Apelação Cível 1010126-41.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.486,15

Orgao julgador

Antonio Carlos Alves Braga Júnior

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Partes do Processo

MASSA FALIDA J. RUFINUS DIESEL LTDA

CNPJ 38.***.***.0001-70

Autor

ANA CAROLINA CAPALBO

CPF 214.***.***-35

Reu

ANA CAROLINA CAPALBO ME

CNPJ 14.***.***.0001-10

Reu

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:02

Baixa Definitiva

08/04/2026, 16:02

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DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ 15.***.***.0001-16

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP 384215•Representa: ATIVO

GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA

OAB/SP 392549•Representa: ATIVO

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080•Representa: ATIVO

MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN

OAB/SP 127155•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:59

Prazo

11/03/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:47

Expedido Termo de Intimação

11/03/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

10/03/2026, 09:37

Recurso Especial

09/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 10:10

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 12:16

Acórdão

•03/07/2025, 15:14

Despacho

•30/03/2025, 14:44

Despacho

•25/10/2024, 16:27

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