Execução da Pena 7001378-09.2006.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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FLÁVIA ROBERTA BENTO

OAB/SP 489683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/05/2026, 10:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/05/2026, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2026, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:57

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:53

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:22

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:04

Todas as movimentações(614)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/05/2026, 10:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/05/2026, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2026, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 18:51

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:13

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13/05/2026, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 18:51

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:57

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:53

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:22

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:18

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 15:13

Juntada de Alvará

06/05/2026, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:42

Concedido o Livramento Condicional

06/05/2026, 13:41

Conclusos para decisão

05/05/2026, 11:50

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 03:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2026, 12:00

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 20:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2026, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2026, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2025, 16:49

Conclusos para decisão

25/11/2025, 16:48

Juntada de Certidão

25/11/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:28

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:27

Concedida Progressão de regime

07/08/2025, 15:26

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 14:19

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:09

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 13:03

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:06

Conclusos para despacho

29/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:15

Declarada a Remição

27/03/2025, 13:08

Conclusos para decisão

26/03/2025, 16:58

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:56

Não Concedido o Livramento Condicional

25/11/2024, 13:54

Conclusos para decisão

25/11/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:42

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:45

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão

02/09/2024, 08:15

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 10:34

Apensado ao processo

15/08/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 18:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 23:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 23:25

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 06:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 15:59

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:36

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:37

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 18:15

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/08/2023, 15:32

Conclusos para despacho

18/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:59

Autos no Prazo

07/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

24/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2022, 00:00

Autos no Prazo

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/06/2021, 00:00

Proferido Despacho

28/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 00:00

Conclusos para decisão

24/05/2021, 00:00

Proferido Despacho

17/05/2021, 00:00

Proferido Despacho

02/03/2021, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/01/2021, 00:00

Proferido Despacho

30/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

23/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

14/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Processo Autuado

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

23/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

16/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2016, 00:00

Proferido Despacho

01/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

11/11/2016, 00:00

Recebidos os autos

19/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

18/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/12/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

28/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

27/11/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

07/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

17/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

17/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

30/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

28/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

18/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/08/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

14/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

04/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

02/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/05/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

05/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/02/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

06/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/02/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/01/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

27/01/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

24/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2013, 00:00

Autos no Prazo

09/12/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

27/11/2013, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

06/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/11/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

12/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

12/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

10/06/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

06/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/05/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

09/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

05/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/05/2012, 00:00

Outros

10/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

27/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/04/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2012, 00:00

Outros

17/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

12/01/2012, 00:00

Outros

12/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

23/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/08/2011, 00:00

Outros

02/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2011, 00:00

Outros

18/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/07/2011, 00:00

Outros

12/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2011, 00:00

Outros

07/07/2011, 00:00

Autos na Juntada

05/07/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/06/2011, 00:00

Outros

15/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2011, 00:00

Outros

09/06/2011, 00:00

Autos na Juntada

07/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

18/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/03/2011, 00:00

Outros

16/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2011, 00:00

Outros

09/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

11/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/05/2010, 00:00

Outros

29/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/05/2009, 00:00

Outros

24/04/2009, 00:00

Outros

17/04/2009, 00:00

Outros

18/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/11/2008, 00:00

Autos na Juntada

18/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2008, 00:00

Outros

27/08/2008, 00:00

Autos com FUNAP

22/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2008, 00:00

Autos com FUNAP

15/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2008, 00:00

Autos na Juntada

19/06/2008, 00:00

Autos no Prazo

26/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2008, 00:00

Autos com FUNAP

30/04/2008, 00:00

Imprensa

24/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/03/2008, 00:00

Autos na Juntada

13/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/12/2007, 00:00

Outros

11/12/2007, 00:00

Autos na Juntada

06/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

23/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/10/2007, 00:00

Outros

08/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/10/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

11/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/08/2007, 00:00

Outros

01/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2006, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/05/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

07/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/03/2006, 00:00

Autos no Prazo

24/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2005, 00:00

Decisão

•06/05/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:06

Decisão

•09/02/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 20:05

Decisão

•25/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:19

Decisão

•07/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:07

Decisão

•07/05/2025, 14:19

Despacho

•06/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 12:13

Todos os documentos(31)

Decisão

•12/05/2026, 18:51

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:13

Decisão

•06/05/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:06

Decisão

•09/02/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 20:05

Decisão

•25/11/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:19

Decisão

•07/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:07

Decisão

•07/05/2025, 14:19

Despacho

•06/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 12:13

Decisão

•27/03/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:17

Decisão

•25/11/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:12

Decisão

•02/09/2024, 13:31

Decisão

•02/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 23:25

Despacho

•27/05/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 18:15

Sentença

•29/08/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 12:19