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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE CASA BRANCA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Edison Aparecido Brandão

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

MICHAEL ALEXANDRE MOREIRA

CPF 477.***.***-04

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:48

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

legal