Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004079-26.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

Partes do Processo

JULIANO ESTEVES FERNANDES

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP 412625·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:37

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 14:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

15/10/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

29/09/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

03/09/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:07

Todas as movimentações(59)

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:37

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 14:01

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

15/10/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

29/09/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

03/09/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 17:45

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:26

Julgada Procedente em Parte a Ação

16/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:37

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

27/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 10:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/05/2025, 09:38

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1004079-26.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Esteves Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de cancelamento do auto de infração de multa de trânsito e tutela de urgência objetivando a liberação do bloqueio da CNH. Para análise do pedido de cancelamento do auto de infração se faz necessário incluir no pólo passivo o órgão autuador da infração. Assim, emende o autor a inicial a fim de esclarecer qual é o órgão autuador do auto de infração que pretende a anulação, incluindo no polo passivo. Diante disso, determino a correção do cadastro processual para inclusão do órgão responsável pela infração no pólo passivo, no prazo de cinco dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Esclareça o requerente qual é o pedido definitivo com relação ao pedido liminar. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

07/05/2025, 17:57

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:42

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:03

Despacho

•31/07/2025, 17:45

Sentença

•16/06/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:24

Decisão

•16/05/2025, 09:38

Decisão

•07/05/2025, 17:57