Tutela Antecipada Antecedente 1006761-96.2025.8.26.0020 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1006761-96.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Correia da Silva (OAB 182516/SP) Processo 1006761-96.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: A. A. de A. do A. - Vistos. Ama - Associação de Amigos do Autista ingressou com Tutela Antecipada Antecedente em face de Alessandra Moraes, objetivando a remoção de publicação realizada pela requerida na plataforma Google. Em síntese, a parte autora alega que a publicação ofendeu sua honra e manchou sua imagem enquanto instituição sem fins lucrativos destinada ao tratamento de crianças e adolescentes com espectro autista. Assim, requer a tutela de urgência consistente em determinar que a plataforma Google proceda à remoção imediata da avaliação publicada pela requerida. DECIDO. A plataforma Google, por sua própria natureza, viabiliza a livre manifestação de opiniões e o compartilhamento de experiências por seus usuários, promovendo a transparência e incentivando a circulação de informações sobre os serviços oferecidos ao público. Nesse contexto, eventual insatisfação da instituição educacional com críticas recebidas não constitui, por si só, fundamento suficiente para justificar a remoção da publicação. Ademais, os documentos anexados às fls. 32-100 não conferem plausibilidade aos argumentos apresentados pela parte autora, sendo insuficientes para afastar a controvérsia dos fatos, que demandam análise aprofundada em sede de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade. Para tanto, deverá trazer aos autos seus livros contábeis, o balanço patrimonial negativo e demais documentos que entender pertinentes para demonstrar sua condição de hipossuficiência. Ademais, observo que o instrumento de procuração acostado às fls. 7 não apresenta assinatura do outorgante, o que compromete a regularidade da representação processual. Assim, determino a regularização do referido documento, mediante a apresentação de procuração assinada fisicamente ou por meio digital, com certificado reconhecido pelo ICP-Brasil. Assim, emende a autora a inicial, em 15 dias. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Certidão

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Expedição de Carta.

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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