Execução da Pena 0009677-76.2018.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0009677-76.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:43

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Igor Bertoli Tupy (OAB 243483/SP) Processo 0009677-76.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Patrícia Cristina Anzuini - Vistos. Trata-se de análise de indulto/comutação de benefício, em favor de Patrícia Cristina Anzuini, qualificado(a) nos autos, com base no Decreto nº 12.338/2024. O representante do Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao pedido (fls. 517). A executada foi condenada por infração aos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (sentença fls. 131 e V.Acórdão fls. 465). É o relatório. Fundamento e Decido. Indeferimento é medida de rigor. Razão assiste o órgão ministerial. O benefício do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 não se aplica às pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de drogas, tampouco ao crime de associação para fins de tráfico, de modo que os efeitos do decreto presidencial não lhe alcançam. Destaque-se, por oportuno, que o crime de tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo, sendo inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, conforme previsto no art.5º,XLIII,CF/88. Inciso XLIII, art. 5º da Constituição Federal, de 1988: XLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Dispõe o Decreto nº 12.338/2024: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos crimes impeditivos Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Em suma, impossível a concessão da comutação e do indulto na hipótese dos autos, tendo em vista a existência de expressa vedação constitucional e legal sobre o tema. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Prossiga-se a execução, aguardando-se o cumprimento da pena. Dê-se ciência ao M.P e a Defesa. Intimando-se. Santa Barbara dOeste/SP., 07 de maio de 2025

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/05/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:50

Indeferido o pedido

07/05/2025, 18:02

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:52

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:50

Decisão

•07/05/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Igor Bertoli Tupy (OAB 243483/SP) Processo 0009677-76.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Patrícia Cristina Anzuini - Vistos. Trata-se de análise de indulto/comutação de benefício, em favor de Patrícia Cristina Anzuini, qualificado(a) nos autos, com base no Decreto nº 12.338/2024. O representante do Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao pedido (fls. 517). A executada foi condenada por infração aos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (sentença fls. 131 e V.Acórdão fls. 465). É o relatório. Fundamento e Decido. Indeferimento é medida de rigor. Razão assiste o órgão ministerial. O benefício do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 não se aplica às pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de drogas, tampouco ao crime de associação para fins de tráfico, de modo que os efeitos do decreto presidencial não lhe alcançam. Destaque-se, por oportuno, que o crime de tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo, sendo inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, conforme previsto no art.5º,XLIII,CF/88. Inciso XLIII, art. 5º da Constituição Federal, de 1988: XLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Dispõe o Decreto nº 12.338/2024: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos crimes impeditivos Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Em suma, impossível a concessão da comutação e do indulto na hipótese dos autos, tendo em vista a existência de expressa vedação constitucional e legal sobre o tema. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Prossiga-se a execução, aguardando-se o cumprimento da pena. Dê-se ciência ao M.P e a Defesa. Intimando-se. Santa Barbara dOeste/SP., 07 de maio de 2025

09/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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