Execução de Título Extrajudicial 1017988-20.2024.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017988-20.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto Tadeu Unti Miguel (OAB 203732/SP) Processo 1017988-20.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Temfer Material de Construção Ltda - Vistos. 1. Para que se admita o arrestoonline, necessário se faz que o exequente esgote todas as possibilidade de localização do executado. Neste sentido: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto executivo. Necessidade de realização de pesquisas de endereços prévia para localização dos executados. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto executivo, sob o fundamento de que não foram realizadas pesquisas de endereços para localização do executado. O agravante sustenta que o arresto executivo pode ser deferido independentemente do esgotamento das tentativas de citação e requer a reforma da decisão para a realização do arresto de ativos financeiros via Sisbajud, pesquisa de veículos via Renajud e requisição de declarações de imposto de renda via Infojud. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se o arresto executivo pode ser concedido antes do esgotamento das diligências para a localização do executado. Razões de decidir O arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC somente se justifica quando restar demonstrada a impossibilidade de localização do executado para citação, o que não ocorreu no caso concreto. A realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas conveniados é medida necessária para a tentativa de localização do devedor antes da decretação do arresto executivo. O entendimento consolidado da jurisprudência indica que a concessão do arresto exige a demonstração do insucesso na citação do devedor, não sendo suficiente apenas o retorno negativo de diligências preliminares. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC exige a demonstração da impossibilidade de citação do devedor, sendo necessário o esgotamento das diligências de localização antes de sua concessão. 2. A realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas conveniados constitui providência prévia essencial antes da decretação do arresto." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 830, 835, I, e 854". (TJSP; Agravo de Instrumento 2081286-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Assim, considerando que a executada não foi localizada na única tentativa de citação realizada (fls. 21/22) e que sequer foram diligenciados bancos de dados que poderiam indicar o endereço para citação, resta prematuro o arresto, motivo pelo qual indefiro o pedido. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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