ao MP e retornem conclusos para análise do pedido, inclusive observando-se a nota da redação que consta na pág. 227. São José do Rio Preto, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 18:10

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:31

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:18

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 15:18

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:53

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:49

Declarada a Remição

17/01/2025, 14:48

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:05

Conclusos para despacho

15/01/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:41

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 05:48

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 05:48

Homologado o Cálculo

26/06/2024, 05:48

Conclusos para decisão

25/06/2024, 14:05

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2024, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 15:05

Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:13

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 15:57

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:29

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:27

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 11:59

Conclusos para despacho

14/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 13:28

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:53

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:59

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:54

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:57

Homologado o Cálculo

02/06/2022, 18:55

Conclusos para decisão

02/06/2022, 12:51

Conclusos para despacho

02/06/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 17:38

Apensado ao processo

20/04/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:51

Classe retificada de 1714 para 386

18/04/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 11:43

Decisão

08/02/2022, 11:42

Conclusos para decisão

07/02/2022, 14:46

Conclusos para despacho

07/02/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 14:28

Decisão

27/01/2022, 09:45

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:57

Conclusos para despacho

26/01/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 14:53

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:33

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 06:56

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 06:56

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 06:56

Decisão

01/12/2021, 06:49

Conclusos para decisão

30/11/2021, 15:01

Conclusos para despacho

30/11/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 11:30

Apensado ao processo

23/11/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 08:27

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 08:27

Decisão

16/11/2021, 08:26

Conclusos para decisão

12/11/2021, 16:10

Conclusos para despacho

12/11/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 08:42

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:19

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 18:39

Decisão

30/08/2021, 16:58

Expedição de Ofício.

30/08/2021, 14:32

Conclusos para despacho

30/08/2021, 13:47

Conclusos para despacho

30/08/2021, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:10

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 13:05

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 13:05

Distribuído por competência exclusiva

26/08/2021, 17:31

Despacho

•02/09/2025, 17:27

Decisão

•02/09/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:14

Decisão

•18/07/2025, 14:12

Decisão

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•21/03/2025, 09:01

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•08/01/2025, 11:14

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•13/12/2024, 15:41

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•26/06/2024, 05:48

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•12/06/2024, 09:00

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•10/06/2024, 15:05

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2024, 12:45

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2024, 12:45

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2024, 12:45

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2024, 12:45

Acórdão - Habeas Corpus

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Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2024, 12:45

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•05/06/2024, 12:44

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2024, 12:44

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2024, 12:44

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•05/06/2024, 12:44

Acórdão - Habeas Corpus

•05/06/2024, 12:44

Despacho

•30/04/2024, 15:57

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•23/02/2024, 11:59

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•26/01/2022, 14:53

Acórdão

•26/01/2022, 14:53

Acórdão

•26/01/2022, 14:53

Acórdão

•26/01/2022, 14:53

Acórdão

•26/01/2022, 14:53

Acórdão

•26/01/2022, 14:53

Acórdão

•26/01/2022, 14:53

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•26/01/2022, 14:53

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•26/01/2022, 14:53

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•26/01/2022, 14:53

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•26/01/2022, 14:53

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•26/01/2022, 14:53

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•26/01/2022, 14:53

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•26/08/2021, 17:31

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•26/08/2021, 17:31