Execução da Pena 0006483-93.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:21

Concedida Progressão de regime

07/05/2026, 11:20

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:14

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 15:06

Conclusos para decisão

30/04/2026, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:16

Todas as movimentações(441)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:21

Concedida Progressão de regime

07/05/2026, 11:20

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:14

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 15:06

Conclusos para decisão

30/04/2026, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2026, 08:39

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 09:41

Conclusos para decisão

26/03/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 21:56

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:56

Concedida a Comutação de Pena a Parte

03/02/2026, 15:56

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:36

Conclusos para despacho

02/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2026, 10:41

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:03

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 13:48

Conclusos para decisão

27/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 15:12

Conclusos para decisão

08/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2025, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2025, 12:16

Conclusos para decisão

08/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:23

Concedida Progressão de regime

29/07/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

26/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de Resposta

17/07/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giselle Borghesi Arruda (OAB 369096/SP), Janaina da Silva Pavan (OAB 488540/SP) Processo 0006483-93.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: André Silva dos Santos - Considerando que o exame criminológico determinado em 16 de janeiro de 2025 (fls. 611), e com reiteração da solicitação para a Unidade Prisional em 01/04/2025 (fls. 623) e 24/04/2025 (f. 650), ainda não foi juntado aos autos. Assim, Cobre-se via COORDENADORIA DA SAP, por e-mail, o relatório psicológico. Observa-se que o exame poderá ser realizado de forma remota, ou se o caso, o(a) sentenciado(a) poderá ser removido(a) temporariamente para um estabelecimento prisional que tenha servidor especializado para realização do exame. Com a juntada, abra-se vista às partes. Decorrido o prazo fixado sem a juntada do exame, certifique-se e tornem os autos conclusos. Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público. Pende analise do pedido de progressão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - Penit. "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de André Silva dos Santos, MTR: 265757-5, RG: 36157065, RJI: 170195077-04.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 13:38

Conclusos para decisão

08/05/2025, 09:58

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 22:57

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:37

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 13:02

Conclusos para decisão

24/04/2025, 09:53

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 11:54

Conclusos para decisão

01/04/2025, 17:00

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 10:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 18:22

Conclusos para despacho

22/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/11/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 05:30

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 01:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 01:06

Conclusos para decisão

13/11/2024, 14:28

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:01

Desapensado do processo

15/07/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 17:53

Conclusos para despacho

20/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 20:19

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 18:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2024, 18:14

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 23:07

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2024, 00:35

Juntada de Outros documentos

29/03/2024, 00:34

Juntada de Ofício

27/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 23:47

Apensado ao processo

13/11/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 18:23

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/10/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:20

Homologada a Falta Disciplinar

20/10/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 05:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2023, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2023, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2023, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/09/2023, 12:58

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:56

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giselle Borghesi Arruda (OAB 369096/SP), Janaina Gonçalves da Silva (OAB 488540/SP) Processo 0006483-93.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: André Silva dos Santos - Vistos. Vista ao MP, com urgência.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 15:10

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:48

Conclusos para despacho

11/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 14:33

Conclusos para decisão

19/07/2023, 07:27

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2023, 13:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2023, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/07/2023, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/07/2023, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/07/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/07/2023, 11:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/06/2023, 21:32

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:59

Homologado o Cálculo

01/03/2023, 17:58

Conclusos para despacho

01/03/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 18:14

Declarada a Remição

01/02/2023, 18:14

Conclusos para decisão

01/02/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

05/01/2023, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2022, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2022, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2022, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/02/2022, 08:34

Conclusos para decisão

04/02/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 09:58

Suspensão do Prazo

15/12/2021, 23:39

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:28

Homologado o Cálculo

09/12/2021, 12:27

Conclusos para despacho

03/12/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 06:11

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 06:31

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 14:51

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 13:59

Concedida Progressão de regime

01/12/2021, 13:58

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 09:42

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 20:44

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 20:44

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 20:44

Decisão

04/10/2021, 20:43

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 06:28

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 06:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/09/2021, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 05:27

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 20:29

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 20:29

Homologado o Cálculo

22/09/2021, 20:29

Conclusos para despacho

22/09/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2021, 11:53

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 11:15

Decisão

09/09/2021, 11:14

Conclusos para despacho

08/09/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 19:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2021, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 15:07

