Cumprimento de sentença 0000537-33.2023.8.26.0020 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000537-33.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvia Jumara Fávaro (OAB 183244/SP) Processo 0000537-33.2023.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Comercio e Serviços de Limpeza Alvo-rada Ltda, Raquel de Castilho Cruz - Vistos. Fls. 56/60: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Sandra Cristina de Castilho, Comercio e Serviços de Limpeza Alvo-rada Ltda e Raquel de Castilho Cruz, por meio de sua curadora especial, pleiteando a nulidade da citação por edital. Afirma que não foram realizadas pesquisas junto ao INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CONGÁSJUD, SIEL e operadoras de celular, tendo sido os executados citados indevidamente por edital. A parte exequente manifestou-se, aduzindo que a impugnação não apresenta fato impeditivo ou modificativo do crédito invocado, requerendo, assim, a sua rejeição. Rejeito as alegações dos executados. Em que pese ao zelo do(a) curador(a) especial, a citação por edital foi precedida da pesquisa de endereços constantes dos principais sistemas informatizados à disposição do Juiz. A pretensão de decretação de nulidade com reinício da fase citatória para realização de novas diligências, além das inúmeras realizadas, a fim de descobrir eventuais e incertos endereços, vem na contramão da celeridade processual, princípio que deve nortear o processo. Se, de um lado, o próprio CPC indica a necessidade de buscas em sistemas informatizados e a própria nomeação de curador especial para que o contraditório e ampla defesa sejam assegurados, de outro se mostra exagerada a pretensão de inclusão de novos sistemas, em prejuízo da busca da tutela jurisdicional, lembrando que, não raras vezes, justiça tardia é sinônimo de injustiça. Assim, quer porque atendido na essência o disposto no art. 256, §3º do CPC, quer porque a parte ré está assistida por curador especial, válida a citação e intimação para cumprimento de sentença. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do ato processual, devendo o presente cumprimento de sentença ter seu regular processamento. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para apreciação da petição sigilosa. Abra-se vista à Defensoria Pública. Int.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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