Execução da Pena 7000500-13.2011.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDER LUIZ DE ALMEIDA CASTELANO

Reu

Advogados / Representantes

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MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 15:35

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:16

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 10:45

Todas as movimentações(529)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 09:08

Decisão

•07/04/2026, 15:35

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07/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 15:35

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 09:16

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:43

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:51

Embargos de Declaração Acolhidos

09/03/2026, 17:51

Conclusos para decisão

04/03/2026, 10:15

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/03/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 11:24

Conclusos para despacho

27/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:13

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:33

Concedida a Comutação de Pena a Parte

03/02/2026, 14:32

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:48

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:44

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/01/2026, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:40

Homologado o Cálculo

11/12/2025, 11:40

Conclusos para decisão

10/12/2025, 14:28

Conclusos para despacho

10/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:24

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:50

Declarada a Remição

25/11/2025, 13:50

Conclusos para decisão

19/11/2025, 16:02

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 11:13

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:10

Conclusos para despacho

05/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 15:06

Conclusos para decisão

03/11/2025, 11:16

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:57

Declarada a Remição

08/10/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:33

Conclusos para decisão

29/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:07

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:59

Homologado o Cálculo

18/08/2025, 10:58

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:13

Conclusos para despacho

15/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:18

Ato ordinatório

23/07/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:45

Declarada a Remição

06/06/2025, 15:44

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:21

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP), Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB 372645/SP), Marielle Aparecida Silva Rosa (OAB 442079/SP) Processo 7000500-13.2011.8.26.0405 - Execução da Pena - Exectdo: Eder Luiz de Almeida Castelano - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) Eder Luiz de Almeida Castelano encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 3ª RAJ.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:32

Declarada a Remição

14/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

12/04/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:29

Homologado o Cálculo

02/04/2025, 09:26

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:28

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/02/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:06

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 20:27

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 13:54

Conclusos para decisão

05/11/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 09:47

Conclusos para despacho

08/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/10/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:33

Homologado o Cálculo

25/09/2024, 15:25

Conclusos para decisão

19/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:13

Declarada a Remição

27/08/2024, 14:11

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 13:39

Conclusos para decisão

26/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 09:31

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:42

Declarada a Remição

14/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:53

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:22

Declarada a Remição

26/04/2024, 15:22

Conclusos para despacho

19/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:48

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:40

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2023, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2023, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2023, 15:32

Conclusos para decisão

09/05/2023, 11:45

Conclusos para decisão

09/05/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Certidão

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Certidão

10/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:54

Juntada de Certidão

10/12/2022, 11:54

Juntada de Certidão

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Certidão

10/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

10/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

10/12/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/02/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

13/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2018, 00:00

Decisão

21/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2017, 00:00

Proferido Despacho

23/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2017, 00:00

Decisão

13/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

08/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 00:00

Decisão

17/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

06/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

06/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

22/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2015, 00:00

Decisão

03/03/2015, 00:00

Decisão

24/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2015, 00:00

Proferido Despacho

09/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2011, 00:00

Outros

06/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

23/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/08/2011, 00:00

Outros

09/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2011, 00:00

Outros

03/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/07/2011, 00:00

Outros

15/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 00:00

Outros

25/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/05/2011, 00:00

Outros

13/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

26/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/04/2011, 00:00

Outros

19/04/2011, 00:00

Outros

30/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2011, 00:00

Autuação Carta de Guia

15/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/03/2011, 00:00

Outros

25/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/02/2011, 00:00

Outros

15/02/2011, 00:00

Outros

15/02/2011, 00:00

Outros

14/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/01/2011, 00:00

Outros

13/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/12/2010, 00:00

Outros

28/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/12/2010, 00:00

Outros

29/11/2010, 00:00

Outros

23/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:45

Decisão

•09/03/2026, 17:51

Despacho

•02/03/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:24

Decisão

•03/02/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:37

Decisão

•11/12/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 15:23

Decisão

•25/11/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:18

Despacho

•06/11/2025, 11:13

Decisão

•03/11/2025, 15:06

Todos os documentos(72)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 09:08

Decisão

•07/04/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:45

Decisão

•09/03/2026, 17:51

Despacho

•02/03/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:24

Decisão

•03/02/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:37

Decisão

•11/12/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 15:23

Decisão

•25/11/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:18

Despacho

•06/11/2025, 11:13

Decisão

•03/11/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:43

Decisão

•08/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 18:53

Decisão

•18/08/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 13:18

Decisão

•06/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:47

Decisão

•07/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:34

Decisão

•14/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:23

Decisão

•02/04/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:01

Acórdão - Habeas Corpus

•13/03/2025, 15:07

Decisão

•04/02/2025, 17:23

Despacho

•22/01/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 15:50

Despacho

•22/11/2024, 13:54

Despacho

•14/10/2024, 09:47

Decisão

•25/09/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:37

Decisão

•27/08/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 14:37

Decisão

•29/07/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:12

Despacho

•11/06/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:43

Decisão

•14/05/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:07

Decisão

•26/04/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 16:15

Decisão

•09/05/2023, 15:32

Decisão

•10/12/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:54

Decisão

•10/12/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:54

Decisão

•10/12/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:54

Decisão

•10/12/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:44

Decisão

•10/12/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:44

Decisão

•10/12/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:44

Decisão

•10/12/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:44

Decisão

•10/12/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 11:38