Cumprimento de sentença 0007178-06.2024.8.26.0019 - TJSP

Cumprimento de sentença 0007178-06.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Enzo Hirose Jurgensen (OAB 216525/SP), David Fritzsons Bonin (OAB 243886/SP), Adriano de Oliveira Silva (OAB 261536/SP) Processo 0007178-06.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - Exectdo: Julio Cesar Lemes Secchetti - (republicado para constar o advogado do executado) - Vistos. Tendo em vista que o peticionamento foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 513, § 4º do CPC, recolha o exequente o valor de R$ 32,75, por executado, código 120-1, para as custas de intimação postal. Após, intimem-se a parte executada, por carta postal, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, tendo em vista que a parte exequente, por força da isenção, foi dispensada do adiantamento dos valores da taxa judiciária, deve a parte executada efetuar o recolhimento no mesmo prazo, dos valores da taxa judiciária - DARE, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs. Advirta-a de que, querendo, o prazo para impugnar, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias, contados do prazo para pagamento voluntário, caso não ocorra (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo citado (quinze dias), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (art. 523, §1º do CPC), podendo, a requerimento do exequente, ser protestado o título (art. 517 do CPC). Decorrido os prazos supra, para pagamento e impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente que se manifeste em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, conforme o caso, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Conclusos para despacho

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