Ação Penal - Procedimento Sumário 1500846-17.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Americana

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CLEBER CHARLES DOS SANTOS CELESTINO DE BRITO

CPF

Reu

EVANDRO JOSE LOPES

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

KETHINY NADINY RODRIGUES DE FIGUEREDO

OAB/SP 468268·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

07/05/2026, 13:34

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 13:06

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:44

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 13:30

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/03/2026, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:58

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:29

Todas as movimentações(219)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:36

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

07/05/2026, 13:34

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 13:06

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:44

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 13:40

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 13:30

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/03/2026, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 07:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:58

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:29

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 14:35

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/02/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:47

Guia Eletrônica Enviada

26/01/2026, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 09:32

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:29

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 11:02

Ato ordinatório

22/01/2026, 10:50

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 13:57

Conclusos para despacho

18/12/2025, 16:05

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 15:36

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:40

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 16:44

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/12/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2025, 11:36

Juntada de Mandado

31/10/2025, 11:36

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 12:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

15/08/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de Alegações finais

25/07/2025, 19:15

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 04:33:18, 2ª Vara Criminal.

02/07/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: CLEBER CHARLES DOS SANTOS CELESTINO DE BRITO - 1) HOMOLOGO a desistência requerida à fls. 191 e ante o silêncio da defesa, fls.196, demonstra desinteresse na substituição da testemunha, declaro preclusa a prova 2) Aguarde-se a audiência designada. Intimação - ADV: Kethiny Nadiny Rodrigues de Figueredo (OAB 468268/SP) Processo 1500846-17.2022.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 16:03

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 13:52

Juntada de Ofício

24/03/2025, 13:51

Juntada de Ofício

24/03/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:18

Expedição de Ofício.

09/01/2025, 15:15

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 15:02

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 16:48

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

07/01/2025, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 15:33

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 15:32

Juntada de Mandado

11/12/2024, 15:32

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:21

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 11:37

Juntada de Petição de Resposta à acusação

03/12/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 12:02

Ato ordinatório

31/10/2024, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 15:12

Juntada de Mandado

17/10/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 13:22

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 14:28

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 14:07

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:06

Recebida a denúncia

25/07/2024, 16:38

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:53

Evoluída a classe de 279 para 10943

17/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de Denúncia

16/07/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 12:54

Juntada de Ofício

26/06/2024, 12:43

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 03:41

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 00:59

Juntada de Ofício

09/08/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 22:55

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:00

Conclusos para despacho

23/06/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

20/06/2023, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 14:20

Juntada de Mandado

14/03/2023, 14:20

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 13:46

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:20

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2023 01:40:00, 2ª Vara Criminal.

24/02/2023, 13:16

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 14:19

Conclusos para despacho

09/01/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 15:49

Conclusos para despacho

30/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:04

Ato ordinatório

23/11/2022, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2022, 16:00

Juntada de Mandado

23/11/2022, 15:59

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2022, 13:58

Conclusos para despacho

24/10/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 09:27

Juntada de Certidão

21/10/2022, 09:24

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 09:24

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 09:24

Juntada de Certidão

21/10/2022, 09:24

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 09:24

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 09:24

Expedição de Ofício.

18/10/2022, 11:54

Expedição de Ofício.

18/10/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 14:34

Conclusos para despacho

07/10/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 10:23

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 13:07

Decisão

•25/02/2026, 14:35

Despacho

•20/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:42

Despacho

•17/12/2025, 16:44

Sentença

•15/08/2025, 11:25

Despacho

•07/05/2025, 16:48

Despacho

•11/04/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:56

Despacho

•08/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 11:37

Decisão

•25/07/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 12:54

Despacho

•26/06/2023, 13:58

Todos os documentos(31)

Sentença

•27/03/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 09:29

Decisão

•25/02/2026, 14:35

Despacho

•20/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:42

Despacho

•17/12/2025, 16:44

Sentença

•15/08/2025, 11:25

Despacho

•07/05/2025, 16:48

Despacho

•11/04/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:56

Despacho

•08/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 11:37

Decisão

•25/07/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 12:54

Despacho

•26/06/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 10:39

Termo de Audiência

•20/06/2023, 16:38

Despacho

•06/03/2023, 13:46

Despacho

•23/01/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 16:15

Despacho

•15/12/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 16:55

Despacho

•31/10/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 09:27

Despacho

•17/10/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 08:55

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:29