Homologado o Cálculo

13/07/2021, 15:05

Conclusos para despacho

12/07/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 06:25

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2021, 14:28

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 13:13

Declarada a Remição

07/07/2021, 13:12

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 05:41

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 19:14

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 19:14

Homologado o Cálculo

01/06/2021, 19:13

Conclusos para despacho

31/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 16:53

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 16:34

Declarada a Remição

13/05/2021, 16:33

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 06:29

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 20:02

Proferido Despacho

27/04/2021, 20:01

Conclusos para despacho

27/04/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 12:05

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 02:43

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:02

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 03:47

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 02:30

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 01:03

Suspensão do Prazo

24/06/2020, 23:54

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 22:33

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 22:13

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 23:43

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 23:47

Juntada de Ofício

19/02/2020, 19:00

Juntada de Certidão

19/02/2020, 19:00

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 03:59

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 02:13

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 15:06

Decisão

13/08/2019, 15:06

Conclusos para despacho

13/08/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

14/07/2019, 00:05

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 08:58

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 08:57

Mudança de Classe Processual

02/07/2019, 08:55

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 08:44

Juntada de Certidão

02/07/2019, 08:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/07/2019, 08:43

Juntada de Ofício

02/07/2019, 08:42

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 02:11

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 22:00

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 22:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 16:12

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 21:14

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 13:33

Expedição de Ofício.

25/05/2018, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2018, 14:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 11:53

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 11:53

Distribuído por competência exclusiva

15/05/2018, 10:01

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 11:20

Decisão

•04/05/2026, 15:06

Decisão

•09/04/2026, 08:39

Decisão

•26/03/2026, 09:41

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 21:56

Decisão

•03/02/2026, 15:56

Decisão

•31/01/2026, 10:41

Decisão

•27/01/2026, 13:48

Decisão

•08/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 19:46

Decisão

•09/09/2025, 12:16

Decisão

•29/07/2025, 16:21

Decisão

•26/06/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:01

Todos os documentos(93)

Decisão

•07/05/2026, 11:20

Decisão

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•04/05/2026, 15:06

Decisão

•09/04/2026, 08:39

Decisão

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Ato Ordinatório

•24/03/2026, 21:56

Decisão

•03/02/2026, 15:56

Decisão

•31/01/2026, 10:41

Decisão

•27/01/2026, 13:48

Decisão

•08/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 19:46

Decisão

•09/09/2025, 12:16

Decisão

•29/07/2025, 16:21

Decisão

•26/06/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 17:01

Decisão

•08/05/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:06

Decisão

•25/04/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:36

Decisão

•02/04/2025, 11:54

Decisão

•16/01/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 00:06

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:46

Decisão

•25/11/2024, 18:22

Decisão

•14/11/2024, 01:06

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:04

Decisão

•20/06/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 16:05

Decisão

•26/04/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•29/03/2024, 00:35

Decisão

•31/10/2023, 18:23

Decisão

•20/10/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 05:47

Decisão

•06/09/2023, 12:58

Despacho

•30/08/2023, 15:10

Decisão

•19/07/2023, 14:33

Decisão

•29/06/2023, 21:32

Decisão

•01/03/2023, 17:58

Decisão

•01/02/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•05/01/2023, 11:45

Decisão

•07/02/2022, 08:34

Decisão

•09/12/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 14:51

Decisão

•01/12/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 09:42

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 13:02

Decisão

•04/10/2021, 20:43

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 05:28

Decisão

•22/09/2021, 20:29

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 11:53

Decisão

•09/09/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 19:52

Decisão

•13/07/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 14:28

Decisão

•07/07/2021, 13:12

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 18:12

Decisão

•01/06/2021, 19:13

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 16:53

Decisão

•13/05/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 16:47

Despacho

•27/04/2021, 20:01

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 13:50

Despacho

•13/08/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 11:48

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 08:58

Despacho

•02/07/2019, 08:44

Acórdão

•02/07/2019, 08:43

Acórdão

•02/07/2019, 08:43

Acórdão

•02/07/2019, 08:43

Acórdão

•02/07/2019, 08:43

Acórdão

•02/07/2019, 08:43

Acórdão

•02/07/2019, 08:43

Acórdão

•02/07/2019, 08:43

Acórdão

•02/07/2019, 08:43

Acórdão

•02/07/2019, 08:43

Acórdão

•02/07/2019, 08:43

Ato Ordinatório

•25/05/2018, 14:08

Despacho

•15/05/2018, 10:03

Despacho

•15/05/2018, 10:02

Sentença

•15/05/2018, 10:02

Decisão

•15/05/2018, 10:02

Despacho

•15/05/2018, 10:02

Decisão

•15/05/2018, 10:02