Procedimento Comum Cível 1002390-76.2023.8.26.0338 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002390-76.2023.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe de Sousa Araujo (OAB 447162/SP), Queiroz Cavalcanti Advocacia (OAB 36098/PE) Processo 1002390-76.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Rocha - Reqdo: Kavak Tecnologia e Comercio de Veiculos Ltda. - Vistos. ANA CAROLINA ROCHA ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e ressarcimento de valores contra KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Em resumo, alega que, em janeiro de 2022, adquiriu um automóvel usado junto à requerida, sendo que, desde então, submeteu o veículo diversas vezes a conserto, em virtude de reiterados vícios que se apresentavam. Da última vez, o veículo foi entregue em janeiro de 2023 e devolvido em março do mesmo ano, oportunidade em que a requerida descumpriu o prazo de 30 estabelecido na legislação consumerista para correção de vícios do produto. Alega que a cláusula contratual que estende o referido prazo para 180 dias é abusiva, pois não pactuada na forma estabelecida no mesmo diploma legal. Portanto, pugna pela: i) declaração de resolução dos contratos de compra e venda do automóvel e de financiamento para pagamento do seu valor, com a restituição de todas as parcelas pagas; ii) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 147/149). A requerida ofertou contestação às fls. 155/170. Em resumo, impugnou a gratuidade concedida à autora e, no mérito, defendeu a legalidade da cláusula contratual que estende o prazo para correção dos vícios, pois prevista de forma destacada e expressamente aprovada pela autora. Ademais, alegou ter atendido todas as demandas do consumidor, de modo que atualmente o veículo encontra-se em uso pela autora. Postulou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 205/243. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 244/246). Ambas postularam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 219 e 293/297). É o relatório a ser adotado quando do julgamento. De início, não se acolhe a impugnação à decisão de concessão da gratuidade à autora, posto que o requerido deixou de trazer aos autos qualquer elemento que demonstre situação econômica diversa daquela alegada pela requerida e comprovada por meio dos documentos de fls. 118/146. Antes de proceder ao julgamento, esclareça a autora, em 10 (dez) dias, se o contrato de financiamento para pagamento do veículo foi realizado com a própria requerida ou se o crédito foi cedido por outra instituição bancária. No mesmo prazo, informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação virtual. Se houver, deverão informar seus respectivos e-mails através do qual receberão o link de acesso ao ambiente no qual ocorrerá o ato conciliatório. Com as manifestações, tornem conclusos para julgamento. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(59)