Execução da Pena 0009376-03.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEIVSON DOS SANTOS SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

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MARIA EDUARDA GIANEZ FAGIOLI

OAB/SP 517224·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 15:04

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 19:22

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 07:55

Todas as movimentações(231)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 15:04

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 15:04

Despacho

•24/03/2026, 19:22

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07/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 19:22

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 07:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 07:54

Conclusos para despacho

22/09/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 06:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 06:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2025, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2025, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:25

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de Parecer

13/08/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:51

Homologado o Cálculo

12/06/2025, 14:51

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Eduarda Gianez Fagioli (OAB 517224/SP) Processo 0009376-03.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: CLEIVSON DOS SANTOS SOUZA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 37 (trinta e sete) dias da pena do(a) executado(a) CLEIVSON DOS SANTOS SOUZA, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:33

Declarada a Remição

07/05/2025, 15:21

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:31

Homologado o Cálculo

18/12/2024, 14:31

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:41

Declarada a Remição

07/11/2024, 13:40

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:34

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 05:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 04:53

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:05

Homologado o Cálculo

04/06/2024, 13:02

Conclusos para decisão

03/06/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:09

Declarada a Remição

09/05/2024, 17:01

Conclusos para decisão

09/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 23:54

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:15

Homologado o Cálculo

15/12/2023, 09:14

Conclusos para decisão

14/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:37

Declarada a Remição

10/11/2023, 13:37

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:17

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 03:29

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 12:25

Homologado o Cálculo

04/11/2022, 12:25

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:27

Conclusos para despacho

03/11/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 11:49

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:55

Declarada a Remição

10/10/2022, 13:48

Conclusos para decisão

07/10/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 13:26

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 22:32

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:36

Concedida Progressão de regime

19/01/2022, 14:36

Conclusos para decisão

17/01/2022, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 14:55

Processo Entranhado

05/01/2022, 14:55

Incidente Processual Instaurado

05/01/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 13:05

Homologado o Cálculo

01/06/2020, 13:05

Conclusos para despacho

31/05/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 07:33

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 14:03

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2020, 21:58

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 12:05

Declarada a Remição

08/05/2020, 12:05

Conclusos para decisão

08/05/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 18:10

Homologado o Cálculo

16/07/2019, 18:05

Conclusos para decisão

12/07/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 09:41

Expedição de Certidão.

22/06/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

22/06/2019, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 10:35

Declarada a Remição

08/05/2019, 10:34

Conclusos para decisão

06/05/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 11:16

Juntada de Outros documentos

08/12/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 13:22

Homologado o Cálculo

22/08/2017, 17:05

Conclusos para despacho

22/08/2017, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 11:25

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 08:09

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2017, 18:04

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 18:03

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 16:54

Declarada a Remição

03/07/2017, 15:24

Conclusos para decisão

29/06/2017, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 13:26

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 06:28

Homologado o Cálculo

11/04/2017, 19:09

Conclusos para despacho

21/03/2017, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 16:07

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2017, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2017, 15:25

Expedição de Ofício.

30/01/2017, 10:30

Expedição de Certidão.

28/01/2017, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2017, 12:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2017, 12:29

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 12:19

Juntada de Certidão

28/01/2017, 12:19

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/01/2017, 12:19

Juntada de Petição de Denúncia

28/01/2017, 12:19

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 12:19

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 12:19

Juntada de Outros documentos

28/01/2017, 12:18

Distribuído por competência exclusiva

13/07/2016, 18:11

Despacho

•08/10/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 06:32

Decisão

•22/08/2025, 14:12

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•12/08/2025, 09:26

Decisão

•12/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:58

Decisão

•07/05/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:02

Decisão

•18/12/2024, 14:31

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•07/11/2024, 13:39

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•15/10/2024, 04:53

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Decisão

•07/04/2026, 15:04

Despacho

•24/03/2026, 19:22

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•08/10/2025, 07:54

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•07/11/2024, 13:39

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•04/06/2024, 13:02

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•09/05/2024, 17:01

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•15/12/2023, 09:14

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•10/10/2022, 13:48

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•05/10/2022, 13:26

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•19/01/2022, 14:36

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•13/01/2022, 15:43

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•01/06/2020, 13:05

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•08/05/2020, 12:05

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•04/05/2020, 12:15

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•16/07/2019, 18:05

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•08/05/2019, 10:34

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•29/04/2019, 17:54

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•08/12/2018, 15:05

Acórdão

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Despacho

•22/08/2017, 17:05

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•16/08/2017, 18:04

Decisão

•03/07/2017, 15:24

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•20/06/2017, 15:47

Decisão

•11/04/2017, 19:09

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•15/02/2017, 15:13

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•28/01/2017, 12:29

Acórdão

•28/01/2017, 12:18

Acórdão

•28/01/2017, 12:18

Acórdão

•28/01/2017, 12:18

Acórdão

•28/01/2017, 12:18

Acórdão

•28/01/2017, 12:18

Acórdão

•28/01/2017, 12:18

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•28/01/2017, 12:18

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