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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alan do Carmo Novais (OAB 453848/SP) Processo 0002506-18.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IVANILDA DO NASCIMENTO SANTOS - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Como decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). Arbitro referido valor porque não foram realizados atos extra processuais, como perícias e diligências. A verba honorária deverá ser atualizada monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade dos valores devidos pela parte autora à título de custas, despesas e honorários, fica suspensa pelo prazo quinquenal na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade a que faz jus e que resta deferida, extinguindo-se tal obrigação decorrido o prazo supra sem que haja cobrança na mesma forma do referido dispositivo. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, verifique-se a eventual existência de custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 862/2023 e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se e intime-se.